A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou a proposta do Governo do Estado que cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos (naming rights), a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.

O projeto de lei complementar 3/2025, explica o Governo, é uma espécie de marco zero sobre o tema. Além das três possibilidades, ele prevê a criação do Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), órgão colegiado e deliberativo formado por representantes do Estado e da sociedade civil, para organizar os bens públicos que podem ser alvo dessa política pública, e estabelece as regras gerais de cada modalidade e as vedações, como apologia ao crime ou promoção de atividades prejudiciais à saúde pública. A regulamentação acontecerá por decreto.

Também do Poder Executivo, os deputados analisaram e aprovaram o projeto de lei 119/2025 que institui o quadro próprio fazendário, com voto contrário dos deputados Ana Júlia (PT) e Renato de Freitas (PT).

CNH Social

Em regime de urgência, os deputados também debateram e aprovaram o projeto de lei 159/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CHN – Social). A proposta visa garantir gratuitamente o acesso de pessoas de baixa renda à habilitação para condução de veículos.

O programa será gerido pelo Detran/Paraná e visa atender pessoas com renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos, estudantes da rede pública estadual (ensino médio), mulheres de baixa renda e pessoas com deficiência (PcD). Para participar do programa a pessoa tem que ser maior de idade e penalmente imputável; saber ler e escrever; possuir CPF e RG; comprovar residência no Paraná; estar inscrito no CadÚnico; e não ter penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir. Para aluno é necessário também ter concluído ou estar cursando o ensino médio na rede pública e comprovar bom desempenho escolar.

O programa, de acordo com o Governo, terá execução e custeio feitos pelo Detran/Paraná que poderá firmar convênios com clínicas, autoescolas, laboratórios e outras instituições. E os recursos podem vir do orçamento próprio, convênios, doações e emendas parlamentares. Ele recebeu voto contrário do deputado Renato Freitas (PT) que apresentou voto em separado que deverá virar emenda quando a votação for para Plenário.

Regime de urgência

Ainda do Poder Executivo, em regime de urgência e com emendas parlamentares, foram aprovados o projeto de lei complementar 02/2024 que altera a Lei Complementar nº 26/1985, que trata do estatuto da Procuradoria-Geral do estado e a Lei nº 14.234/2003, que cria o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado e revoga a Lei nº 18.919/2016, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a celebrar composições em execuções fiscais; o projeto de lei 88/2025 que autoriza a concessão de uso da Pedreira do Atuba, em Colombo; o projeto de lei 89/2025 que altera as leis nº 17.046/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, e nº 19.811/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná e o projeto de lei complementar 1/2025 que institui o Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados.

Educação

Também com emendas de Plenário foram aprovados os projeto de lei 787/2024, do Poder Executivo, que autoriza as instituições estaduais de ensino superior a criarem Programa de Segurança Alimentar e Nutricional para o corpo discente universitário os projetos de lei 125/2023 e 969/2023, que insere os parágrafos 1º e 2º no artigo 8º da lei nº 14.855/2005, que trata sobre padrões técnicos de qualidade nutricional, a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública.

Autoria parlamentar

De autoria dos parlamentares, foi aprovado o projeto de lei 66/2025, do deputado Márcio Pacheco (PL), cria o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada. A proposta teve dois votos contrários (dos deputados Ana Júlia e Renato Freitas, ambos do PT) e uma abstenção (deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD). E o projeto de lei 58/2025, do deputado Hussein Bakri (PSD), que declara a carne de onça como patrimônio de natureza cultural imaterial do Paraná.

Retorno de diligência

Dois projetos com retorno de diligência foram analisados pelos deputados. O projeto de lei 993/2024, dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Gugu Bueno (PSD), que determina que o projeto e a execução de obras de construção de rodovias estaduais incluam acostamento foi aprovado. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) solicitou que fosse anexado à proposta o projeto de lei 495/2024, de sua autoria, que trata do mesmo tema. Já o projeto de lei 557/2023, do deputado Renato Freitas (PT), que trata sobre a obrigatoriedade de fornecimento de documento de identidade físico aos egressos do sistema prisional no momento de sua soltura teve pedido de vistas solicitado pelo deputado Tito Barichello (União).

Títulos de cidadania

Os deputados também aprovaram duas propostas que concedem título de cidadania para pessoas que contribuem com o desenvolvimento do Paraná. São eles: o projeto de lei 456/2024, das deputadas Maria Victoria (PP) e Mabel Canto (PSDB) e do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao desembargador Fernando Quadros da Silva. Natural de União da Vitória (PR), Fernando Quadros da Silva é desembargador e presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Advogado especialista em Direito Penal e mestre em Direito do Estado.

E o projeto de lei 710/2024, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao professor Evaristo Castanha. Ele é formado em Matemática, Ciências, Física, Biologia, Pedagogia e pós-graduação em Educação Religiosa e Escolar. Autor de vários livros, lecionou e influenciou gerações, se aposentando após 36 anos de trabalho com a comunidade de Francisco Beltrão e região.

Utilidade pública

Antes do término da reunião, os deputados aprovaram em bloco propostas que tratam da concessão de títulos de utilidade pública. São eles: projeto de lei 82/2025, do deputado Batatinha (MDB), à Associação dos Guardas Municipais de Foz do Iguaçu; o projeto de lei 90/2025, do deputado Thiago Bührer (União), à Associação Para Vida Sem Drogas de São José dos Pinhais; o projeto de lei 103/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), à Associação Desportiva Atlética Bituruna (Adab); o projeto de lei 97/2025, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), à Associação de Voleibol Ibiporã e o projeto de lei 749/2024, do deputado Denian Couto (Podemos), ao Grupo Escoteiro Dom Orione – 112/PR de Curitiba.

Ao final do encontro, o presidente do colegiado, deputado Ademar Traiano (PSD), solicitou que todos os integrantes da Comissão recebam e analisem o projeto de lei 186/2023, das deputadas Maria Victoria (PP) e Cristina Silvestri (PP) e dos deputados Ademar Traiano (PSD), Ricardo Arruda (PL), Adão Litro (PSD), Soldado Adriano José (PP) e dos ex-deputados Marcel Micheletto (atual prefeito de Assis Chateaubriand) e Tiago Amaral (atual prefeito de Londrina), que estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no estado do Paraná. Em breve ele deve ser analisado pela comissão. E a deputada Ana Júlia (PT), citando o artigo 78 do Regimento Interno da Assembleia, solicitou que seja analisada a possível substituição de um integrante do colegiado (o deputado Ricardo Arruda, do PL) devido a sua ausência a mais de quatro reuniões.

Fonte: ALPR PR