A Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) finalizou nesta quinta-feira (1), em Campo Mourão, a série de capacitações voltadas às equipes municipais que vão atuar no programa de regularização fundiária do Governo do Estado. Chamado de Escritura na Mão, ele é uma modalidade do programa Casa Fácil Paraná focada na documentação de imóveis em situação irregular, com posterior entrega de escrituras aos moradores.

Os treinamentos desta última etapa, iniciada em 23 de julho, envolveram funcionários indicados pelas prefeituras de municípios das regiões de Apucarana, Campo Mourão, Cornélio Procópio, Londrina, Maringá, Paranavaí e Umuarama. Eles foram precedidos por outros encontros da Cohapar com prefeitos e outros gestores públicos de todo o Paraná, com o apoio da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), para explicar detalhes do programa e buscar a adesão das prefeituras.

Segundo a superintendente de Regularização Fundiária da Cohapar, Giovanna Fernandes, as medidas visam dar mais agilidade e alcance à titulação de imóveis em todo o Estado. No total, a Cohapar promoveu 12 treinamentos regionais com uma média 130 participantes em cada um deles. “São mais de mil servidores capacitados pela equipe técnica da Cohapar, o que os torna aptos a realizarem o levantamento dos documentos necessários para a habilitação no programa”, afirmou.

Os funcionários municipais que passaram pela preparação foram indicados pelas prefeituras entre aqueles que compõem as equipes administrativas, de engenharia e assistência social. Eles receberam informações detalhadas sobre a Lei Federal nº 13.465/2017, que estabeleceu novas regras para a regularização de imóveis e que embasa o funcionamento do Escritura na Mão, além de serem instruídos sobre a adesão ao programa e as etapas posteriores feitas por empresas contratadas pela Cohapar.

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – O Programa Escritura na Mão contempla um conjunto de medidas jurídicas e sociais que garantem às famílias a posse e o direito legal sobre a moradia, sem que precisem pagar nada por isso. As ações são direcionadas ao público com renda de até três salários mínimos e que ainda não possuem a documentação do imóvel. O serviço é custeado pelo Poder Executivo com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Até o momento, 8.302 famílias já tiveram o seu direito à propriedade reconhecido graças ao programa. 

Os municípios interessados em aderir devem apresentar à Cohapar a documentação das áreas passíveis de regularização e das famílias residentes nelas. Após a aprovação, a Companhia contrata, via licitação, a empresa especializada que fica responsável por todos os trâmites até a entrega da matrícula averbada e registrada em cartório aos beneficiários, sob fiscalização dos técnicos estaduais.

Fonte: Governo PR