A atual legislatura da Câmara Federal encerra no próximo dia 31 de janeiro. Nessa data, muitos projetos de leis e proposições em tramitação na Câmara dos Deputados serão arquivadas, mas algumas propostas seguirão o seu curso para serem aprovadas ou rejeitadas pelos deputados que iniciam uma nova legislatura em 1º de fevereiro.

Após servir ao Paraná como secretário de Justiça, Família e Trabalho até março, em abril de 2022 Ney Leprevost reassumiu o mandato de deputado federal em Brasília, tendo sido um dos parlamentares mais atuantes do Congresso Nacional, trabalhando e protocolando projetos que beneficiam toda população brasileira.

Em menos de um ano, Ney Leprevost protocolou 132 propostas legislativas, participou de 398 votações em plenário, esteve presente em 107 Comissões Parlamentares e discursou 30 vezes no plenário.

Entre os projetos protocolados por Ney Leprevost, que continuarão tramitando na Câmara Federal, destacam-se o que torna crime hediondo a violência contra a criança e o que deixa inafiançável a prisão por corrupção.

Preocupado com a violência contra as crianças, o parlamentar apresentou projeto que moderniza o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir como crimes a pornografia infantil e a superexposição degradante de crianças nas redes sociais e páginas da internet e o projeto de lei que inclui a pedofilia no rol de crimes hediondos.

Também protocolou o projeto que requer a apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão de funcionários em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicas e privadas que atendem crianças e o projeto de lei que institui no âmbito nacional o “Programa ABC Diabetes nas Escolas”, que tem como objetivo orientar de forma educativa, pais, alunos e profissionais da educação sobre os sintomas e cuidados referentes ao diabetes em crianças; fornecendo informações e sugestões de como melhorar os cuidados e o tratamento da doença.

Ainda ficará em tramitação o projeto de lei que disponibiliza na Rede Pública de Saúde, o exame de sangue CPK aos recém-nascidos, para diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne e o projeto que institui o “teste do bracinho” nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade.

O projeto que dispõe sobre a proteção especial durante os primeiros 1.000 dias de todos bebês do Brasil e o projeto que dispõe sobre a comunicação obrigatória do diagnóstico de cardiopatia congênita às instituições relacionadas à doença.

O projeto que cria o Programa Nacional de Promoção à Saúde Mental nas Escolas e o projeto de lei que dispõe sobre normas preventivas para evitar o esquecimento de crianças e animais no interior de veículos.

O que trata da garantia da realização do exame de ultrassonografia às crianças com sintomas de disfunção miccional atendidas pelo sistema Único de Saúde – SUS e o projeto que altera a Lei 12.764/12 , para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo.

O projeto que inclui como matéria extracurricular a Língua Brasileira de Sinais – Libras, no ensino público fundamental e médio e a utilização do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas sinalizações de atendimento prioritário.

Outra proposta que continuará em tramitação é a que altera a Lei nº 13.722/18 (Lei Lucas) para que profissionais que trabalham com crianças recebam treinamento urgente sobre primeiros socorros e o projeto de lei que cria o Programa Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PNPOI).

O projeto que altera a Lei nº 8.072/90 para tornar hediondo o crime de aliciamento de crianças ao tráfico de drogas e o projeto que dispõe sobre a realização do teste de acuidade visual durante a alfabetização.

A proposta que visa assegurar aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, de fazer coincidir seu período de férias com o período das férias escolares e o que cria a Política Nacional da Prevenção e Conscientização sobre a Síndrome Fetal.

O projeto que cria regras de segurança nas atrações de parques temáticos e o projeto que inclui a vacinação contra a herpes-zóster no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS).

Continuará tramitando a proposta que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para assegurar o fornecimento gratuito, pelo Poder Público, de fraldas descartáveis geriátricas para idosos que vivem em instituições de longa permanência e a proposta que altera o Estatuto da Pessoa Idosa, para aumentar a reserva de vagas gratuitas para idosos no sistema de transporte interestadual.

O projeto de lei que cria mecanismos de incentivo para contratação de pessoas idosas no mercado de trabalho e o projeto que dispõe sobre a contratação de pessoas com idades igual ou superior à 50 anos nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

O projeto de lei que proíbe o abate de equídeos, como cavalos, mulas e jumentos, com a finalidade de comércio de carne para exportação e o projeto de lei que propõe a criação de santuários ecológicos para a preservação de pássaros resgatados do tráfico ou comércio ilegal.

A proposta de alteração da Lei nº 6.360/76 que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e outros e o projeto que assegura aos diabéticos, o direito de monitorar sua glicemia e realizar aplicação de insulina ou medicamento equivalente em locais públicos.

A obrigatoriedade da inscrição dos dias da semana ou do mês nas cartelas de medicamentos de uso contínuo, de modo a auxiliar o controle e registro de seu uso pelos pacientes e o projeto que reserva vagas de estágio remunerado nas empresas públicas e de economia mista para pessoas com deficiência,

O projeto que visa a prática do Exame Móvel de Diabetes e Hipertensão, além da proposta que altera a Lei 8.989/95, para isentar portadores de Síndrome de Down de IPI na aquisição de veículo automotor.

O projeto de lei que estabelece diretrizes para a política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Diagnósticos de Doença Renal e a proposta que altera a Lei 15.133/21, para incluir a implantação da “Política de Responsabilidade Ambiental e Sustentabilidade” para as empresas contratadas pela administração pública.

O projeto de alteração da Lei nº 12.305/10 estabelecendo que o recebimento de resíduos sólidos oriundos de outras unidades da federação só poderá ser feita pelos estados que tratam ou reciclam, no mínimo, 90% dos seu próprio lixo e o projeto que dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas.

O projeto que prevê a criação do “Memorial em Homenagem aos Profissionais da Saúde Heróis da Luta Contra a COVID-19 no Brasil” e o projeto que dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais nas instituições públicas e privadas de saúde.

O projeto de lei para que órgãos públicos estaduais e municipais que possuam mais de 100 vagas de estacionamento, reservem, no mínimo 2 % delas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes, preservadas as vagas já reservadas pela lei nº 20.059/19, para pessoas com deficiência e o projeto que dispõe sobre a comunicação obrigatória do diagnóstico de cardiopatia congênita às instituições relacionadas à doença.

O projeto de lei propondo a realização anual gratuita de exame de aptidão psicológica para porte de armas por agentes das forças de segurança, custeado pelas instituições da qual fazem parte e o projeto de lei que acrescenta ao Art. 147-A do Código Penal Brasileiro o inciso IV para aumentar a pena do crime de perseguição utilizando redes sociais e páginas da internet.

A proposta de criação da “Lei do Performance Bond”, que dispõe sobre a garantia de execução e conclusão de obras contratadas pelo Poder Público e a criação do Estatuto Nacional dos Taxistas.

O proposta que cria o Programa Política sem Corrupção e o projeto que inclui no Calendário Nacional de Eventos o Dia da Conscientização sobre a Mielomeningocele.

O projeto que dispõe sobre a prestação de contas das empresas que contratam com o Poder público sobre o atendimento à Lei Nacional da Aprendizagem e a proposta de emenda que modifica a lei nº 8.072/90, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública, educação e assistência social.

O projeto de lei estabelecendo que as concessionárias federais e estaduais deverão monitorar e informar os usuários sobre riscos de acidentes naturais e deslizamentos nas encostas das rodovias; além de cuidar da contenção das mesmas e o projeto que prevê como cláusula obrigatória nos convênios e nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais a construção de pontos de parada e descanso para motoristas profissionais do transporte de cargas e de passageiros.

O projeto que altera a Lei 11.343/06, para regulamentar as condições de internamento involuntário dos pacientes adictos de drogas ou álcool, visando a proteção da sociedade e dos direitos fundamentais e materiais dos pacientes e a inclusão no Código Penal Brasileiro da tipificação do Crime de Tirania, com objetivo de estabelecer punição exemplar a quem tentar implantar ódio racial, étnico ou religioso.

A proposta que altera a Lei 10.289/01, para garantir através do Sistema Único de Saúde o acesso aos métodos menos invasivos de tratamento do câncer de próstata, quando diagnosticados precocemente e o projeto de lei que assegura o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer com o cão de apoio em todos os meios de transporte e estabelecimentos públicos.

O projeto de lei que assegura, no dia de eleições nacionais e estaduais, plebiscitos e referendos, o direito à gratuidade no transporte público coletivo de passageiros em todo o território nacional e a proposta de isentar o pagamento das taxas cobradas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em eventos beneficentes promovidos por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

O projeto que inclui a dermopigmentação paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), para mulheres que fizeram cirurgia de câncer de mama e a proposta que altera a Lei nº 5.700/71, para criar o tipo penal de vilipêndio, destruição proposital ou ultraje a bandeira nacional.

O projeto de Lei que altera as Leis nº 9.656/98 e nº 9.961/00, para definir que o Rol apresentado pela ANS não possa ser interpretado como taxativo e o projeto que estipula que definidos os diagnósticos ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só podem ser interrompidos via indicação, médica ou a partir de sentença judicial.

A instalação do Tribunal Regional Federal da 6 Região e a instituição do Programa de Conscientização do Mutismo Seletivo.

O projeto que proíbe o uso de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de itens que contenham essa substância e o projeto que institui todas as festas tradicionais do Paraná no Calendário Nacional de Eventos.

O projeto para que a União possa mexer na Paridade de Preços Internacionais (PPI) da Petróleo Brasil S.A – Petrobras, para reduzir os valores da gasolina e o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para tornar inafiançáveis os crimes de corrupção passiva e ativa, peculato e concussão no Brasil.

Votou a favor do projeto que estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos insumos e produtos destinados à geração de energia solar e eólica e disponibiliza linhas de crédito como forma de incentivo à geração de energias renováveis e o projeto de lei que limita em até 17% a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes.

A proposta para que o governo compense os Estados com perdas arrecadatórias superiores a 5%, destinando recursos da União.

O deputado Ney Leprevost integrou a Frente Parlamentar Católica, a Frente Parlamentar da Contabilidade Brasileira, a Frente Parlamentar de Apoio a Produção e Industrialização de Pescado, a Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura, a Frente Parlamentar de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciário, Combate ao Narcotráfico e Crime Organizado no Brasil, a Frente Parlamentar da Primeira Infância, a Frente Parlamentar do Esporte, foi escolhido membro titular da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Também participou de sessões da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal.

(Via assessoria de imprensa)