Projetos relacionados à área da segurança pública paranaense ganharam destaque na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta segunda-feira (14). Três iniciativas do governo abordaram o efetivo da Polícia Militar do Paraná, o Corpo de Bombeiros e o Sistema Socioeducativo e foram discutidas em segundo turno.

O projeto de lei 39/2025 altera a Lei nº 19.449/18, que regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres. De acordo com a justificativa, “os ajustes pretendidos visam aprimorar procedimentos direcionados à sociedade, sobretudo no que tange à implementação e fiscalização da execução de medidas de prevenção e combate a incêndios, ratificando o compromisso do Estado em fortalecer o cenário socioeconômico paranaense por meio da desburocratização de processos e da modernização de estruturas, sem, todavia, descuidar das funções precípuas da Corporação”.

Pelo projeto, estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica classificada como de baixo risco passam a ser dispensados do licenciamento da corporação para funcionamento. Há ainda mudanças na concessão do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar (CLCB), que passaria a ser emitido mediante autodeclaração quanto às medidas de segurança obrigatórias, tornando desnecessária a vistoria prévia para o início das atividades. Segundo o Poder Executivo, a atualização da lei visa desburocratizar os procedimentos administrativos, compatibilizando os atos com o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação – Descomplica Paraná, sancionado em 2020 e 2021, respectivamente.

Já o projeto de lei 111/2025 cria a Função Privativa Socioeducativa (FPS) no Sistema Socioeducativo do Paraná, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania. A proposta passou em primeiro turno na sessão antecipada. Com a criação da nova função, os 28 diretores de Centros de Socioeducação (Censes) e Casas de Semiliberdade, que atualmente ocupam funções comissionadas, serão reorganizados, assim como o chefe da Coordenação Estadual de Gestão do Sistema Socioeducativo (CGS) e o coordenador estadual adjunto.

Além disso, será criada a função de diretor assistente e de chefe de segurança nos 19 Censes. Essa mudança impedirá que futuros gestores indiquem servidores de fora do quadro próprio da socioeducação, tornando o atendimento realizado nas unidades mais dinâmico, integrado e eficiente. A função deve ser ocupada por servidores efetivos indicados pelo secretário de Estado da Justiça e Cidadania, conforme o projeto. O texto prevê 68 cargos do tipo, divididos em seis modalidades, com verbas transitórias que variam de R$ 1.690,45 a R$ 6.761,83.

O projeto atende ao estabelecido pela lei federal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ao valorizar os servidores da socioeducação por meio da sua participação na gestão, garantindo a qualidade do trabalho pedagógico e de segurança desenvolvido nas unidades socioeducativas.

Também foram apreciadas na sessão as emendas ao projeto de lei 160/2025, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Paraná (PMPR) e fixa seu efetivo em 23.522 agentes. O projeto, segundo a justificativa, pretende fortalecer a estrutura hierárquica e conferir maior eficiência à administração castrense, aprimorando a capacidade de resposta da Polícia Militar do Paraná (PMPR) aos desafios da segurança pública e ampliando o suporte necessário à realização de suas atividades finalísticas. A proposta tramita em regime de urgência.

Aprovada a emenda modificativa do deputado Hussein Bakri (PSD), para atualizar o projeto de lei ante a sanção da Lei nº 22.335/2025, que fixa o efetivo, já considerando o cargo de coronel criado na referida lei, além de suprimir revogações já efetuadas. E ainda adequa a norma ao texto constitucional, incluindo que incumbe aos militares apoiar as atividades de defesa civil – mesma alteração prevista pela emenda 2, do deputado Gugu Bueno (PSD).

As duas outras emendas foram derrubadas por 40 votos a 9. Do deputado Arilson Chiorato (P), a emenda 3 suprimia os parágrafos 1º e 2º do art. 52. Segundo autor, o primeiro dispositivo institui mecanismo de oficialização e naturalização do desvio de função, com a proibição de pagamento de diferenças remuneratórias de trabalho efetivamente prestado; enquanto o segundo artigo autoriza que um militar seja obrigado a ocupar posto ou graduação que não lhe compete.

Assinada pela de autoria da deputada Ana Júlia (PT), a emenda 4 suprimia o inciso X do Art. 2º, pois, segundo a justificativa, atribuir à PMPR a lavratura de termos circunstanciados é ilegal e inconstitucional.

Câmara Especial

Aprovada em segundo turno e com dispensa de redação final, segue para a sanção a proposta 205/2025, que institui uma nova Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Paraná, especializada no julgamento de casos de violência doméstica e familiar. A proposta visa enfrentar a crescente demanda de casos no 2º Grau de Jurisdição, alinhando-se à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

O deputado Goura (PDT) elogiou a medida, mas pontuou o custo de R$ 15 milhões a serem gastos com a nova Câmara, montante que será gasto diante da inaceitável violência praticada pelos homens.

Já o deputado Ademar Traiano (PSD) classificou a iniciativa como louvável e inédita no país. “Nada melhor do que o Poder Legislativo dar a sua contribuição assegurando agilidade à tramitação”, disse.

Para completar, a deputada Mabel Canto (PSDB) definiu o projeto como histórico e “que deve servir como exemplo para outros estados e outros tribunais”.

Primeiro Turno

Os parlamentares aprovaram a criação da Semana Estadual de Conscientização sobre as Doenças Crônicas no Estado do Paraná. A proposta 165/2024, de autoria da deputada Flávia Francischini (União), destaca que doenças crônicas não transmissíveis representam um dos maiores desafios para a saúde pública em todo o mundo, sendo responsáveis por um número significativo de óbitos e por uma parcela considerável dos gastos em saúde. Entre essas doenças estão diabetes, hipertensão arterial, doenças cardiovasculares e câncer.

Segundo o texto, a iniciativa visa promover a disseminação de informações sobre essas enfermidades, seus fatores de risco, formas de prevenção e tratamento, além de incentivar hábitos de vida saudáveis entre a população paranaense. Ao dedicar uma semana específica para essa temática, possibilita-se a realização de atividades educativas e de promoção à saúde, envolvendo diferentes setores da sociedade e contribuindo para a redução da incidência e do impacto das doenças crônicas no estado.

Também em primeira votação avançou o projeto de lei 775/2019, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos na forma de pratos por porção, individual ou à la carte, informem, nos cardápios, o peso da porção servida. Segundo a autora, apenas a descrição de que o prato serve uma, duas ou três pessoas é relativa. “Daí ocorre o desperdício de comida e de dinheiro que facilmente poderiam ser evitados com a inclusão do peso do alimento servido. E evita também o constrangimento quando a porção é muito pequena”, explica a justificativa.

Turno Único

Duas iniciativas serão analisadas em turno único. O projeto de lei 236/2024, do deputado Soldado Adriano José (PP), institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Apert, a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro. A síndrome de Apert é uma doença congênita rara que afeta o desenvolvimento do crânio, mãos e pés, causada por uma mutação genética espontânea no gene FGFR2, no cromossomo 10.

Já o projeto de lei 637/2024 concede o título de utilidade pública ao Centro de Desenvolvimento Humano REVIVER, de Curitiba.

Sanção

Seguem para sanção o projeto de lei 698/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que altera trechos da Lei nº 11.504/1996 e dispõe que a defesa sanitária animal, como instrumento fundamental à produção e produtividade da pecuária, é competência do Estado, cabendo-lhe a definição e a execução das normas do sanitarismo animal. Além de corrigir a redação do texto, o projeto proíbe o ingresso no Paraná de animais que sejam casos suspeitos ou confirmados de doenças exóticas, emergenciais ou erradicadas, procedentes de outros estados ou países.

E o projeto de lei 748/2024, do deputado Alisson Wandscheer (SD), que concede o título de utilidade pública ao Reduto de Apoio à Saúde Mental, de Fazenda Rio Grande.

Sessão dupla

Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (15) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (16). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

Fonte: ALPR PR