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Projeto de Lei visa garantir isenção automática de IPVA para pessoas com deficiência

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O deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos) apresentou, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que isenta pessoas com deficiência permanente no Paraná de passar por novo processo de requerimento ou avaliação médica toda vez que realizarem a troca de veículo, mantendo automaticamente o direito à isenção do IPVA.

A medida altera a Lei nº 14.260/2003, que regulamenta o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado, e prevê o acréscimo do § 6º ao artigo 14 da norma, estabelecendo que a isenção deve ser mantida de forma automática para quem comprovar a condição permanente.

O objetivo, segundo o deputado, é garantir mais dignidade, agilidade e respeito à realidade dos beneficiários, evitando constrangimentos, retrabalho e exigências desnecessárias mesmo em casos de deficiência definitiva.

“Se a deficiência é permanente, não faz sentido exigir uma nova avaliação a cada troca de veículo para conceder a isenção do IPVA. Estamos falando de um direito garantido por lei, que precisa ser tratado com mais sensibilidade e menos burocracia”, defendeu o parlamentar.

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Atualmente, mesmo quem possui laudo médico atestando deficiência permanente precisa refazer o processo administrativo a cada nova aquisição de veículo, o que gera desgaste, custos e atraso no exercício do direito à isenção.

A proposta já foi protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná e aguarda os trâmites legislativos para análise das comissões e votação em plenário.

Fonte: ALPR PR

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Deputado Fabio Oliveira (Podemos) representa Assembleia Legislativa no “Dia do Porto – Happy Comex”

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Representando a Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos) participou, nesta quinta-feira (3), do evento Dia do Porto – Happy Comex, realizado na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP), em Curitiba.

O encontro reuniu representantes do setor produtivo, como Sistema Fiep, além da Receita Federal, Portos do Paraná, empresas portuárias, especialistas e lideranças para discutir as principais tendências, desafios e oportunidades do comércio exterior e da logística portuária no Paraná.

Durante sua fala, o deputado destacou a importância da logística para o desenvolvimento do Estado.“Nós entendemos a importância da logística para o nosso Estado. Rodovias, ferrovias, portos e aeroportos são estruturas essenciais que precisam de investimento e inovação. O Porto de Paranaguá é um ativo estratégico para o Paraná, e a Assembleia está atenta a esses assuntos que impactam diretamente o nosso cotidiano e o futuro do nosso desenvolvimento”, afirmou o parlamentar, que coordena a Frente Parlamentar das Engenharias e Infraestrutura.

A programação do evento contou com painéis temáticos que abordaram desde tecnologias emergentes para 2025, passando pelos gargalos logísticos, projeções para o agronegócio até 2030, e o papel do relacionamento estratégico no comércio exterior.

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Fabio Oliveira reafirmou o compromisso da Assembleia Legislativa com os temas estruturantes do Paraná. “Estamos trabalhando para fortalecer a infraestrutura e criar sinergias entre o setor público e privado. Coloco meu mandato à disposição para construirmos juntos soluções que aumentem a competitividade e a eficiência logística do nosso Estado”, completou.

Fonte: ALPR PR

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