O programa de segurança alimentar e nutricional para os universitários da rede estadual avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. O objetivo é assegurar o acesso a uma alimentação saudável e adequada durante o período acadêmico, principalmente para os alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O texto foi um dos itens na sessão plenária desta segunda-feira (7).

O objetivo da proposição 787/2024 é regulamentar o custeio das refeições, promovendo o bem-estar dos estudantes e contribuindo para que alunos de baixa renda consigam concluir seus cursos de graduação e pós-graduação. A expectativa é de que a nova legislação beneficie milhares de estudantes que dependem desse apoio para a permanência nas universidades estaduais.

A subemenda substitutiva geral aprovada em segundo turno na sessão inclui, por exemplo, que, nos casos em que a universidade não possuir restaurante universitário, deverá priorizar a realização de convênios com micro e pequenas empresas da região; bem como a aquisição de, no mínimo, 30% dos gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar; além de alimentos saudáveis e in natura, evitando os ultraprocessados.

As alterações foram propostas pelas deputadas Luciana Rafagnin (PT) e Ana Júlia (PT). “O nosso objetivo é transformar o projeto em uma política pública mais abrangente e socialmente responsável, que garanta alimentos mais frescos para os estudantes enquanto fortalece a economia local e apoia os agricultores familiares”, disse Rafagnin.

O projeto aprovado também determina que as universidades devem oferecer refeições nutricionalmente equilibradas e cardápios diversificados, adaptados às necessidades alimentares específicas dos estudantes.

Outra mudança relevante permite que as universidades estaduais possam aderir ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), uma iniciativa federal que incentiva a compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar, cooperativas e associações rurais.

A iniciativa do governo atende a uma demanda apresentada pelo grupo de reitores das sete universidades estaduais, com apoio da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti).

Pesca artesanal

O projeto de lei 534/2022, do deputado Goura (PDT), que dispõe sobre a pesca artesanal no litoral do Paraná, passou em primeiro turno. O texto visa assegurar a preservação de culturas, práticas e tradições de pescadores artesanais para as presentes e futuras gerações. A proposta determina que o desenvolvimento sustentável da pesca artesanal se dará por meio da gestão participativa e descentralizada do acesso e uso dos recursos pesqueiros; da capacitação da mão de obra e difusão de boas práticas; da estruturação e fomento à cadeia comercial de produtos da pesca artesanal; do controle e fiscalização da atividade pesqueira; do ensino, pesquisa científica, extensão e desenvolvimento tecnológico; além da educação ambiental, entre outros.

O texto define como direitos de os pescadores artesanais ter um canal permanente de diálogo com as instituições responsáveis por regular, gerir e fiscalizar as atividades pesqueiras; possuir acessibilidade para fazer e regularizar documentações exigidas para o exercício da pesca; além de assessoria técnica, estruturação e incentivos à produção, comercialização e ao empreendedorismo.

Também chegou ao plenário o PL 119/2025, do Poder Executivo, que institui o quadro próprio fazendário. A medida, de acordo com o Poder Executivo, visa modernizar a carreira dos servidores fazendários estaduais por meio da instituição do quadro próprio fazendário (QPF) e do consequente escalonamento dos cargos em funções específicas. E promoverá a consolidação e uma estrutura administrativa mais eficiente e autônoma, possibilitando sua adequação às particularidades dos ramos de conhecimento vinculados à carreira, especialmente no que tange às matérias orçamentária, financeira e contábil.

Os ajustes apresentados possibilitarão, ainda, a realização de concursos públicos para ingresso no QPF inerentes às áreas de formação necessárias à administração pública, promovendo a especialização funcional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). O governo destaca também que a proposição pretende fortalecer a gestão fiscal do Estado do Paraná em meio aos estudos pertinentes à reforma tributária, momento crucial para valorização dos atuais e contratação de futuros profissionais qualificados.

Já em turno único foram aprovados o PL 106/2024, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que concede o título de utilidade pública à Associação Atlética Primeira Camisa (AAPC), de Pato Branco; e o PL 54/2025, da deputada Maria Victoria (PP), para a entrega do título à Associação SOS – Focinhos em Perigo, de Paraíso do Norte.

Segundo turno

Os deputados também votaram o projeto de lei complementar 2/2025, do governo, que possibilita que a Procuradoria-Geral do Estado seja responsável pela defesa do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e de outras autoridades em demandas propostas nos âmbitos judicial, extrajudicial e de contas, decorrentes de atos efetivados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, seguindo o modelo já adotado pela Advocacia-Geral da União, conforme autorização contida na Lei Federal nº 9.028/1995.

A iniciativa modifica a Lei Complementar nº 26/1985, que trata do Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado, e a Lei nº 14.234/2003, que institui o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, além de revogar a Lei nº 18.919/2016, que permitia à Procuradoria celebrar composições em execuções fiscais.

O texto, em regime de urgência, teve duas emendas aprovadas, uma delas na forma de subemenda. A alteração reforça a observância do princípio da impessoalidade da administração pública e da autonomia funcional da Procuradoria-Geral do Estado. Já a emenda 1 foi derrubada por 36 votos a 11, e definia que “eventuais ampliações às atribuições da PGE devem ser realizadas por meio de lei e não por ato do chefe do Poder Executivo”.

Pedreira do Atuba

O PL 88/2025, que autoriza a concessão de uso da Pedreira do Atuba, em Colombo, foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva geral. Entre as alterações está a definição de que os documentos licitatórios prevejam que a mão de obra, bens e serviços contratados serão preferencialmente locais; além de gratuidades específicas, bem como o reconhecimento do patrimônio geológico local e a conservação ambiental.

Já o projeto de lei 159/2025, que cria o programa CNH Social para a formação e habilitação de condutores de veículos automotores, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Redação final

Quatro proposições seguem para sanção. O PL 519/2024, de autoria dos deputados Goura (PDT) e Ana Júlia (PT), concede o título de Cidadã Honorária do Paraná à irmã Anete Giordani. Enquanto o projeto de decreto legislativo 1/2025, da Comissão Executiva, homologa o Decreto do Poder Executivo nº 9.086, referente ao regulamento do ICMS.

Outras duas propostas concedem títulos de utilidade pública: o PL 750/2024, da deputada Marli Paulino (SD), beneficiando a Associação de Mulheres e Meio Ambiente, de Pinhais; e o PL 22/2025, do deputado Luis Corti (PSB), que contempla o Centro de Apoio ao Autista de Paranavaí.

Sessão dupla

Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (8) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (9). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.

Fonte: ALPR PR