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TJPR autoriza viagem de coelho na cabine de avião

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TJPR AUTORIZA VIAGEM DE COELHO NA CABINE DE AVIÃO

Coelho é animal de suporte emocional de passageira com transtorno de ansiedade generalizada

16/04/2025

Atualizado há 1 dia

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu que uma companhia aérea deveria garantir o transporte de um coelho na cabine. Na Apelação Cível, a passageira relatou que tem transtorno de ansiedade generalizada e o coelho é seu animal de suporte emocional. Diante da ausência de justificativas razoáveis, o desembargador Victor Martim Batschke entendeu que a negativa de transporte era considerada infundada, pois o animal atendia a todos os requisitos necessários, além de não representar risco à saúde. Foram apresentados os atestados sanitários, além de comprovado ser de pequeno porte, com peso aproximado de 6kg.

Na ação, a passageira alegou que o seu animal de estimação estava em conformidade com as regras da empresa, que previam a possibilidade de transporte de animais de pequeno porte e dóceis na cabine. Portanto, o relator do acórdão decidiu que "a ré não apresentou justificativa razoável para a distinção operada, tratando-se o animal de espécie amplamente utilizada para estimação, cujo transporte dependerá dos mesmos cuidados caso se tratasse dos animais previamente permitidos, sem gerar qualquer risco ou inconveniente aos demais passageiros que se utilizam do transporte, além daqueles que poderiam ser gerados pelos cães e gatos.”.

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O acórdão se fundamentou na Portaria nº 12307/SAS, de 25/08/2023, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional. Foram citadas diversas jurisprudências sobre a autorização de viagens aéreas com coelhos nas cabines e sobre transporte de animais de suporte emocional.

A ação de obrigação de fazer com reparação de danos pleiteava também indenização por danos morais, mas o Tribunal afastou a condenação, considerando que a situação não ultrapassou o mero dissabor. Apesar do desconforto causado pela negativa do transporte adequado, o autor não conseguiu demonstrar que a situação tenha causado um abalo significativo em sua saúde emocional ou que tenha gerado um impacto relevante.

Processo 0002695-24.2024.8.16.0014

Com informações do Departamento de Gestão Documental do TJPR

Fonte: TJPR

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TJPR participa de eventos sobre a Ouvidoria em Recife

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TJPR PARTICIPA DE EVENTOS SOBRE A OUVIDORIA EM RECIFE

Eventos reuniram ouvidores de tribunais de todo o país para o compartilhamento de experiências

16/04/2025

Atualizado há 1 dia

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) participou nos meses de março e abril de dois eventos relacionados aos ouvidores do poder Judiciário, em Recife. Foram promovidos na capital pernambucana o XII Encontro do Colégio Nacional dos Ouvidores Judiciais (Cojud) e o 17º Seminário Nacional “Ouvidores & Ouvidorias” juntamente com o 7º Seminário Internacional “Ouvidores, Defensorías del Pueblo & Ombudsman”. As ações visam a troca de experiências e o fortalecimento das relações entre as Ouvidorias dos tribunais de todo o país.

XII Encontro do Colégio Nacional dos Ouvidores Judiciais (Cojud)

O ouvidor-Geral da Justiça do TJPR, desembargador Ruy Alves Henriques Filho, participou nos dias 19, 20 e 21 de março, do XII Encontro do Colégio Nacional dos Ouvidores Judiciais (Cojud), realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), em Recife. O evento celebrou os 10 anos de criação do colegiado e debateu as boas práticas com ênfase no relacionamento entre o Poder Judiciário e os cidadãos.

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Além de representar o TJPR no encontro, o ouvidor-Geral da Corte paranaense foi indicado para compor a 1ª Comissão de Relações Internacionais lançada durante o evento.

No encontro foram abordados temas como: Ouvidoria e gestão estratégica; Ouvidoria proativa, transparência, acessibilidade e eficiência; Ouvidorias como garantia do exercício da cidadania; Inteligência Artificial a serviço do humano, entre outros. Ainda na oportunidade, houve a apresentação do estudo sobre as Ouvidorias Brasileiras pelo desembargador do TJPR, Fernando Ferreira de Moraes.

O Cojud é uma organização que reúne ouvidores dos Tribunais de Justiça estaduais, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Militares, com o intuito de incentivar a integração das Ouvidorias Judiciais de todo o país, fomentando a uniformidade de procedimentos e entendimentos para uma gestão mais eficiente, colaborativa, transparente, ética e responsável.

17º Seminário Nacional “Ouvidores & Ouvidorias” e o 7º Seminário Internacional “Ouvidores, Defensorías del Pueblo & Ombudsman”

A capital pernambucana também foi sede de dois seminários, nacional e internacional, de Ouvidorias. Organizado pelo Instituto Brasileiro Pró-Cidadania, o 17º Seminário Nacional "Ouvidores & Ouvidorias” e o 7º Seminário Internacional “Ouvidores, Defensorías del Pueblo & Ombudsman” aconteceram entre os dias 09 e 11 de abril. Na ocasião, o ouvidor-Geral do TJPR, desembargador Ruy Alves Henriques Filho, foi representado pela ouvidora da mulher da Corte paranaense, desembargadora Priscila Placha de Sá.

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O evento teve como tema os “Novos paradigmas e desafios para Ouvidores, Provedores de Justiça, Defensores Públicos, Defensores del Pueblo e Ombusman em países de língua portuguesa, na América Latina e no Caribe”. O encontro reuniu especialistas, representantes de órgãos públicos, instituições internacionais e defensores dos direitos humanos para discutir o papel estratégico das ouvidorias na promoção da cidadania e no fortalecimento da democracia participativa.

Fonte: TJPR

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