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Com Lei Pétala, Paraná passa a distribuir gratuitamente o 1º medicamento à base de cannabis medicinal para esclerose múltipla

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Depois de um ano e sete meses da promulgação da Lei Pétala, de autoria do deputado estadual Goura (PDT), que dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de cannabis medicinal para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde, a Secretaria Estadual de Saúde (SESA) passou a fornecer gratuitamente, desde o início de setembro, o primeiro remédio à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol aos pacientes que fizerem a solicitação junto à Farmácia Paraná.

“É a Lei Pétala cumprindo o seu papel de facilitar o acesso a um medicamento à base de cannabis medicinal que vai beneficiar muitos pacientes que sofrem com esclerose múltipla no Paraná”, afirmou Goura, lembrando que o seu projeto de lei foi apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em 2019, e foi promulgado como a Lei Estadual nº 21.364, em 14 de fevereiro de 2023.

Primeiro medicamento

O primeiro medicamento do medicamento Tetraidrocanabinol 27mg/ml + Canabidiol 25mg/ml 10ml, que tem o nome comercial Mevatyl, que é destinado ao tratamento da espasticidade moderada a grave em decorrência da esclerose múltipla, doença autoimune que afeta o sistema nervoso central.

O acesso gratuito ao medicamento tetraidrocanabinol (THC) + canabidiol (CBD), princípios ativos da cannabis medicinal, foi possível a partir da publicação da Resolução SESA Nº 1180/2024, que aprovou Nota Técnica Estadual em cumprimento ao Decreto Estadual nº 4.977/2024, que regulamentou a Lei Pétala.

Como solicitar o medicamento

Para solicitar o medicamento Tetraidrocanabinol 27mg/ml + Canabidiol 25mg/ml 10ml junto a Farmácia do Paraná o paciente pode fazê-lo pessoalmente em uma das farmácias das 22 Regionais de Saúde do Paraná do seu município e pela internet para moradores de Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina e Maringá. As informações necessárias para a solicitação podem obtidas nesse link: https://bit.ly/3UkSlhZ.

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Segundo a Resolução da SESA, o medicamento tetraidrocanabinol (THC) + canabidiol (CBD) será fornecido na mesma sistemática dos medicamentos contemplados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Os pacientes precisam cumprir 4 critérios para inclusão para tratamento com THC + CBD:

1. Idade maior que 18 anos;

2. Diagnóstico de esclerose múltipla;

3. Diagnóstico clínico de espasticidade moderada a grave (grau 2 ou 3 da escala de Ashworth modificada);

4. Ausência de melhora ou presença de contraindicação ou intolerância ao uso de outros tratamentos preconizados (baclofeno, dantroleno, diazepam, gabapentina, tizanidina e toxina botulínica).

São necessários os seguintes documentos:

· Cópia de Documento de Identidade ou da Certidão de Nascimento

· Prescrição médica devidamente preenchida

· Cópia do comprovante de residência no nome do paciente ou responsável OU declaração de residência

· Cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS)

· Laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (LME), adequadamente preenchido (validade de 3 meses)

São necessários os seguintes documentos para ter acesso ao medicamento:

· Cópia do laudo de ressonância magnética de encéfalo (apenas para pacientes não cadastrados no CEAF no PCDT de esclerose múltipla)

· Escala de Ashworth modificada, aplicada por neurologista (não necessário apresentar se o resultado estiver contido no relatório médico específico)

· Escala Expandida do Estado de Incapacidade – EDSS (não necessário apresentar se o resultado estiver contido no relatório médico)

· Escala visual de avaliação numérica de espasticidade, aplicada por neurologista (não necessário apresentar se o resultado estiver contido no relatório médico específico)

· Prescrição médica feita por neurologista

· Relatório médico específico para espasticidade moderada a grave em decorrência da esclerose múltipla

· Termo de Esclarecimento e Responsabilidade da Nota Técnica para espasticidade moderada a grave em decorrência da esclerose múltipla

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Novos medicamentos

A SESA também informou que se encontra em fase de elaboração a Nota Técnica Estadual que irá contemplar o tratamento das epilepsias refratárias associadas a Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gaustaut e Complexo Esclerose Tuberosa, com o medicamento Canabidiol (CBD) e que ambas as condições estão contempladas no Decreto Estadual nº 4.977/2024.

Histórico Lei Pétala

“Aos poucos, fomos superando a ignorância e o preconceito relacionados aos aspectos medicinais da maconha para mostrar que é fundamental garantir o acesso gratuito e universal, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde”, lembrou o deputado Goura.

A aprovação do Projeto de Lei 962/2019, que assegurou o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, foi consequência de um longo processo de debates, reuniões, audiências públicas e muita conversa que se iniciou formalmente em dezembro de 2018, quando o deputado Goura era vereador de Curitiba.

O PL 962/2019, que teve como coautores os ex-deputados Michele Caputo (PSDB) e Paulo Litro (PSD), foi promulgado como a Lei 21.364 em 13 de fevereiro de 2023 pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSD).

O projeto de lei recebeu o nome de Lei Pétala em referência a uma menina de cinco anos que foi diagnosticada com uma doença rara que afeta o desenvolvimento neurológico. Pétala representa milhares de pacientes paranaenses que, por meios judiciais, fazem uso dos medicamentos, mas têm dificuldade no acesso, devido especialmente, ao alto custo.

Fonte: ALPR PR

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Desde sua criação, Assembleia Itinerante recebeu mais de quatro mil sugestões da população

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A Assembleia Itinerante, projeto criado pela Mesa Executiva do Poder Legislativo para ouvir as demandas da sociedade nos principais municípios do Paraná, encerra seus dois primeiros anos de realização com mais de quatro mil sugestões e reivindicações recebidas. Implantando pela atual gestão do parlamento, a iniciativa já foi realizada em 15 oportunidades. Neste ano, os municípios de Arapongas, Francisco Beltrão, Telêmaco Borba, Paranavaí, Astorga e Ivaiporã sediaram sessões especiais da Assembleia Itinerante. Já Umuarama, Londrina e Maringá receberam o estande da Assembleia. No ano passado, a iniciativa foi realizada nas cidades Londrina, Maringá, Paranaguá, Castro, Santo Antônio da Platina, Fazenda Rio Grande, Ponta Grossa, Irati e Dois Vizinhos. Em todos os municípios, o objetivo é aproximar os parlamentares das pessoas.

Durante os encontros, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), o primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), e deputados estaduais que representam os municípios das regiões onde o evento é realizado recebem entidades do agronegócio e de classe, além de membros da sociedade civil organizada, para ouvir demandas e reivindicações. No decorrer das atividades, documentos com as principais sugestões da região são entregues à Assembleia. Além disso, como já virou tradição na programação da Assembleia Itinerante, personalidades de destaque na sociedade das principais regiões do Estado recebem diplomas de menção honrosa da Assembleia Legislativa.

Além da participação dos deputados estaduais, é comum o evento contar com a presença de representantes do governo do Estado, de prefeitos, vereadores, lideranças políticas dos municípios da região e de representantes da sociedade civil. Durante o período em que a Assembleia se instala em um município, aqueles que participam podem visitar os deputados em um estande do Poder Legislativo. Lá, a população pode se informar sobre todas as ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo. Também é possível fazer propostas e sugerir iniciativas para os parlamentares. No decorrer da agenda de trabalho, são distribuídos informativos sobre as atividades legislativas.

A Assembleia Itinerante está passando pelas feiras e festas dos grandes municípios do Estado, criando um canal direito entre a sociedade e o Legislativo. Com um espaço especial voltado para o trabalho da Assembleia, os deputados receberem prefeitos, vereadores, lideranças, empresários, representantes do setor produtivo e a população.

Avaliações

Para o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano, a experiência da Assembleia Itinerante é extremamente positiva. “A interiorização é um aprendizado permanente. Além disso, as pessoas têm o interesse de conhecer o Poder Legislativo. Por isso, tomamos a decisão de interiorizar a Assembleia, para que as pessoas possam ter esse contato. A Casa está orgulhosa de democratizar e abrir as portas do Poder Legislativo para a comunidade”, disse.

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O primeiro secretário do Legislativo, deputado Alexandre Curi, lembrou que todas as reivindicações recebidas são analisadas e respondidas. “Algumas delas já se tornaram ações práticas. Há diversas indicações ao Governo do Estado sobre obras ou melhorias solicitadas pela população. Durante a apresentação de emendas ao Orçamento do Estado e ao Plano Plurianual de 2024 a 2027, deputados utilizaram as sugestões recebidas na Assembleia Itinerante para indicarem suas emendas”, informou. Para Curi, é preciso escutar a população. “É para ouvir e atender demandas das prefeituras, da sociedade organizada ou de qualquer cidadão que estamos percorrendo o Paraná, levando a Assembleia para onde o povo está”, afirmou.

A segunda secretária da Assembleia Legislativa, deputada Maria Victoria (PP), afirmou que a Assembleia Itinerante é uma iniciativa inovadora que fortalece os laços entre os cidadãos e seus representantes, além de demonstrar o comprometimento com a representação democrática. “Uma ação que une transparência, participação cidadã e construção colaborativa de políticas públicas. Um projeto inovador que deu vozes a todas as regiões do Estado”, pontuou.

2024

Em Arapongas, as principais demandas recebidas pelo Legislativo envolvem obras de infraestrutura, além de melhorias e investimentos na área da saúde e educação. Entre elas estão a solicitação de reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde, uma sede própria para o CRAS do Conjunto Araucária, uma para o Conselho da Assistência Social e a reforma do CRAS do Centro Social Urbano. Além disso, estão entre os pedidos a construção de um Colégio Estadual no bairro San Rafael 2; a construção de uma Unidade Básica de Saúde e a construção de um Centro de Educação Infantil no bairro Paulino Fedrigo. Também estão entre os pedidos a implementação de Unidade da Polícia Científica na cidade, a revitalização da Avenida Arapongas e o apoio para construção do contorno da cidade na BR-369.

Já em Francisco Beltrão, uma das principais reivindicações da região é a viabilização do Aeroporto Regional do Sudoeste. Além disso, as entidades pedem a revitalização de diversos trechos de rodovias, a implantação do ramal Cascavel-Chapecó da Nova Ferroeste; a consolidação e ampliação dos terminais aeroportuários da região; a pavimentação asfáltica de diversas ruas da cidade e melhorias de mobilidade e fluxo da rodovia que liga Francisco Beltrão a Dois Vizinhos. Também foi solicitado os investimentos para equipar o novo Hospital Intermunicipal, em Francisco Beltrão, e ampliar o Hospital Regional do Sudoeste Dr. Walter Alberto Pécoits, com a implantação do Centro de Hemodinâmica.

Os representantes de Telêmaco Borba solicitaram a implementação de um Centro de Atendimento Especializado destinado a crianças com necessidades especiais; a implantação de Ambulatório de Oncologia; a destinação de recursos para custeio e manutenção dos serviços de Saúde; e a implantação de um ambulatório regional multidisciplinar no município que atenderá Telêmaco Borba e cidades da região. Também foi solicitada a ampliação da oferta de cursos superiores e de especializações presenciais na área da Educação. Além disso, este os pedidos está a construção de dois colégios estaduais no município; a construção de sede própria para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social Samuel Klabin; e a construção de sede própria para o Centro de Referência de Assistência Social Cidade Nova.

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As principais reivindicações de Paranavaí recebidas pelo Legislativo na região envolvem obras de melhoria e investimentos na área da Infraestrutura, Educação e Turismo. Entre os pedidos estão a duplicação da rodovia entre Paranavaí e Nova Londrina; a construção de uma ponte em Porto São José sobre o Rio Paraná, ligando o Paraná ao Mato Grosso do Sul; e a pavimentação asfáltica entre municípios. Além disso, é solicitado crédito de taxa 0% para projetos de irrigação; o incentivo à industrialização na Região Noroeste; melhorias e mais qualidade nas redes da Copel; e a reativação da Agência da Receita Estadual, em Paranavaí. Para a área da Saúde, os órgãos pedem a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidades de saúde e unidades dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); a destinação de ambulâncias e micro-ônibus de 28 lugares; e a reforma e ampliação de unidades de básicas de saúde.

Em Astorga, os órgãos quem assinam as reivindicações pedem a construção da clínica de atendimento do Espectro Autista, a ampliação da clinica da Mulher e da Criança, além da destinação de vans para linha da saúde e a construção do Ambulatório Municipal. Também é solicitado a pavimentação de Parques Industriais, a construção de ciclovia na estrada Municipal que liga Astorga a Santa Zélia e construção do novo Pátio Municipal, além da pavimentação da rodovia PR-461, que liga Ângulo a Maringá, a pavimentação da rodovia PR-547, entre Itambé e São Pedro do Ivaí, e a duplicação e melhorias na sinalização da PR-218, no trecho entre a cidade e Sabáudia.

Por fim, as principais reivindicações recebidas pelo Legislativo em Ivaiporã envolvem obras de melhoria e investimentos na área da Infraestrutura e Saúde. Entre as demandas estão mais agilidade para operação do Hospital Regional de Ivaiporã e a instalação de uma subdivisão da Polícia Civil, de um Batalhão de Polícia Militar e um Batalhão do Corpo de Bombeiros no município. Já as administrações públicas dos demais municípios da região reivindicam uma série de demandas focadas principalmente na área de infraestrutura, como a destinação de recursos para pavimentação asfáltica e recape de rodovias, além da construção de pontes, trevos e alças de acesso.

Fonte: ALPR PR

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