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Paraná eleva teto de isenção parcial de ICMS dos veículos para pessoas com deficiência

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O governador em exercício Darci Piana ratificou nesta sexta-feira (16) um decreto que traz benefícios ao mercado de veículos para Pessoas com Deficiência (PCD) no Estado. A nova regra aumenta para R$ 120 mil o valor máximo dos veículos vendidos a PCD que têm isenção parcial do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A medida agora adotada pela Secretaria da Fazenda e pela Receita Estadual do Paraná alinha as normas estaduais ao Convênio ICMS 147, de 29 de setembro de 2023, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A principal mudança trazida pelo decreto e pelo convênio está na elevação do preço dos veículos elegíveis para a isenção parcial do ICMS, quando a venda for destinada a PCD. A regra anterior, que vigorava desde 2021, estipulava o teto em R$ 100 mil. Agora, esse valor foi elevado para R$ 120 mil, incluindo-se os tributos incidentes.

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A isenção parcial do ICMS é aplicada até o limite de R$ 70 mil do valor total do veículo. Dessa forma, em um cenário no qual o preço ultrapasse este limite, o imposto incidirá apenas sobre a diferença entre o valor total e o limite isento. Por exemplo, um veículo adquirido por PCD que custe R$ 110 mil terá recolhido ICMS sobre R$ 40 mil.

“A mudança amplia a gama de modelos de veículos que podem ser adquiridos com o benefício por pessoas com deficiência no Paraná. Ela alinha o Paraná com o convênio do Confaz e dá um passo para que mais pessoas com deficiência desfrutem da isenção parcial”, diz o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.

O benefício destina-se a veículos automotores novos adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

IPVA – O Paraná também isenta de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos de pessoas com deficiência (PCD) de qualquer valor, desde que equipados com motores de potência não superior a 155 CV. Esta isenção é limitada a um veículo por beneficiário.

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Fonte: Governo PR

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Com 70% das ações executadas, programa Paraná Urbano III entra na reta final

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Representantes da Secretaria de Estado das Cidades se reuniram nesta quarta-feira (9), em Curitiba, com o chefe da Missão de Supervisão do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infraestrutura Municipal – Paraná Urbano III (BR-L1520), Jorge Silva Herreros, que é especialista em Habitação e Desenvolvimento Urbano do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Participaram da reunião o secretário das Cidades, Guto Silva, e a superintendente executiva do Paranacidade, Camila Mileke Scucato.

A reunião definiu um cronograma de conclusão do Paraná Urbano III, que foi assinado em 2020 e já teve 77% dos componentes executados. O prazo final é abril de 2026. São três componentes: o primeiro, mais institucional, com recursos para os municípios contratarem Cadastro Territorial e Plano Diretor, e um segundo voltado à infraestrutura, como pavimentação, praças, o Centro de Idosos, Centros de Referência e outras obras. O terceiro componente é o fortalecimento do Sistema de Financiamento aos Municípios (SFM). O empréstimo é de US$ 118 milhões.

Entre os projetos concluídos e em andamento que levam a este nível de execução estão, por exemplo, a revisão do plano diretor municipal de Itambaracá e Japurá; a instalação de sistema solar fotovoltaico em Pato Branco; a pavimentação de vias com requalificação urbana em Pitanga; a implantação de rede de iluminação pública em LED em Araruna; e a reforma de ginásio de esportes em Verê, entre outras obras.

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“Foi uma reunião importante com o BID, que já tem uma tradição de parceria com o Paranacidade, com a Secretaria das Cidades, pelos diversos projetos que ajudam no fortalecimento e no desenvolvimento dos municípios do Paraná”, disse o secretário. “E mais importante do que o recurso do BID é essa jornada de aprendizagem, de protocolos, de formato de políticas públicas, que ajudam a gente a aperfeiçoar nossos mecanismos, a calibrar as políticas públicas”.

“Estamos analisando todos os pontos para que, juntos, possamos fazer os ajustes necessários. Vamos supervisionar as atividades em execução, com foco no cumprimento dos produtos críticos de cada componente, revisar ações a serem realizadas e posicionarmos o BID sobre os trabalhos que já estão sendo contratados”, complementou Camila.

Até o momento esse trabalho mostrou que a cada R$ 1 milhão investido no Paraná em obras públicas urbanas são gerados 42 novos empregos.

Fonte: Governo PR

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