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CCJ aprova criação de Câmara Criminal com competência exclusiva em violência doméstica e familiar contra a mulher

Publicado em

8 de abril de 2025

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou nesta terça-feira (8) a proposta do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que cria uma Câmara Criminal com competência exclusiva em violência doméstica e familiar contra a mulher. O projeto de lei 205/2025 prevê a criação de cinco cargos de desembargador, dois de juiz de direito substituto em segundo grau do Tribunal de Justiça e os cargos de provimento em comissão e funções de confiança que especifica, bem como altera a lei nº 14.277/2003 – que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias, e adota outras providências.

De acordo com o órgão, a medida justifica-se pelo volume de demandas relacionadas ao tema, que tem resultado em desequilíbrio na distribuição de processos à 1ª Câmara Criminal, competente para tratar da matéria. Além disso, justifica o órgão, a medida busca racionalizar e melhor distribuir o volume de serviço, visto que desde o ano de 2012 foram criadas, no Estado do Paraná, 13 Varas Judiciais especializadas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher — nas Comarcas de Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e São José dos Pinhais.

Para atender as demandas da nova Câmara Criminal, a proposta lei prevê a criação de 48 cargos e 10 funções comissionadas de assistente jurídico na estrutura do órgão. Além dos cargos de desembargador e de juiz de direito substituto citados, também está prevista a ampliação do efetivo em cargos como chefe de gabinete, assessor, assistente, oficial de gabinete, entre outros. O impacto financeiro anual é de R$ 14,1 milhões, segundo o órgão.

Tanto a relatora do projeto, deputada Mabel Canto (PSDB), quanto a deputada Ana Júlia (PT) e o presidente da CCJ, deputado Ademar Traiano (PSD) destacaram a iniciativa pioneira no Brasil de criar uma Câmara Criminal que “visa avançar na proteção e na garantia dos direitos das mulheres paranaenses”. O presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), também destacou o feito. “É um projeto extremamente importante porque é o primeiro tribunal do Brasil a criar uma Câmara especializada em julgar crimes contra a violência doméstica e devemos aprovar ele já na próxima semana”, afirmou Curi.

Também do Tribunal de Justiça (TJ/PR) foram aprovados o projeto de lei 757/2024 que autoriza o órgão a efetuar a doação de imóvel ao município de Engenheiro Beltrão e o projeto de lei 182/2025 que altera o anexo X da lei nº 16.748/2010 que reestrutura os quadros de pessoal do Poder Judiciário do Paraná e as carreiras de seus servidores.

Projetos parlamentares

Retornando de diligência da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) e da Secretaria da Justiça e Cidadania (Seju) foi aprovado o projeto de lei 557/2023, do deputado Renato Freitas (PT), que trata da obrigatoriedade de fornecimento de documento de identidade físico aos egressos do Sistema Prisional no momento de sua soltura. O Instituto de Identificação do Paraná (IIPR) e o Departamento de Administração Penitenciária (Depen/PR) já possuem um sistema operacional para a emissão de carteiras de identidade no ambiente prisional. E a proposta do projeto pode ser integrada a este sistema existente, garantindo que os egressos recebam suas carteiras de identidade de forma eficiente e imediata, reforçando o compromisso com a reintegração social e o exercício pleno da cidadania.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 15/2019, do deputado Ricardo Arruda (PL), que altera a lei n° 17.422/2012, que trata sobre o controle ético da população de cães e gatos no Paraná. O objetivo é atualizar a legislação incluindo disposições que regulam os comércios de animais e a inclusão de multa aos estabelecimentos que negligenciam os cuidados com os animais que comercializam.

O projeto de lei 426/2023, das deputadas Maria Victoria (PP) e Mabel Canto (PSDB) e dos deputados Ney Leprevost (PP), Bazana (PSD), Professor Lemos (PT), Matheus Vermelho (PP) e Batatinha (MDB), que acrescenta dispositivos à lei nº 19.173/2017 que dispõe sobre a organização da Política da Criança e do Adolescente no Estado do Paraná também foi aprovado. A proposta amplia a delimitação de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho seguindo a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no Estado, com protocolo de tratamento aprovado.

O mesmo ocorreu com o projeto de lei 105/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), que altera a lei nº 17.826/2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do título de utilidade pública a entidades do Paraná. O objetivo é atualizar a legislação estadual para permitir a remuneração de dirigentes que exerçam funções executivas em Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos. A medida alinha-se às normativas federais, como as Leis nº 9.790/1999 e nº 13.019/2014, que reconhecem a necessidade de profissionalização da gestão dessas entidades, especialmente diante do aumento das exigências para a celebração de parcerias com o poder público

Pedido de vistas

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) solicitou pedido de vistas do projeto de lei 479/2023, do deputado Tito Barichello (União), que cria a Rota Turística do Tiro Desportivo de Curitiba e Região Metropolitana e do projeto de lei 987/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL), que instituiu o dia 20 de novembro como o Dia Estadual do Patriota. A data escolhida foi a data de falecimento do senhor Cleriston da Cunha, ocorrido dentro do Presídio da Papuda, em Brasília. O deputado Romanelli também solicitou o adiamento da análise do projeto de lei 186/2023, das deputadas Maria Victoria (PP) e Cristina Silvestri (PP) e dos deputados Ademar Traiano (PSD), Ricardo Arruda (PL), Adão Litro (PSD) e Soldado Adriano José (PP) além dos ex-deputado estadual e atual prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto (PL) e ex-deputado e atual prefeito de Londrina, Tiago Amaral (PSD), que estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no Paraná.

Títulos de cidadania

Também foram aprovados o projeto de lei 47/2025, do deputado Delegado Jacovós (PL), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao juiz de Direito e titular da 4ª Vara Criminal da Região Metropolitana de Maringá, Givanildo Nogueira Constantinov; e o projeto de lei 701/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao professor Igor Chmyz. Pioneiro no desenvolvimento da Arqueologia no Paraná.

Datas comemorativas

Os integrantes da CCJ também analisaram e aprovaram o projeto de lei 383/2019, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede ao município de Rolândia o título de Capital Estadual do Ciclista; o projeto de lei 128/2025, do deputado Márcio Pacheco (PL), que insere no calendário oficial de eventos do Paraná o evento Wine Day Festival, na primeira quinzena do mês de abril, em Cascavel; o projeto de lei 407/2024, do deputado Anibelli Neto (MDB), que concede o título de Capital Estadual do Urucum ao município de Paranacity que é líder na produção paranaense e responsável por 3,7% da produção nacional (dados do Departamento de Economia Rural (Deral); o projeto de lei 143/2025, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que institui o dia estadual do zootecnista a ser celebrado anualmente em 13 de maio, data que marca a regulamentação oficial da profissão no Brasil e faz referência à data de colação da primeira turma de zootecnistas do país, em 1966, na Universidade Federal da Paraíba; e o projeto de lei 50/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP) que institui o dia 13 de julho como o Dia Música e Viola Caipira no Paraná.

Baixa em diligência

Cinco projetos de lei tiveram o pedido de diligência solicitado. São eles: o projeto de lei 594/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que institui a Política Pública de Monitoramento e Vídeo Vigilância por Totem em todo o Paraná à Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp); o projeto de lei 21/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), que altera a redação do § 1º do art. 303 da lei nº 22.130/2024, que trata sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor no Paraná à Secretaria Estadual da Cultura; o projeto de lei 60/2025, do deputado Ney Leprevost (PP), que estabelece que todos os hospitais, hotéis e motéis no território do Paraná trocarão lençóis, fronhas e toalhas para lavagem de acordo com as normas sanitárias quando houver alteração de pacientes ou hóspedes às secretarias estaduais da Saúde e da Justiça e Cidadania; o projeto de lei 680/2024, do deputado Matheus Vermelho (PP), denomina de 5º Colégio da Polícia Militar do Paraná – Bartolomeu Mitre, o atual 5º Colégio da Polícia Militar do Paraná, em Foz do Iguaçu à Secretaria Estadual da Educação e o projeto de lei 572/2024, do deputado Gilson de Souza (PL), que dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca e permite a entrada desses alimentos a pacientes internados em hospitais da rede pública e privada do Paraná à Secretaria Estadual da Saúde.

Utilidade pública

Antes do encerramento da reunião, os deputados aprovaram em bloco propostas que tratam da concessão de títulos de utilidade pública. São eles: o projeto de lei 672/2024, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), à Associação dos Moradores do Jardim Botânico de Curitiba; o projeto de lei 40/2025, do deputado Delegado Jacovós (PL), à Casa Assistencial ACL Maringá; o projeto de lei 42/2025, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), à Associação Telemacoborbense para Inclusão, Trabalho e União dos Deficientes, em Telêmaco Borba; o projeto de lei 117/2025, do deputado Tito Barichello (União), para jovens com uma Missão Monte das Águias, com sede em Almirante Tamandaré; o projeto de lei 121/2025, do deputado Evandro Araújo (PSD), à Associação de Futebol Amador de Rolândia; o projeto de lei 122/2025, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), à Associação dos Amigos do Museu Histórico de Londrina (Asam) e o projeto de lei 136/2025, do deputado Tito Barichello (União), ao Moto Clube Missionário Ceifeiros da Meia-noite, com sede em Curitiba.

Fonte: ALPR PR

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Assembleia recebe a exposição “Araucárias Vivas” do artista plástico Toto Lopes

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4 semanas ago

5 de maio de 2025

“Araucárias Vivas” é o tema da exposição do artista plástico Toto Lopes, aberta nesta segunda-feira (05), no Espaço Cultural da Assembleia. A mostra, uma iniciativa da deputada Cristina Silvestri (PP), é um convite à reflexão sobre a relação entre arte, natureza e sustentabilidade, através de esculturas únicas que emergem do refugo de tapumes de obra e compensados de madeira reflorestada. “Nós temos que valorizar o que é nosso. O Toto é um artista, eu sempre digo, que ama o Paraná. E ele consegue transmitir esse amor através da sua arte, representando a nossa história, a nossa cultura, as nossas raízes”, disse a deputada, ao destacar que o que ela mais valoriza no artista é o seu lado social, o seu lado humano.

“Ele trabalha com crianças, com idosos, com crianças especiais, transformando objetos que provavelmente iriam para o lixo em arte levando esperança às pessoas, transformando a vida deles. Além disso, ele faz pinturas lindas em hospitais de crianças e de forma voluntária. Então esse lado social do Toto também me encanta muito. Por isso, é uma pessoa que merece ser homenageada e que sua obra seja divulgada para o Paraná e para o mundo”, disse a deputada, ao entregar uma menção honrosa ao artista, como forma de reconhecimento à sua contribuição para a cultura do estado.

Presente na aberta da mostra, o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), disse que é importante valorizar aqueles que valorizam o Paraná como Toto Lopes que é um apaixonado por esse estado, e que tem no pinheiro araucária, sua principal referência. “Para nós é uma honra muito grande ter você aqui nessa Casa e, em nome dos 54 deputados, quero agradecer todo o trabalho que você faz como artista, mas principalmente o trabalho que você faz divulgando o estado do Paraná, esse estado que é pujante, de gente séria, de gente trabalhadora, que está vivendo um momento extraordinário, mas que tem que valorizar os nossos artistas”, afirmou.

Preservação

Toto Lopes falou um pouco sobre a sua exposição. “São araucárias que são feitas com reaproveitamento de material, tapumes de obra, compensados, que eu reutilizo e transformo elas em arte”, explicou. “A escolha de trabalhar com madeira reflorestada não é apenas uma opção estética, mas uma declaração de compromisso com a preservação ambiental e a valorização dos recursos naturais”, disse, ao destacar que a coleção “Araucárias Vivas” se inspira na majestosa araucária angustifolia, uma árvore que desempenha um papel vital em nosso ecossistema, mas que está ameaçada de extinção. “Minhas esculturas servem como um poderoso lembrete da fragilidade da natureza e da importância de sua preservação”, alertou. “É uma forma de repensar nossos hábitos de consumo e a importância de uma abordagem mais consciente em relação ao meio ambiente, é promover essa jornada de transformação e conscientização ambiental através da arte”, finalizou.

O artista também tem uma ligação grande com a questão social. “Na minha infância eu tive o privilégio de participar de um projeto gratuito, que transformava a arte junto com as crianças. Eu fui privilegiado de ter participado desse projeto e eu vi que a arte realmente tem um poder de transformação na vida de pessoas. E, hoje, eu utilizo a minha arte como um reflexo de tudo que eu recebi, mas também plantando várias sementinhas aí, mostrando para as crianças que a arte pode mudar a vida delas também”, explicou. A mostra fica em cartaz até o dia 09 de maio, das 09 horas às 18 horas, no Espaço Cultural da Assembleia.

Perfil

Tanielton Lopes Pereira, conhecido como Toto Lopes, nasceu em Campo Largo (PR), é especialista em reutilização de materiais descartados e formado em artes visuais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). É um artista plástico autodidata, fundador da Toto Artes – Soluções Artísticas e se destaca pelo impacto social de seu trabalho.
Desde 2007, ministra oficinas de artes plásticas em projetos sociais do município de Campo Largo e Região Metropolitana de Curitiba, desenvolvendo oficinas para todos os públicos e faixas etárias, incluindo crianças com vulnerabilidade social, portadores de necessidades especiais, adultos, idosos, dentre outros.

É idealizador e coordenador do Projeto Eco Natal que mobilizou mais de cinco mil pessoas para criar a decoração natalina de Campo Largo com materiais recicláveis; do projeto “Fazendo Arte”, que já atendeu mais de três mil crianças com vulnerabilidade social e do projeto “Medicando Alegria”, que visa levar apresentações de teatro, contação de história, música, circo para pacientes, familiares e funcionários de hospitais. Toto também é voluntariado do HI Hospital Infantil Waldemar Monastier, em Campo Largo. Além de ter suas obras reconhecidas no Brasil, o quadro “A Santa”, participou de três mostras de arte em Napoli e Roma (Itália), sendo uma delas o “Fórum Mundial da Cultura pela Paz”, organizada pena Unesco.

Premiações

O artista já recebeu diversas premiações, entre elas o prêmio de honra ao mérito “Professora Odila Portugal Castagnoli”, pelos relevantes serviços prestados a cidade e a cultura de Campo Largo; o “Prêmio Personalidades Empreendedoras do Paraná”, pelos relevantes serviços prestados para sociedade paranaense e a “Medalha das Ordens das Araucárias”, conferida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR). Sua obra “Acaé Azul” foi reconhecida pelo Governo do Paraná para fazer parte do acervo artístico do cerimonial do estado, assim como a obra “Mestre Fandangueiro do Paraná”, que já faz parte do acervo artístico do Palácio Iguaçu.

Fonte: ALPR PR

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