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Receita do Paraná oferece parcelamento de ICMS declarado para usuários do Simples Nacional

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A Receita Estadual do Paraná anunciou uma nova medida para auxiliar os contribuintes optantes do Simples Nacional a regularizarem suas obrigações fiscais. A partir de agora, está disponível o Parcelamento de Imposto Declarado em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). A adesão ao parcelamento pode ser feita no portal da Secretaria da Fazenda do Paraná.

A opção pelo parcelamento foi regulamentada pelo Decreto nº 2.218/2023 e pode ser realizada até 29 de setembro de 2023. O parcelamento abrange fatos geradores ocorridos até o dia 31 de março de 2023 e que tenham sido declarados em DeSTDA, podendo estar ou não inscritos em dívida ativa.

Segundo as regras estabelecidas, o montante a ser parcelado deverá ser pago em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcela está limitado a seis UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná), vigentes no mês do pedido. Além disso, cada modalidade de crédito deverá ser parcelada separadamente, ou seja, tanto a dívida ativa quanto a DeSTDA devem ser tratadas como parcelamentos distintos.

“É importante observar que, via de regra, o Estado não concede parcelamento para créditos tributários oriundos da DeSTDA. Assim, a disponibilização do parcelamento vai facilitar a quitação de pendências de inúmeros contribuintes”, esclareceu o coordenador de Arrecadação da Receita Estadual do Paraná, Ezequiel Rodrigues dos Santos.

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No caso de créditos tributários que já foram ajuizados, antes de requerer o parcelamento, o interessado deve providenciar, junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Termo de Regularização para Parcelamento (TRP).

A Receita Estadual disponibilizou a opção de parcelamento no Portal Receita/PR, através do menu “Parcelamento de ICMS -> Parcelamento de ICMS DeSTDA – Decreto nº 2.218/2023”. Os contabilistas vinculados às empresas podem consultar os débitos que podem ser parcelados e realizar simulações de parcelamento. No entanto, apenas usuários com perfil de “sócio” poderão efetivar o Termo de Acordo.

Após a formalização do parcelamento, é importante lembrar que a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês de adesão, a fim de garantir a homologação.

DÚVIDAS – Para esclarecer eventuais dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cidadão da Receita Estadual (SAC), pelos telefones: (41) 3200-5009 (ligação local para Curitiba e Região Metropolitana) e 0800 41 1528 (ligação gratuita para outras localidades). O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

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REGIMES ATENDIDOS – A DeSTDA é uma declaração utilizada pelos contribuintes do Simples Nacional para o recolhimento do ICMS-ST, regime de substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesse sistema, o imposto devido é atribuído a outro contribuinte, mais adiante na cadeia da mercadoria enquadrada no regime

Também usam DeSTDA contribuintes do Simples Nacional que possuem ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, em aquisições feitas em outros estados. Além disso, contribuintes que têm ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto também se enquadram nessa categoria.

Fonte: Governo PR

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Com aporte de R$ 25 milhões do Estado, Imbituva ganhará um Hospital Municipal

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O Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), autorizou nesta quinta-feira (10) a abertura da licitação do Hospital Municipal de Imbituva, na região dos Campos Gerais. Para viabilizar a obra, a Sesa destinou um aporte financeiro de R$ 25 milhões ao município. O recurso garante a execução integral do projeto, que prevê a construção de uma unidade hospitalar com área total de 2.965 metros quadrados, moderna e adaptada às necessidades da população local.

O hospital contará com 48 leitos destinados à internação e à recuperação de pacientes, além de ofertar atendimentos de média complexidade em especialidades estratégicas como ortopedia, oftalmologia e obstetrícia. A estrutura também contemplará salas de cirurgia, centro de diagnóstico e ambientes planejados para garantir a segurança, o conforto e a humanização no atendimento.

“Estamos garantindo estrutura moderna e ampliada para que os municípios atendam sua população com eficiência. Esses investimentos refletem nossa política de regionalização da saúde. Cada centavo aplicado significa vidas salvas e atendimento de qualidade garantido”, afirmou o secretário estadual da Saúde, Beto Preto.

A unidade está projetada para atender cerca de 30 mil moradores do município e de cidades vizinhas, reforçando a regionalização da assistência hospitalar.

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O prefeito de Imbituva, Bertoldo Rover, celebrou a conquista. “Estamos escrevendo um novo capítulo na saúde do nosso município. Esse é um sonho antigo e não tenho dúvidas de que este hospital irá garantir atendimento digno e humanizado para nossa população”, destacou.

Durante o evento, foi anunciada a construção de uma Clínica de Fisioterapia, com investimento de R$ 1,8 milhão. A unidade terá 350 m² e contará com um salão amplo e moderno, equipado para a prática de cinesioterapia e mecanoterapia, técnicas fundamentais para a recuperação de pacientes com limitações motoras, dores crônicas ou em processo de reabilitação pós-cirúrgica.

O espaço também inclui um jardim sensorial ao ar livre que estimula os sentidos e promove bem-estar físico e emocional, favorecendo especialmente o tratamento de pessoas com deficiência ou em processo de reabilitação neurológica.

TEIXEIRA SOARES – Ainda nos Campos Gerais, o Governo do Estado autorizou um investimento de R$ 1 milhão em aditivos para dar continuidade às obras de ampliação e reestruturação da Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares, instituição filantrópica que atende usuários do SUS.

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Entre as melhorias previstas estão a reforma da área assistencial atual e a ampliação dos setores de serviço social, sala de reunião, administração, sala de espera, recepção e triagem, além da adequação da área de emergência.

Também será construída uma nova entrada para o pronto-socorro e uma cobertura específica para o recebimento das ambulâncias, garantindo mais conforto e agilidade no atendimento emergencial, garantindo uma reforma de 875,47 m² da área já existente, aliada à ampliação de 283,50 m². Atualmente, as obras estão 67% executadas.

“Esse é um governo diferenciado, que olha para o cidadão com respeito e sensibilidade. Agradecemos profundamente por todo o apoio que encontramos no Estado para cuidar dos nossos cidadãos”, afirmou o prefeito de Teixeira Soares, Evanor Mueller.

PRESENÇAS – Participaram da autorização de recursos os deputados estaduais Hussein Bakri, líder do Governo, e Artagão Junior; além de prefeitos, vereadores e lideranças da região.

Fonte: Governo PR

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