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Projeto de lei quer impedir a divulgação de jogos de azar ou cassinos on-line no Paraná por influenciadores digitais

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O Projeto de Lei nº 1014/2023, proposto pelo deputado estadual delegado Tito Barichello (União) na Assembleia Legislativa do Paraná, surge em resposta a preocupações com a disseminação de jogos de azar online, especialmente por meio de influenciadores digitais. Essa proposta visa restringir a divulgação por influenciadores digitais de jogos comercializados por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on-line no Estado do Paraná.

De acordo com o deputado Barichello “a acessibilidade dos jogos de azar online, somada à falta de regulamentação, pode induzir a comportamentos compulsivos, resultando em dependência e graves problemas psicológicos. A ausência de controle efetivo sobre essas plataformas aumenta o risco de prejuízos financeiros para os usuários, impactando negativamente a sociedade”.

Outra questão apontada no projeto de lei é das plataformas de jogos de azar online, operadas fora do Brasil, não estão sujeitas à legislação tributária nacional. Isso gera uma evasão fiscal que compromete a arrecadação pública, afetando tanto a economia estadual quanto a nacional. Além de haver carência de regulamentação das plataformas de jogos de azar no Brasil dificultando o controle sobre suas operações. “Questões como a opacidade nos algoritmos utilizados, que podem favorecer perdas financeiras dos jogadores, levantam preocupações sobre a justiça nas práticas desses serviços”, diz Barichello.

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Objetivos do Projeto

O PL visa vedar a promoção de jogos de azar online por influenciadores digitais no Paraná, com os seguintes objetivos:

– Proteger a População: Reduzir os comportamentos de risco associados aos jogos de azar, protegendo a saúde e o bem-estar dos cidadãos.

– Combater a Evasão Fiscal: Garantir que todas as operações de jogos de azar cumpram as normas tributárias, contribuindo para a arrecadação pública.

– Promover um Ambiente Econômico Seguro: Assegurar que qualquer operação relacionada a jogos de azar esteja sujeita a regulamentações locais.

Dessa forma, o Projeto de Lei nº 1014/2023 busca endereçar questões sociais, econômicas e de transparência relacionadas aos jogos de azar online, defendendo uma abordagem que priorize a proteção da população e a integridade fiscal.

Fonte: ALPR PR

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Deputados propõem uso da IA para enfrentar emergências climáticas no Paraná

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Com chuvas cada vez mais intensas e longos períodos de seca, a emergência climática é uma realidade cada vez mais presente nas vidas dos moradores do Paraná. Para lidar com este cenário, os deputados estaduais Maria Victoria (PP) e Requião Filho (PT) conceberam um projeto para aliar o uso da Inteligência Artificial (IA) ao enfrentamento dos eventos climáticos extremos.

O PL 175/2025, apresentado nesta segunda-feira (31), permite que o Governo do Paraná firme parcerias com entidades públicas e privadas para operar a Inteligência Artificial. Junto a órgãos científicos, o Executivo deverá alimentar a ferramenta com informações atualizadas. “As medidas vão desde a comunicação imediata com demais entes federativos até a elaboração de planos de prevenção, mitigação e, quando necessário, evacuação da população”, exemplifica a deputada Maria Victoria, na justificativa do texto.

“A IA permitirá a análise contínua e em tempo real de grandes volumes de dados climáticos, identificando padrões. Isso deve auxiliar a Defesa Civil na resposta rápida e coordenada a desastres climáticos, permitindo medidas preventivas, principalmente”, ilustra Requião.

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O apoio da IA deve auxiliar ainda no aprimoramento de sistemas de controle das emissões de gases do efeito estufa das cadeias produtivas, na criação de sistemas de adaptação e mitigação às mudanças climáticas e o aprimoramento das estações climáticas e hidrológicas, tal como a instituição de um sistema de vigilância em saúde associado às doenças climáticas e à poluição atmosférica, detalha o texto.

O projeto cita ainda benefícios como o cumprimento de acordos internacionais e fortalecimento da imagem do país no cenário internacional, otimização da eficiência energética, elevação da produção agrícola e auxílio na elaboração de políticas de sustentabilidade.

A proposta ainda deve tramitar pelas comissões da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Legislação e debate

O projeto chega na Alep em um momento no qual a IA é amplamente discutida pelo Poder Público. No último mês, duas propostas que definem os usos da IA na Administração Pública foram aprovadas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. Em outubro, o Executivo realizou o evento “Potencial da Inteligência Artificial no Serviço Público” para incentivar soluções com IA. “Inteligência Artificial e Mudança do Clima”, organizado pelo governo federal em janeiro, discutiu como a IA pode acelerar as ações climáticas.

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“O Paraná precisa ser um Estado atento, que integra conhecimento científico e políticas públicas. Entendo que a IA deve ser utilizada como uma ferramenta para a tomada de decisões rápidas, técnicas e baseada em dados”, concluiu Requião.

Fonte: ALPR PR

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