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Em nota, PGE defende projeto de licenciamento e indica interferência indevida do Ibama

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) divulgou nesta quarta-feira (27) um nota pública com ressalvas às informações apresentadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra o projeto de lei que moderniza o licenciamento ambiental do Paraná, que está em tramitação na Assembleia Legislativa. 

O principal ponto apresentado pela PGE é que a manifestação do Ibama “não possui qualquer pertinência temática com a competência federal na área ambiental, porquanto as questões levantadas dizem respeito à matéria de licenciamento do órgão estadual de meio ambiente do Paraná”. Ainda segundo o texto, “a indevida interferência do Ibama em matéria de atribuição do órgão estadual de licenciamento ambiental, destarte, atrai suspeita de violação a princípios constitucionais, principalmente o da impessoalidade”.

A PGE recorda ainda que participou da discussão interna do governo estadual sobre a constitucionalidade do projeto. “O PL nº 662/2024 foi submetido à análise da Procuradoria-Geral do Estado, que expressamente validou a legalidade e constitucionalidade do projeto. Eventual discordância, nesse contexto, deveria ter sido feita, no mínimo, pelo representante jurídico do Ibama, o que não ocorreu”, afirma a nota.

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Por fim, a nota cita os benefícios do projeto de lei. “Ressalte-se que a iniciativa do Estado do Paraná está voltada ao aperfeiçoamento das normas ambientais vigentes e é consonante com a proteção ao meio ambiente no território estadual”, complementa o texto. “Dessa forma, a Procuradoria-Geral do Estado expressa a sua contrariedade à ‘nota técnica’ do Ibama, sobretudo pela reconhecida invasão de competência na seara do órgão técnico estadual em matéria de licenciamento”.

O projeto de lei está sendo discutido na Assembleia Legislativa. Até esta quarta-feira ele recebeu mais de 40 emendas, que serão analisadas pelos deputados estaduais nas próximas semanas. Um dos pilares da proposta é garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos com a análise e emissão de licenças. Isso porque atualmente não há uma lei específica sobre o tema em âmbito estadual e a regulamentação está espalhada em inúmeras normativas, decretos, portarias e resoluções de órgãos distintos.

Fonte: Governo PR

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Governador Ratinho Junior recebe ex-presidente Jair Bolsonaro no Palácio Iguaçu

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior recebeu nesta sexta-feira (4) o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, no Palácio Iguaçu, em Curitiba. Durante o encontro, seguido de um almoço na sede do Executivo Estadual, Ratinho Junior mostrou a Bolsonaro um panorama das obras e investimentos em andamento no Paraná, falou sobre as iniciativas da rede estadual de educação e na segurança pública, com aquisição de equipamentos mais modernos para atuação nas fronteiras, e apresentou um panorama das ações executadas em parceria com o Governo Federal durante a antiga gestão.

Entre as obras destacadas por Ratinho Junior estão a construção da Ponte da Integração Brasil-Paraguai, em Foz do Iguaçu, já concluída; a nova Perimetral Leste de Foz do Iguaçu, que está em obras avançadas e que ligará a nova ponte à BR-277; e a pavimentação da Estrada da Boiadeira, entre Icaraíma e Umuarama, no Noroeste, com novo ramal de ligação na região.

Além disso, outras obras também foram concretizadas em parceria entre os governos estadual e federal, por intermédio da Itaipu Binacional, como a duplicação da BR-469, a Rodovia das Cataratas, em Foz do Iguaçu (em andamento); a duplicação do Contorno Oeste e da BR-277, em Cascavel (ambos concluídos); e a implementação de iluminação viária em trechos da BR-277, na região Oeste; entre outras.

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Como parte da estratégia de dar mais infraestrutura ao Paraná e ao país, também foi realizado, em 2021, a concessão de quatro aeroportos paranaenses (Afonso Pena e Bacacheri, em Curitiba; Londrina e Foz do Iguaçu), com a previsão de uma terceira pista no terminal Afonso Pena, aumentando a capacidade de voos internacionais. Também foi na gestão compartilhada entre os dois que nasceu o maior pacote de concessões rodoviárias da América Latina, com 3,3 mil quilômetros, já com dois lotes em andamento e dois leiloados.

O governador também apresentou um panorama dos colégios cívico-militares, das novidades tecnológicas da rede de ensino, e das estratégias para promoção de investimentos, como o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios nas Cadeias Produtivas do Agro (FIDC Agro Paraná), lançado nesta quinta-feira. Depois do encontro eles embarcaram para uma visita à ExpoLondrina, em Londrina, no Norte do Paraná.

Participaram do encontro os secretários João Carlos Ortega (Casa Civil) e Márcio Nunes (Agricultura e Abastecimento); o presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar da Costa Neto; os deputados federais Sostenes Cavalcanti, Fernando Giacobo e Filipe Barros; os deputados estaduais Gilson de Souza, Delegado Jacovós, Jairo Tamura, Gilberto Ribeiro e Ricardo Arruda; o presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi; o prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel; o vice-prefeito de Curitiba, Paulo Martins; e os prefeitos de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, e de Londrina, Tiago Amaral.

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Fonte: Governo PR

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