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Deputada repercute auditoria do TCE que aponta irregularidades dentro do programa Parceiro da Escola

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Uma auditoria técnica do TCE (Tribunal de Contas do Paraná), concluída em setembro, apontou sete irregularidades na contratação das duas escolas-piloto no Paraná, dentro do programa Parceiro da Escola, que prevê a privatização da educação. As informações foram reveladas pela deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT), durante a sessão plenária desta terça-feira, dia 22.

Além da auditoria, a deputada apontou que, neste mês, o Ministério Público de Contas endossou o parecer do TCE e pediu a condenação do secretário de Educação do Estado, Roni Miranda.

A Segunda Inspetoria do TCE concluiu que o Programa Parceiro da Escola, instituído no ano passado, usou de maneira indevida a modalidade de credenciamento na licitação. Além disso, houve ausência de dotação orçamentária específica; de estudo técnico preliminar, e detalhamento dos custos na formação de preços, prejudicando a análise da viabilidade econômica. Outro ponto questionado é a exigência de capacitação técnica acima de 50% para o quesito número de alunos e a falta de justificativa quanto à exigência da nota do ENEM como requisito para capacitação técnica. Por fim, o TCE observou a falta de atuação das instâncias de Controle Interno.

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Diante das irregularidades apontadas, o TCE pediu que Roni Miranda e outros envolvidos sejam condenados ao pagamento de multa administrativa, nos termos do Regimento Interno do tribunal.

Conforme a deputada Ana Júlia, o TCE apontou que a SEED (Secretaria de Educação) não conseguiu comprovar a dotação orçamentária específica para um programa que custou R$ 220 milhões aos cofres públicos. “A privatização, além de absurda, é ilegal. São várias as irregularidades no processo conduzido pelo governo de Ratinho Junior. A medida comprometerá a qualidade do ensino e autonomia pedagógica, trazendo prejuízos para toda a comunidade escolar”, afirma.

A deputada lembra que, além do processo no TCE, há uma ação correndo no STF (Supremo Tribunal Federal), que pede a inconstitucionalidade da lei que instituiu o programa Parceiro da Escola. “A privatização não se sustenta juridicamente. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece que a gestão democrática do sistema é financeira, administrativa e pedagógica, pontos que são inseparáveis. O programa terá interferência pedagógica e estamos confiantes que este será o entendimento dos ministros da Corte”.

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“Não podemos permitir que a educação pública seja tratada como mercadoria. Além disso, a destinação de repasses federais, garantidos pela constituição, para empresas privadas em busca de lucro é uma afronta à Constituição e ao uso correto dos recursos públicos”, completa a deputada Ana Júlia.

Cobrança

Diante das novas denúncias, a deputada cobrou novamente a presença do secretário na Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos à sociedade, conforme acordo firmado pela parlamentar junto à Liderança do Governo em junho, até agora não cumprido. Roni chegou a marcar uma data para comparecer à Casa de Leis, em julho, mas desmarcou de última hora.

A deputada também pediu que os estudantes possam votar nas consultas públicas. Uma resolução da Seed permite que apenas maiores de 18 anos possam participar do processo. “A Constituição garante aos jovens acima de 16 anos a participação na vida comunitária e na vida política. Por que o governador do Paraná não quer que os nossos estudantes possam participar? É uma medida autoritária e inconstitucional”.

Fonte: ALPR PR

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Assembleia Legislativa realiza o 2º Encontro de Prefeitas e Vereadoras do Estado do Paraná

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A Assembleia Legislativa do Paraná através da Procuradoria Especial da Mulher, da Escola do Legislativo e do Fórum Paranaense de Instância de Mulheres de Partidos Políticos realizará nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2025, no Plenário da Assembleia o 2º Encontro de Prefeitas e Vereadoras do Estado do Paraná – Representatividade da Mulher na Política.

A conferência pretende debater a atual conjuntura política, o cenário da construção de políticas públicas para as mulheres em âmbito municipal, estadual e nacional apresentando temas como como a importância dos espaços de discussão e elaboração de projetos, o poder feminino e as estratégias para que as mulheres conquistem mais espaços nas esferas de poder.

A procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa, deputada Clora Pinheiro (PSD), destacou a importância de se realizar este Encontro de Prefeitas e Vereadoras logo no início do ano de 2025, quando as prefeitas e vereadoras eleitas em 2024 iniciam suas legislaturas. “O 2º Encontro de Prefeitas e Vereadoras do Paraná será uma oportunidade essencial para fortalecer a representatividade feminina na política. O evento contará com palestras e debates importantes, visando a capacitação das vereadoras eleitas. O encontro abordará temas técnicos, como regimento interno das câmaras, estratégias de comunicação política e elaboração de projetos de lei”.

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Entendemos que qualificar-se e trocar experiências é fundamental para fazermos a diferença em nossas atuações. Estou ansiosa para ver tantas mulheres inspiradoras reunidas, provando que a representatividade feminina não apenas importa, mas transforma! Como deputada e procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná estarei presente para compartilhar as ações realizadas e reafirmar nosso compromisso com a igualdade de gênero. Juntas, vamos construir um Paraná mais inclusivo e justo. Será um momento especial, dedicado a transformar nossos municípios e nosso estado”, completou a deputada e procuradora da Mulher, Cloara Pinheiro (PSD).

Para a coordenadora Pedagógica da Escola do Legislativo, Roberta Picussa, “a política é um espaço profissionalizado e desafiador para qualquer pessoa que esteja iniciando um mandato pela primeira vez. Com este evento, além de reafirmar a importância da representatividade feminina na política paranaense, a Escola do Legislativo tem como objetivo que as vereadoras e prefeitas eleitas comecem seus mandatos com conhecimento pleno das funções políticas, legislativas e administrativas de seus cargos.”

Já a coordenadora geral do Fórum Paranaense de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos, Maria Ezi Cheiran Neta, destacou que “este segundo encontro será um espaço de formação, articulação e troca de experiências entre lideranças femininas, fortalecendo a construção de uma agenda coletiva que priorize a equidade de gênero nos espaços de poder e nas estruturas partidárias”.

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Programação

No dia 19 de fevereiro de 2025, às 14h, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, acontece a abertura do Encontro, onde será debatida a atual conjuntura política, o cenário da construção de políticas públicas para as mulheres, em âmbito nacional, estadual, municipal e a importância dos espaços de discussão e elaboração de projetos.

E no dia 20 de fevereiro, das 9h às 18h, haverá uma programação especial de formação com um curso voltado a vereadoras, vice-prefeitas e prefeitas, abordando temas como: Processo Legislativo e Regimento Interno, Leis Orçamentárias (LOA, LDO e PPA), com foco no planejamento e gestão orçamentária municipal, elaboração de projetos de lei, emendas parlamentares, prospecção de recursos e comunicação estratégica.

Serviço:

2º Encontro de Prefeitas e Vereadoras do Estado do Paraná

Datas: 19/02/2025 – 14h e 20/02/2025 (9h-18h)

Local: Plenário Deputado Waldemar Daros da Assembleia Legislativa do Paraná

Inscrições: https://www.assembleia.pr.leg.br/escoladolegislativo/palestras/2o-encontro-de-prefeitas-e-vereadoras-do-estado-do-parana-representatividade-das-mulheres

Contato: (41) 3350-4138 / (41) 3350-4368 E-mail: escoladolegislativo@assembleia.pr.leg.br

Fonte: ALPR PR

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