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Assembleia Legislativa debate os reflexos para o Paraná da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC)

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A audiência pública desta quarta-feira (06), no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná, abordou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) e seus reflexos na Polícia Civil no Paraná. A proposição dos deputados Delegado Tito Barichello (União Brasil), Delegado Jacovós (PL), Ricardo Arruda (PL), Soldado Adriano José (PP) e da deputada Flávia Francischini (União Brasil) buscou atender o disposto no parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei, que prescreve serem “os entes federativos responsáveis por editar suas próprias leis sobre as matérias disciplinadas nesta Lei, de forma suplementar, bem como exercer competência legislativa plena em relação às não disciplinadas”.

O proponente e presidente da audiência pública, líder do Bloco Parlamentar de Segurança Pública na Assembleia, deputado Delegado Tito Barichello (União Brasil), destacou a importância de chamar toda classe policial atingida para construir um amplo debate a respeito. “Esta audiência pública é importantíssima para a sociedade paranaense, para a Polícia Civil e para todos aqueles que querem segurança pública. Porque agora, nós temos uma Lei Orgânica Nacional aprovada, que tramitou durante 16 anos. É uma Lei que ela não obriga os estados efetivamente a seguir no seu conteúdo. Ela direciona e dá diretrizes. Por isso, cabe a cada estado adequar, dentro da sua legislação estadual, essas diretrizes nacionais”.

“Existem inúmeras situações nessa Lei importantes para a Polícia Civil e para o Estado do Paraná. Por exemplo, a questão da nomenclatura, uma nomenclatura única de oficiais da Polícia ao invés de agentes; a questão dos concursos públicos em que se exige a prova oral, entre outros requisitos; a questão da participação de todas as representações policiais no Conselho da Polícia, que isso acaba levando mais democracia para o Conselho da Polícia. Enfim, são assuntos que precisam ser debatidos e, juntos chegarmos a uma construção daquilo que é imprescindível para o Paraná dentro destas normas diretivas nacionais”, concluiu o líder do Bloco Parlamentar da Segurança Pública, deputado Tito Barichello (União Brasil).

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A coordenadora da Frente Parlamentar de Proteção à Saúde Mental, deputada Ana Julia (PT), participou da audiência pública e salientou estar “muito feliz em termos uma mesa com tantos atores que fazem parte da estrutura do estado e que vão pensar de fato, como implementar esta Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis no estado do Paraná. Registro meu total comprometimento para que possamos fazer isso da melhor forma possível no Paraná, mas que também possamos ajudar a construir esta implementação nacionalmente”.

O que prevê a nova Lei

A Lei Orgânica é autoaplicável, mas não é impositiva. Ela determina que os estados se adequem, mas ela não estabelece, por exemplo, um prazo, porque entendeu o legislador, que cada estado vai ter sua peculiaridade em razão do seu nível de organização. Para os policiais civis participantes, a Lei preenche uma lacuna histórica decorrente da inexistência de uma Lei Nacional das Polícias Civis, além de permitir segurança jurídica aos profissionais de segurança pública civis dos estados federados. A Lei Nacional passa a servir como referencial de normais gerais para as Leis Orgânicas de Estados e do Distrito Federal.

Na essência, a Lei trata de estrutura, organização, competências específicas e funcionamento de unidades. Aborda requisitos para acesso a cada cargo, com as devidas promoções e progressões, além das atribuições funcionais, com direitos, prerrogativas, garantias, deveres e proibições A nova Lei também traz regras para concurso e uma lista de benefícios para integrantes da ativa e aposentados.

Entre os direitos e garantias da categoria estão listados o documento de identidade funcional válido em todo o território nacional, o registro e porte de arma de fogo, o trânsito livre em recinto público, a prioridade nos serviços de transporte e de comunicação pública e garantias à policial civil gestante e lactante de indicação para escalas e rotinas de trabalho compatíveis com a sua condição. A lista de princípios institucionais inclui, por exemplo, a proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais, a resolução pacífica de conflitos, a participação e interação comunitária, a autonomia, imparcialidade e o uso diferenciado da força para preservação da vida.

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A audiência contou com a parceria do Sindicato das Classes de Policiais do Estado do Paraná (SINCLAPOL), representado pela presidente Valquíria Gil Tisque, elogiou a realização da audiência pública como um esforço conjunto para discutir e planejar a implementação da Lei no Paraná. “A Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC) já está em vigência, não há mais o que debater em Brasília. O que se tem que debater agora são os estados da federação e a sua implantação. Aqui no estado do Paraná há essa necessidade de se implantar e adequar a legislação estadual diante desta nova legislação federal. Em geral a nova Lei valoriza o cargo do Policial Civil, valoriza a Instituição, traz um avanço, traz tecnologia, traz cientificidade, tecnicidade, para o trabalho do Policial Civil nas investigações, que é a nossa atividade primordial. E, claro, traz um conjunto importante de resultados efetivos para a população. Por isso, não somente a categoria ganha com isso, mas toda a população paranaense”.

Os debatedores que compuseram a mesa de autoridades foram, além do proponente e presidente da audiência pública, líder do Bloco Parlamentar de Segurança Pública na Assembleia, deputado Delegado Tito Barichello (União Brasil); a coordenadora da Frente Parlamentar de Proteção à Saúde Mental, deputada Ana Julia (PT); a vereadora eleita de Curitiba, Delegada Tathiana Guzella (União Brasil); o secretário Municipal de Defesa social e Trânsito de Curitiba, Péricles Matos; a presidente do sindicato das Classes Policiais civis do Estado do Paraná (Sinclapol), Valquíria Gil Tisque; o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do estado do Paraná (Sindepol), delegado Luis Gustavo Timossi; o vice-presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) – região Sul, Claudio Abel Wohlfart e o diretor secretário da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (Adepol-PR), delegado Gutemberg Luiz Neves Ribeiro.

Fonte: ALPR PR

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IFPR anuncia criação de curso de Técnico em Defesa Civil em reunião on-line promovida pelo deputado Goura (PDT)

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O Instituto Federal do Paraná (IFPR) vai ofertar 500 vagas do curso Técnico em Defesa Civil, sendo que as primeiras 250 poderão estar disponíveis ainda no segundo semestre deste ano. A previsão é que, em 2026, sejam 250 vagas por semestre.

“O anúncio foi feito durante a reunião on-line que promovemos, nesta quinta-feira (10), em favor do fortalecimento da Defesa Civil no Paraná e sobre o nosso PL 689/2024, que institui a Semana Estadual de Prevenção de Desastres e o Dia dos Agentes da Defesa Civil”, informou o deputado estadual Goura (PDT).

“A oferta do curso Técnico em Defesa Civil pelo IFPR é consequência da ação da Reitoria, em parceria com o Instituto Federal Catarinense (IFC), que está coordenando o processo, e com o Ministério da Educação”, informou Goura.

Novo curso no IFPR

O deputado explicou que a informação foi divulgada pela pró-reitora de Ensino do IFPR, que estava representando o Reitor Adriano William Pereira no evento, Sheila Cristiana de Freitas. “O curso técnico em Defesa Civil terá três anos de duração e está em fase final de aprovação pelo MEC”, disse ela.

A pró-reitora explicou que a oferta do curso no IFPR é resultado de uma parceria com o Instituto Federal Catarinense (IFC), que já oferece essa formação.

“O IFC coordena a oferta do curso em Defesa Civil para as cinco regiões do país. O objetivo é fomentar a profissionalização em gestão de riscos e desastres, com a continuidade da oferta de vagas ao longo dos anos”, explicou ela.

“Graças a isso, vamos conseguir fazer com que o IFPR também se torne um polo na oferta desse curso tão importante, levando essa capacitação essencial, com esses quadros de profissionais tão necessários para a prevenção de desastres”, destacou Goura.

Reitor do IFPR

O reitor do IFPR, Adriano Willian da Silva Viana Pereira, parabenizou o deputado Goura pela iniciativa de propor o PL 689/2024. “Uma iniciativa importante diante de um cenário em que muitas pessoas, inclusive políticos, negam as mudanças climáticas e o que o nosso planeta está enfrentando”, comentou.

“Trazer essa reflexão, por meio da criação de uma semana estadual de prevenção de desastres, é muito relevante. Isso porque muitos dos desastres poderiam ser evitados por meio de ações e políticas públicas de contenção e prevenção desses fenômenos e também por novas práticas mais sustentáveis”, destacou o reitor Adriano.

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Reunião em favor da Defesa Civil

A reunião on-line para a promoção da Defesa Civil reuniu representantes de instituições estratégicas para a prevenção e a gestão de riscos no estado. Esse evento marcou mais uma etapa de articulação interinstitucional para fortalecer a formação técnica, a capacitação de agentes e a valorização das Defesas Civis Municipais.

Entre os participantes, a pesquisadora Fernanda Dalla Libera Damacena, do Projeto Elos (parceria entre PNUD, SEDEC e CEMADEN), compartilhou os principais dados do diagnóstico nacional sobre as capacidades e necessidades das defesas civis municipais.

Segundo ela, dados do Diagnóstico Municipal em Proteção e Defesa Civil, resultado de levantamento feito em 1.993 municípios brasileiros, realizado pelo Projeto Elos, uma iniciativa do Sedec/MDR, em parceria com o PNUD (ONU) e Cemaden/MCTI, escancara a fragilidade estrutural desses órgãos no país.

Diagnóstico Defesas Municipais

“Os dados revelam que 30% das defesas civis municipais não possuem sequer um computador e mais de 60% operam sem viaturas ou acesso a softwares básicos”, destacou Fernanda. “Mais da metade não conta com celular com internet para comunicar ações de prevenção e apenas 28% têm orçamento próprio, o que limita a autonomia e a capacidade de resposta.”

O diagnóstico mostra que quase metade das defesas civis está lotada diretamente no gabinete do prefeito, “o que pode comprometer a continuidade das ações técnicas.”

Para a especialista, a maior dificuldade apontada no diagnóstico está na fiscalização e controle de ocupações em áreas de risco. “Em meio a tudo isso, um desejo aparece com força: valorização profissional e reconhecimento do trabalho realizado”, destacou.

Importância do PL 689/2024

“Por isso, projetos como o PL 689/2024, que cria a Semana Estadual de Prevenção de Desastres e institui o Dia dos Agentes da Defesa Civil no calendário oficial do Paraná proposta perlo deputado Goura, são importantes”, afirmou.

Também presente na reunião, o major Daniel Lorenzetto, da Defesa Civil do Paraná, falou sobre as ações que vêm sendo desenvolvidas no estado. Ele chefia a Divisão de Gestão de Riscos e Desastres da CEDEC-PR e é diretor do Centro Universitário de Estudos sobre Desastres.

A coordenadora nacional do curso Técnico em Defesa Civil, Cleonice Maria Beppler, do Instituto Federal Catarinense (IFC), destacou os avanços na oferta da formação a distância, feita em parceria com outras instituições federais. Cleonice é mestre em Engenharia de Transportes e Gestão Territorial pela UFSC e especialista em Gestão de Emergências.

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Reconhecimento profissional

A reunião também contou com a presença de Maicon de Lima Soares, coordenador da Defesa Civil de Campo Largo. Mestrando em Inovação e Tecnologia pelo IFPR e aluno do curso Técnico em Defesa Civil, Maicon trouxe a perspectiva dos gestores municipais e defendeu o reconhecimento dos profissionais que atuam na linha de frente.

“Essa reunião é mais um passo na articulação entre instituições de ensino, órgãos estaduais e gestores locais, em busca de ações mais integradas e efetivas para enfrentar os impactos da crise climática e fortalecer a cultura da prevenção. Por isso, é importante esse PL 689/2024 e a valorização e capacitação das defesas civis municipais”, destacou Maicon.

Construção coletiva

“A nossa proposta, que está sendo construída com a participação de diversos entes e colaboradores, reconhece o trabalho essencial da Defesa Civil e amplia o debate sobre os efeitos da crise climática no estado”, disse.

Pelo projeto, a Semana de Prevenção de Desastres será realizada anualmente na segunda semana de outubro, com ações voltadas à educação, capacitação e mobilização social.

O Dia dos Agentes da Defesa Civil será celebrado todo 10 de abril, como forma de valorização profissional e institucional.

Segundo Goura, além de homenagear os agentes, a iniciativa busca ampliar a cultura da prevenção. “Queremos criar um ambiente permanente de conscientização e resiliência. A Defesa Civil tem um papel estratégico nesse cenário e precisa de mais apoio, estrutura e visibilidade.”

“A crise climática tem intensificado eventos extremos como enchentes, inundações e ondas de calor. É urgente que a sociedade esteja preparada e que os profissionais da Defesa Civil sejam reconhecidos e fortalecidos”, afirmou Goura.

A proposta prevê a realização de palestras, mutirões, campanhas educativas e outras atividades durante a semana, com foco em comunidades de risco. Também abre espaço para parcerias com entidades da sociedade civil e setor privado.

.O texto do projeto também prevê a publicação de materiais educativos, operações de fiscalização e ações de formação continuada. Entre os principais objetivos estão o estímulo à percepção de risco, o fortalecimento das boas práticas e a construção de respostas mais eficazes aos desastres.

“Não é só uma data no calendário. É uma política pública de prevenção e valorização de quem está na linha de frente. Esperamos contar com o apoio dos colegas parlamentares para aprovar essa pauta tão necessária”, finalizou o deputado.

Fonte: ALPR PR

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