A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou nesta terça-feira (8) a proposta do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que cria uma Câmara Criminal com competência exclusiva em violência doméstica e familiar contra a mulher. O projeto de lei 205/2025 prevê a criação de cinco cargos de desembargador, dois de juiz de direito substituto em segundo grau do Tribunal de Justiça e os cargos de provimento em comissão e funções de confiança que especifica, bem como altera a lei nº 14.277/2003 – que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias, e adota outras providências.

De acordo com o órgão, a medida justifica-se pelo volume de demandas relacionadas ao tema, que tem resultado em desequilíbrio na distribuição de processos à 1ª Câmara Criminal, competente para tratar da matéria. Além disso, justifica o órgão, a medida busca racionalizar e melhor distribuir o volume de serviço, visto que desde o ano de 2012 foram criadas, no Estado do Paraná, 13 Varas Judiciais especializadas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher — nas Comarcas de Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e São José dos Pinhais.

Para atender as demandas da nova Câmara Criminal, a proposta lei prevê a criação de 48 cargos e 10 funções comissionadas de assistente jurídico na estrutura do órgão. Além dos cargos de desembargador e de juiz de direito substituto citados, também está prevista a ampliação do efetivo em cargos como chefe de gabinete, assessor, assistente, oficial de gabinete, entre outros. O impacto financeiro anual é de R$ 14,1 milhões, segundo o órgão.

Tanto a relatora do projeto, deputada Mabel Canto (PSDB), quanto a deputada Ana Júlia (PT) e o presidente da CCJ, deputado Ademar Traiano (PSD) destacaram a iniciativa pioneira no Brasil de criar uma Câmara Criminal que “visa avançar na proteção e na garantia dos direitos das mulheres paranaenses”. O presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), também destacou o feito. “É um projeto extremamente importante porque é o primeiro tribunal do Brasil a criar uma Câmara especializada em julgar crimes contra a violência doméstica e devemos aprovar ele já na próxima semana”, afirmou Curi.

Também do Tribunal de Justiça (TJ/PR) foram aprovados o projeto de lei 757/2024 que autoriza o órgão a efetuar a doação de imóvel ao município de Engenheiro Beltrão e o projeto de lei 182/2025 que altera o anexo X da lei nº 16.748/2010 que reestrutura os quadros de pessoal do Poder Judiciário do Paraná e as carreiras de seus servidores.

Projetos parlamentares

Retornando de diligência da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) e da Secretaria da Justiça e Cidadania (Seju) foi aprovado o projeto de lei 557/2023, do deputado Renato Freitas (PT), que trata da obrigatoriedade de fornecimento de documento de identidade físico aos egressos do Sistema Prisional no momento de sua soltura. O Instituto de Identificação do Paraná (IIPR) e o Departamento de Administração Penitenciária (Depen/PR) já possuem um sistema operacional para a emissão de carteiras de identidade no ambiente prisional. E a proposta do projeto pode ser integrada a este sistema existente, garantindo que os egressos recebam suas carteiras de identidade de forma eficiente e imediata, reforçando o compromisso com a reintegração social e o exercício pleno da cidadania.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 15/2019, do deputado Ricardo Arruda (PL), que altera a lei n° 17.422/2012, que trata sobre o controle ético da população de cães e gatos no Paraná. O objetivo é atualizar a legislação incluindo disposições que regulam os comércios de animais e a inclusão de multa aos estabelecimentos que negligenciam os cuidados com os animais que comercializam.

O projeto de lei 426/2023, das deputadas Maria Victoria (PP) e Mabel Canto (PSDB) e dos deputados Ney Leprevost (PP), Bazana (PSD), Professor Lemos (PT), Matheus Vermelho (PP) e Batatinha (MDB), que acrescenta dispositivos à lei nº 19.173/2017 que dispõe sobre a organização da Política da Criança e do Adolescente no Estado do Paraná também foi aprovado. A proposta amplia a delimitação de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho seguindo a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no Estado, com protocolo de tratamento aprovado.

O mesmo ocorreu com o projeto de lei 105/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), que altera a lei nº 17.826/2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do título de utilidade pública a entidades do Paraná. O objetivo é atualizar a legislação estadual para permitir a remuneração de dirigentes que exerçam funções executivas em Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos. A medida alinha-se às normativas federais, como as Leis nº 9.790/1999 e nº 13.019/2014, que reconhecem a necessidade de profissionalização da gestão dessas entidades, especialmente diante do aumento das exigências para a celebração de parcerias com o poder público

Pedido de vistas

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) solicitou pedido de vistas do projeto de lei 479/2023, do deputado Tito Barichello (União), que cria a Rota Turística do Tiro Desportivo de Curitiba e Região Metropolitana e do projeto de lei 987/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL), que instituiu o dia 20 de novembro como o Dia Estadual do Patriota. A data escolhida foi a data de falecimento do senhor Cleriston da Cunha, ocorrido dentro do Presídio da Papuda, em Brasília. O deputado Romanelli também solicitou o adiamento da análise do projeto de lei 186/2023, das deputadas Maria Victoria (PP) e Cristina Silvestri (PP) e dos deputados Ademar Traiano (PSD), Ricardo Arruda (PL), Adão Litro (PSD) e Soldado Adriano José (PP) além dos ex-deputado estadual e atual prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto (PL) e ex-deputado e atual prefeito de Londrina, Tiago Amaral (PSD), que estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no Paraná.

Títulos de cidadania

Também foram aprovados o projeto de lei 47/2025, do deputado Delegado Jacovós (PL), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao juiz de Direito e titular da 4ª Vara Criminal da Região Metropolitana de Maringá, Givanildo Nogueira Constantinov; e o projeto de lei 701/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao professor Igor Chmyz. Pioneiro no desenvolvimento da Arqueologia no Paraná.

Datas comemorativas

Os integrantes da CCJ também analisaram e aprovaram o projeto de lei 383/2019, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede ao município de Rolândia o título de Capital Estadual do Ciclista; o projeto de lei 128/2025, do deputado Márcio Pacheco (PL), que insere no calendário oficial de eventos do Paraná o evento Wine Day Festival, na primeira quinzena do mês de abril, em Cascavel; o projeto de lei 407/2024, do deputado Anibelli Neto (MDB), que concede o título de Capital Estadual do Urucum ao município de Paranacity que é líder na produção paranaense e responsável por 3,7% da produção nacional (dados do Departamento de Economia Rural (Deral); o projeto de lei 143/2025, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que institui o dia estadual do zootecnista a ser celebrado anualmente em 13 de maio, data que marca a regulamentação oficial da profissão no Brasil e faz referência à data de colação da primeira turma de zootecnistas do país, em 1966, na Universidade Federal da Paraíba; e o projeto de lei 50/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP) que institui o dia 13 de julho como o Dia Música e Viola Caipira no Paraná.

Baixa em diligência

Cinco projetos de lei tiveram o pedido de diligência solicitado. São eles: o projeto de lei 594/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que institui a Política Pública de Monitoramento e Vídeo Vigilância por Totem em todo o Paraná à Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp); o projeto de lei 21/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), que altera a redação do § 1º do art. 303 da lei nº 22.130/2024, que trata sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor no Paraná à Secretaria Estadual da Cultura; o projeto de lei 60/2025, do deputado Ney Leprevost (PP), que estabelece que todos os hospitais, hotéis e motéis no território do Paraná trocarão lençóis, fronhas e toalhas para lavagem de acordo com as normas sanitárias quando houver alteração de pacientes ou hóspedes às secretarias estaduais da Saúde e da Justiça e Cidadania; o projeto de lei 680/2024, do deputado Matheus Vermelho (PP), denomina de 5º Colégio da Polícia Militar do Paraná – Bartolomeu Mitre, o atual 5º Colégio da Polícia Militar do Paraná, em Foz do Iguaçu à Secretaria Estadual da Educação e o projeto de lei 572/2024, do deputado Gilson de Souza (PL), que dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca e permite a entrada desses alimentos a pacientes internados em hospitais da rede pública e privada do Paraná à Secretaria Estadual da Saúde.

Utilidade pública

Antes do encerramento da reunião, os deputados aprovaram em bloco propostas que tratam da concessão de títulos de utilidade pública. São eles: o projeto de lei 672/2024, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), à Associação dos Moradores do Jardim Botânico de Curitiba; o projeto de lei 40/2025, do deputado Delegado Jacovós (PL), à Casa Assistencial ACL Maringá; o projeto de lei 42/2025, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), à Associação Telemacoborbense para Inclusão, Trabalho e União dos Deficientes, em Telêmaco Borba; o projeto de lei 117/2025, do deputado Tito Barichello (União), para jovens com uma Missão Monte das Águias, com sede em Almirante Tamandaré; o projeto de lei 121/2025, do deputado Evandro Araújo (PSD), à Associação de Futebol Amador de Rolândia; o projeto de lei 122/2025, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), à Associação dos Amigos do Museu Histórico de Londrina (Asam) e o projeto de lei 136/2025, do deputado Tito Barichello (União), ao Moto Clube Missionário Ceifeiros da Meia-noite, com sede em Curitiba.

Fonte: ALPR PR