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Deputada repercute auditoria do TCE que aponta irregularidades dentro do programa Parceiro da Escola

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Uma auditoria técnica do TCE (Tribunal de Contas do Paraná), concluída em setembro, apontou sete irregularidades na contratação das duas escolas-piloto no Paraná, dentro do programa Parceiro da Escola, que prevê a privatização da educação. As informações foram reveladas pela deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT), durante a sessão plenária desta terça-feira, dia 22.

Além da auditoria, a deputada apontou que, neste mês, o Ministério Público de Contas endossou o parecer do TCE e pediu a condenação do secretário de Educação do Estado, Roni Miranda.

A Segunda Inspetoria do TCE concluiu que o Programa Parceiro da Escola, instituído no ano passado, usou de maneira indevida a modalidade de credenciamento na licitação. Além disso, houve ausência de dotação orçamentária específica; de estudo técnico preliminar, e detalhamento dos custos na formação de preços, prejudicando a análise da viabilidade econômica. Outro ponto questionado é a exigência de capacitação técnica acima de 50% para o quesito número de alunos e a falta de justificativa quanto à exigência da nota do ENEM como requisito para capacitação técnica. Por fim, o TCE observou a falta de atuação das instâncias de Controle Interno.

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Diante das irregularidades apontadas, o TCE pediu que Roni Miranda e outros envolvidos sejam condenados ao pagamento de multa administrativa, nos termos do Regimento Interno do tribunal.

Conforme a deputada Ana Júlia, o TCE apontou que a SEED (Secretaria de Educação) não conseguiu comprovar a dotação orçamentária específica para um programa que custou R$ 220 milhões aos cofres públicos. “A privatização, além de absurda, é ilegal. São várias as irregularidades no processo conduzido pelo governo de Ratinho Junior. A medida comprometerá a qualidade do ensino e autonomia pedagógica, trazendo prejuízos para toda a comunidade escolar”, afirma.

A deputada lembra que, além do processo no TCE, há uma ação correndo no STF (Supremo Tribunal Federal), que pede a inconstitucionalidade da lei que instituiu o programa Parceiro da Escola. “A privatização não se sustenta juridicamente. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece que a gestão democrática do sistema é financeira, administrativa e pedagógica, pontos que são inseparáveis. O programa terá interferência pedagógica e estamos confiantes que este será o entendimento dos ministros da Corte”.

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“Não podemos permitir que a educação pública seja tratada como mercadoria. Além disso, a destinação de repasses federais, garantidos pela constituição, para empresas privadas em busca de lucro é uma afronta à Constituição e ao uso correto dos recursos públicos”, completa a deputada Ana Júlia.

Cobrança

Diante das novas denúncias, a deputada cobrou novamente a presença do secretário na Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos à sociedade, conforme acordo firmado pela parlamentar junto à Liderança do Governo em junho, até agora não cumprido. Roni chegou a marcar uma data para comparecer à Casa de Leis, em julho, mas desmarcou de última hora.

A deputada também pediu que os estudantes possam votar nas consultas públicas. Uma resolução da Seed permite que apenas maiores de 18 anos possam participar do processo. “A Constituição garante aos jovens acima de 16 anos a participação na vida comunitária e na vida política. Por que o governador do Paraná não quer que os nossos estudantes possam participar? É uma medida autoritária e inconstitucional”.

Fonte: ALPR PR

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As perspectivas do turismo de negócios são analisadas na edição de hoje do programa Assembleia Entrevista

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Impulsionar o setor de eventos e do turismo de negócios. Esse é o principal objetivo da Curitiba Convention & Visitors Bureau (CCVB), entidade presidida pela empreendedora Gislaine Queiroz, entrevistada do programa “Assembleia Entrevista”, que já está no ar na TV Assembleia. Durante um bate-papo descontraído, ela faz uma análise do segmento e fala sobre as expectativas para o ano de 2025, destacando o desejo de estabelecer Curitiba como um destino estratégico e atraente.

Bacharel em Turismo pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Gislaine Queiroz acaba de ser reeleita presidente da CCVB, entidade de fomento turístico, que é independente e sem fins lucrativos, centrada na promoção da Capital do Estado e Região. Para fomentar o setor, a Curitiba Convention atua buscando trazer novos negócios para os associados, fortalecer a representatividade e ampliar a visibilidade do mercado, explorando nichos como o turismo corporativo, industrial e de inovação. “Estamos vendo um crescimento extremamente considerável”, comenta.

“Curitiba sempre foi uma cidade que teve um chamariz para eventos e turismo de negócios”, garante a presidente do CCVB, ao defender o potencial da Capital paranaense. Na opinião dela, uma das principais dificuldades ainda é a ausência de espaços, de uma estrutura com capacidade para atender os grandes eventos. Cita como exemplo, as importantes feiras técnicas que acontecem nos principais centros urbanos do país, e ainda não vêm para a cidade. Enfatiza o potencial do turismo para o desenvolvimento econômico e social – com benefícios para toda a sociedade, para uma região.

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Na entrevista, aponta também os inúmeros atrativos de Curitiba, como as soluções urbanas, qualidade de vida, respeito ao meio ambiente, culinária diversificada e agenda cultural atraente, e aborda os resultados alcançados pelo segmento. Quando uma empresa se associa ao Curitiba Convention & Visitors Bureau, fundada em 2000, passa a fazer parte de uma comunidade de negócios, e tem acesso a uma série de benefícios. Confira alguns deles: networking (é possível participar de rodadas de negócios e conversas com organizadores de evento de todo o Brasil); visibilidade premium (ao fazer parte de um portfólio de associados indicado ao mercado com a chancela de qualidade); parcerias estratégicas (conhece parceiros para potencializar suas ações); além de eventos de capacitação e inovação, ao ter acesso a workshops e treinamentos.

É só sintonizar na TV Assembleia

O programa “Assembleia Entrevista” da TV Assembleia, canal da Assembleia Legislativa do Paraná, pode ser assistido sintonizando o aparelho de televisão no 10.2 – rede aberta, em Curitiba e Região Metropolitana – e no canal 16 (Claro/NET). Informações, orientações, dicas e análises sobre diversos temas de interesse dos paranaenses podem ser conferidas semanalmente no programa gravado em cenários externos da Assembleia Legislativa, como no espaço que dá acesso ao Plenário. Ele revela como pano de fundo a Praça Nossa Senhora da Salete e o Palácio Iguaçu; ou o espaço térreo do prédio Tancredo Neves, onde ficam os gabinetes parlamentares, prédios que se destacam no complexo do bairro Centro Cívico, na Capital do estado. Em outros momentos, a gravação aconteceu no Salão Nobre, onde ficam expostas obras de artistas paranaenses.

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Sempre às sextas-feiras, às 15 horas no canal da TV Assembleia; e às 15h30 (de sexta-feira), no YouTube, uma nova edição do programa “Assembleia Entrevista” entra no ar. Para quem não pode assistir neste horário tem reprise às quintas-feiras, às 10 horas. Acompanhe!

Fonte: ALPR PR

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