A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), se reuniu nesta terça-feira (15) e aprovou o projeto de lei 225/2025, do Poder Executivo, que solicita aprovação de abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 8.211.000,00 (oito milhões e duzentos e onze mil reais) ao orçamento da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). O objetivo, explica o Governo, é criar o Paraná Saúde Digital, visando atender despesas com serviços de pessoas jurídicas, contratação de instrutores, locação de equipamentos para palestras e cursos, serviços gráficos para divulgação, aquisição e desenvolvimento de softwares para atendimento do SUS Digital.

Assinado pelo Poder Executivo, também foi aprovado o projeto de lei 226/2025 que altera a lei nº 21.720/2023, que trata sobre as transferências obrigatórias de recursos do Paraná aos municípios paranaenses, para resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres, cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas. A proposta visa atualizar a referida legislação, a fim de ampliar o escopo das ações do Estado voltadas ao enfrentamento a desastres e calamidades, e contemplar medidas de prevenção, mitigação e preparação em áreas de risco. “Tais alterações são fundamentais para a otimização das funções desempenhadas pelo Sistema de Defesa Civil (SISDC) proporcionando maior segurança à população paranaense, a recuperação de áreas atingidas por desastres e a redução de eventuais vulnerabilidades e prejuízos”, diz a justificativa da proposta.

Assistência social e concurso público

O projeto de lei 227/2025, do Poder Executivo, que altera a lei nº 11.362/1996, que trata do funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social também foi aprovado. A proposta, amplamente discutida no Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), visa compatibilizar a norma estadual às diretrizes e regramentos trazidos pelas alterações da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), reestruturando o Conselho por meio da modernização de atribuições e procedimentos administrativos, visando fortalecer e proporcionar ao Sistema Estadual de Assistência Social (SUAS) uma gestão mais integrada entre as organizações da sociedade civil, os municípios e o Estado.

Também do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 4/2025 que altera a lei nº 18.627/2015, que trata a divulgação de informações referentes à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais, e a lei complementar nº 217/2019, que institui o Programa de Fruição e Indenização de Licença Especial foi aprovado. O objetivo da alteração é flexibilizar a vedação absoluta ao cadastro reserva em concursos públicos, permitindo sua formação em casos específicos e justificados, especialmente para cargos que não admitem descontinuidade, estabelecer critérios objetivos para abertura excepcional de novos concursos e eliminar o prazo máximo de dez anos para fruição da licença especial, mantendo apenas o marco temporal de aquisição do direito, evitando concentração de pedidos e potenciais demandas judiciais.

“O ajuste visa manter a prioridade na convocação de candidatos já aprovados em certames anteriores, pretende aprimorar a eficiência administrativa e assegurar a continuidade na prestação de serviços públicos essenciais”, diz a justificativa do projeto. E a retirada do prazo máximo de dez anos, previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 217/2019, para fruição de licença especial pelos servidores estaduais, visa evitar a sobrecarga administrativa e judicialização de pleitos atinentes à matéria.

Adiados

O projeto de lei 228/2025, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que altera a lei n.°21.811/2023 visando o aperfeiçoamento da referida lei criando uma Secretaria de 1º Grau e otimizando o aproveitamento dos cargos em comissão e das funções comissionadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Paraná teve pedido de vista solicitado pelo deputado Renato Freitas (PT).

Foram adiados o projeto de Resolução 4/2025, dos deputados Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD), Ademar Traiano (PSD) e deputada Maria Victoria (PP), que altera o artigo 76 do anexo único da resolução nº 11/2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa e visa criar regras mais claras e precisas para a tramitação dos pareceres nas Comissões; e o projeto de lei 339/2022, do deputado Soldado Adriano José (PP), que regulamenta prazos e reduz a burocracia para a caça da espécie exótica invasora javali-europeu (sus scrofa), em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico. Ao projeto foi anexado o projeto de lei 609/2023, do deputado Ademar Traiano (PSD). As propostas visam regulamentar prazos e reduzir a burocracia para a caça desta espécie que atualmente é a única espécie animal cuja caça é permitida no Brasil.

Já os projetos de lei 479/2023, do deputado Tito Barichello (União), que cria a Rota Turística do Tiro Desportivo de Curitiba e Região Metropolitana; e o projeto de lei 987/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL), que instituiu o dia 20 de novembro como o Dia Estadual do Patriota foram retirados de pauta.

Demais propostas

Os integrantes da Comissão também aprovaram o projeto de lei 615/2024, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que garante o acesso e a permanência de ambos os pais ou responsável no acompanhamento de pacientes menores de idade em consultas nas unidades de saúde das redes pública e privado do Paraná; o projeto de lei 70/2025, do deputado Reichembach (PSD), que reconhece a Gincana dos Produtores de Querência do Norte como Gincana de Agricultores Mais Antiga do Paraná e o projeto de lei 626/2024, do deputado Evandro Araújo (PSD), que reconhece a Festa de São Pedro Apóstolo, do município de Matinhos, como patrimônio imaterial do Paraná e estabelece sua inserção no roteiro turístico oficial do estado. A tradicional Festa de São Pedro Apóstolo, também conhecida popularmente como “Festa do Padre”, é celebrada há 80 anos e tem início no dia 20 de junho, encerrando-se no dia 29 de junho, que é o dia do padroeiro.

Título de cidadania

Duas propostas que concedem títulos de cidadania também foram aprovadas. O projeto de lei 183/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao médico oftalmologista Arthur José Schmitt. Doutor em Clínica Cirúrgica pela UFPR, Schmitt exerceu atividades docentes e dedicou-se à pesquisa científica, publicando diversos artigos em periódicos especializados de circulação nacional e internacional. É referência nas áreas de cirurgia de catarata, córnea e cirurgia refrativa, além de experiências no Doheney Eye Institute e no Wilmer Eye Institute. E o projeto de lei 208/2025, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos) e do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao pastor José Wellington Costa Junior. Ele é pastor pentecostal brasileiro presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB), entidade que agrega mais de 110 mil pastores e 6 milhões de membros das Assembleia de Deus.

Título de capital

Também foram aprovados o projeto de lei 94/2025, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o título de Capital do Planejamento ao município Maringá, visando reconhecer a cidade em virtude de seu histórico de planejamento urbano bem-sucedido, sua capacidade de inovação e sua visão de longo prazo para o desenvolvimento da cidade e o projeto de lei 503/2022, do deputado Cobra Repórter (PSD) e do ex-deputado estadual, atual deputado federal Tião Medeiros (PSD), que concede o título de Capital Estadual da Laranja ao município de Paranavaí. A cidade é a maior produtora da fruta e transformador da matéria prima em sucos e demais subprodutos. É importante salientar que a laranja é uma das frutas mais produzidas no Paraná e em todo o território brasileiro, segundo os dados do prognóstico de fruticultura (janeiro de 2020) emitido pelo Departamento de Economia Rural (Deral).

Utilidade pública

Para fechar a pauta da comissão, os deputados aprovaram propostas que tratam da concessão de títulos de utilidade pública. São eles: o projeto de lei 722/2024, do deputado Gilson de Souza (PL), à Casa de Recuperação Amor a Visa, de Campina Grande do Sul; o projeto de lei 782/2024, do deputado Tercílio Turini (MDB), ao Conselho Comunitário de Segurança da Região Sul de Londrina (Conseg Sul de Londrina; o projeto de lei 776/2024, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), ao Conselho de Ministros Evangélicos do Paraná (Comep), de Curitiba; projeto de lei 106/2025, da deputada Ana Júlia (PT) à Associação Emaús, de Curitiba; o projeto de lei 51/2025, do deputado Gilson de Souza (PL), à Associação Projeto de Futebol Formação de Atletas RCS de Colombo; o projeto de lei 71/2025, do deputado Goura (PDT), à Associação Cura em Flor de Apucarana.

Fonte: ALPR PR