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Deputado Professor Lemos (PT) solicita ao TCE a suspensão de novas atividades relacionadas ao programa Parceiro da Escola

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O deputado Professor Lemos apresentou nesta terça-feira (19) um novo pedido junto ao processo nº 742333/24, atualmente em análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), solicitando a suspensão de novas atividades relacionadas ao programa Parceiro da Escola, entre elas a consulta pública do dia 6 de dezembro de 2024.

A medida está relacionada à decisão cautelar que impede novas contratações até que estudos de viabilidade técnica e econômica sejam apresentados.

A Seed anunciou no dia 18 de novembro, após ter sido informada da decisão cautelar do Tribunal, que a consulta pública para discutir o programa Parceiro da Escola está marcada para o dia 6 de dezembro de 2024. Contudo, o deputado aponta possíveis irregularidades, destacando que o edital nº 17/2024, aberto pela Seed, inclui prazo para envio de documentos até 22 de novembro, antes mesmo da realização da consulta pública, informando que a Seed, embora intimada e informada da suspensão, continua praticando atos visando às contratações das empresas, entre eles a consulta pública.

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Questionamentos

Segundo Lemos, isso pode representar descumprimento da decisão do TCE-PR e coloca em risco os princípios de publicidade e participação democrática. Outro ponto questionado é a ausência de justificativa técnica e econômica, exigida por lei para contratações de grande impacto financeiro, como no caso em questão, que pode ultrapassar dois bilhões de reais.

Além disso, o deputado destacou a necessidade de assegurar a segurança jurídica e evitar prejuízos ao erário e a terceiros. Ele solicitou novas sanções administrativas à Seed e reforço das medidas cautelares para impedir novos atos semelhantes.

Próximos passos

O Tribunal de Contas foi notificado para tomar providências imediatas. A consulta pública permanece agendada para 6 de dezembro de 2024, mas está cercada de controvérsias que podem alterar os desdobramentos do programa Parceiro da Escola.

Entre os pedidos estão:

a) A imediata ciência e notificação à Secretaria de Estado da Educação e à Comissão Especial responsável pelo Chamamento Público nº 17/2024, baseado na Lei 22.006/2024, para cessar qualquer ato relacionado ao credenciamento de empresas enquanto perdurar a medida cautelar;

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b) A adoção de sanções administrativas coercitivas, conforme artigo 53, §2º, incisos I ao IV, bem como, §7º, artigo 87, ambos da Lei Orgânica (Lei Complementar n. 113 de 15/12/2005) deste Tribunal, e a comunicação ao Ministério Público Estadual para análise de possíveis atos de improbidade administrativa;

c) O reforço da cautelar para vedar novas práticas similares pela Seed.

Fonte: ALPR PR

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Conselho de Ações Solidárias e Voluntariado da Assembleia celebra ano de conquistas

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O Conselho de Ações Solidárias e Voluntariado da Assembleia Legislativa do Paraná fechou 2024 com um saldo bem positivo de ações, atividades, expansão do Programa Tampinha Paraná e arrecadação de tampinhas, brinquedos e livros. “Em 2024, o Conselho reafirmou seu compromisso de atuar como uma ponte entre a sociedade e a Assembleia Legislativa, promovendo iniciativas que ampliaram o alcance social da Casa de Leis. Nosso trabalho buscou engajar a população em ações que fomentaram a inclusão, a solidariedade e o respeito aos direitos de todos, especialmente dos grupos mais vulneráveis”, afirmou a presidente do Conselho, Rose Traiano.

O programa Tampinha Paraná ampliou sua atuação com novas parcerias como com o Museu Alfredo Andersen, a Associação Profissional dos Artistas Plásticos do Paraná (APAP), a Agência Reguladora do Paraná (Agepar) e a Sanepar. Parcerias estas que resultaram em grandes arrecadações de tampinhas plásticas que foram doadas ao Asilo São Vicente de Paulo, em Curitiba. Em 2024, o Programa Tampinha Paraná também ganhou um jingle e um mascote.

A campanha de arrecadação de tampinhas plásticas foi lançada em maio do ano passado com o objetivo de incentivar instituições, legislativos municipais, associações de classe, entre outros a arrecadarem tampinhas plásticas que serão destinadas às entidades assistenciais. De lá para cá foram inúmeras arrecadações, adesões e doações tanto que a campanha ganhou corpo e virou a lei estadual nº 21.697/2023. A iniciativa do programa é unir esforços de entidades públicas e privadas para promover a cultura de sustentabilidade ambiental e também de proteção às pessoas vulneráveis e representa o atendimento às demandas sociais de diferentes matizes.

Demais ações do Conselho

Ainda durante o ano de 2024 foram inúmeras ações e atividades como apoio à exposição fotográfica “A Outra Face do Autismo”, em comemoração ao Abril Azul; às ações do mês de Conscientização sobre o Autismo promovido pela Casa de Leis; à campanha do Governo do Estado “SOS Rio Grande do Sul”, com o recebimento de mantimentos para os desabrigados no estado e à campanha do Outubro Rosa promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e pela Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia.

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Também, via Conselho, foram realizados dois Grandes Expedientes. Um para homenagear o artista Nilson Müller, ilustrador e criador do personagem Zequinha e na ocasião também aconteceu o encontro entre os personagens Zequinha (criado por Müller) e do mascote Tampinha. O outro Grande Expediente foi com a diretora do Hemepar, Vivian Raksa, que falou sobre a importância da doação de sangue em alusão ao Dia do Doador de Sangue Voluntário, celebrado em 25 de novembro. “Cada campanha, parceria e doação realizadas este ano são reflexos de um esforço coletivo para transformar vidas e criar um impacto positivo”, pontuou a presidente do Conselho, Rose Traiano.

A inclusão digital às pessoas idosas também não ficou de lado em 2024. Mais cinco Workshop “Uso Seguro e Consciente da Internet”, em parceria com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) foram realizados. Um com dicas contra golpes virtuais, com o delegado titular da Delegacia de Estelionatos em Curitiba, Emmanoel David; um com a coordenadora do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Paraná (Procon/Paraná), Cláudia Silvano, sobre ações e dicas sobre os direitos dos consumidores 60+ e prevenção de golpes na internet; um curso intensivo sobre o uso básico do celular na Semana Internacional do Idoso, ocorrido em outubro e um sobre Inclusão Digital. E para fechar o ano, uma Feira de Tecnologia 60+ que apresentou aos participantes interações sem as limitações físicas do mundo real através de dispositivos dedicados, como óculos de realidade virtual e robô social autônomo, além de palestra sobre o metaverso e Inteligencia Artificial (AI).

O Conselho também promoveu duas campanhas solidárias. A “Doe uma História, Inspire um Futuro”, no mês das Crianças, com a arrecadação de mais de mil exemplares de livros infantis e infantojuvenis que foram doados às crianças em situação de vulnerabilidade. E a Campanha de Natal 2024 com arrecadação de brinquedos às crianças dos servidores terceirizados da Casa de Leis.

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“Para 2025, nossa meta é ampliar ainda mais o alcance dessas ações, fortalecendo parcerias existentes e criando novas oportunidades de colaboração com instituições e a sociedade civil. Queremos tornar a Casa do Povo cada vez mais acessível, promovendo mais inclusão digital, conscientização ambiental e campanhas sociais que façam a diferença no dia a dia das pessoas. O desafio é grande, mas a vontade de construir uma sociedade mais justa e solidária nos move todos os dias”, disse a presidente do Conselho Rose Traiano.

Atribuições do Conselho

Instituído pelo ato da Comissão Executiva nº 2549/2023, o Conselho de Ações Solidárias e Voluntariado da Assembleia tem como atribuições promover o desenvolvimento de ações e incentivar o engajamento em ações voluntárias e de atos de solidariedade, visando o fortalecimento do vínculo do Poder Legislativo Estadual com a comunidade e o senso de dever cívico; identificar necessidades e vulnerabilidades sociais, organizar sistema de informações para desenvolver projetos, ações e adotar iniciativas que possam ser realizados em conjunto, pelo poder público estadual e municipal, iniciativa privada, entidades do terceiro setor e cidadãos, por meio de parcerias solidárias, visando potencializar os benefícios à comunidade paranaense e participar na organização e divulgação de estudos e pesquisas voltadas ao aperfeiçoamento das ações sociais promovidas pela casa legislativa em sua área de atuação. Vale ressaltar que as atividades desenvolvidas pelo Conselho não são remuneradas, tampouco indenizadas. Também integram o Conselho: Cleusa de Fatima Caieiro, Daniela Vanzo Duarte, Kely Schiavinato, Amanda Victoria de Lima, Paulo Valente e demais colaboradores.

Fonte: ALPR PR

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