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Receita convoca empresas a regularizar débitos e evitar exclusão do Simples Nacional

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A Receita Estadual do Paraná publicou no Portal do Simples Nacional os Termos de Exclusão do regime tributário simplificado para 27.418 estabelecimentos. O órgão, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, alerta que essas empresas podem ser excluídas do Simples Nacional no próximo ano caso não regularizem sua situação fiscal. A medida se deve a débitos tributários pendentes perante o Fisco Estadual existentes até o dia 18 de setembro de 2023.

A consulta aos Termos de Exclusão está disponível aos contribuintes e a seus representantes contábeis na área restrita do Portal do Simples Nacional, na opção “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional”. Os débitos pendentes podem motivar a exclusão de estabelecimentos do regime especial de tributação, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e na Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O montante das pendências é de R$ 82 milhões. Desse total, R$ 28,1 milhões estão em dívida ativa, o conjunto de débitos de pessoas jurídicas que não foram pagos nos prazos estipulados e que, por isso, foram inscritos na lista de débitos reconhecidos e oficialmente registrados pelo Estado.

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Os demais débitos pendentes se dividem entre débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) informado na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DesTDA).

“Vale ressaltar que essas dívidas são relacionadas exclusivamente aos débitos apurados no âmbito da legislação tributária estadual e não abrangem aqueles declarados no PGDAS-D, o programa que calcula e gera o documento de arrecadação do Simples”, explica Yukiharu Hamada, coordenador da assessoria do Simples Nacional na Receita Estadual.

REGULARIZAÇÃO – Para evitar a exclusão do Simples Nacional, os contribuintes devem deixar sua situação fiscal em dia. Para isso, os débitos precisam ser regularizados em até 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão no Portal do Simples Nacional

A regularização pode ser feita por meio de: pagamento integral do débito; parcelamento da DeSTDA, opção que permanece disponível até a próxima sexta-feira (29); ou outras medidas previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), que suspendam a exigibilidade dos débitos.

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“Após a regularização, não é necessário comparecer às repartições da Receita Estadual, pois a verificação será realizada eletronicamente”, diz Hamada.

Ele explica também que, caso se deseje contestar a exclusão, um pedido de impugnação deve ser feito por meio do Sistema de Protocolo Integrado (eProtocolo) ou, presencialmente, na repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte, em até 30 dias a partir da ciência do termo de exclusão.

Fonte: Governo PR

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Estado incentiva inscrições para 2ª Olimpíada Brasileira de Inovação, Ciência e Tecnologia

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Estão abertas as inscrições para a 2ª edição da Olimpíada Brasileira de Inovação, Ciência e Tecnologia (Obict), competição de conhecimentos específicos na área voltada para alunos desde o primeiro ano do Ensino Fundamental até o Ensino Médio ou Ensino Médio Técnico das redes públicas e privadas de todo o País.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas de forma online pelo site www.obict.com.br/ ou pelo aplicativo Olímpico, disponível para os sistemas iOS e Android, até o dia 14 de abril, às 22h. As inscrições podem ser feitas pelos professores responsáveis das instituições de ensino, quanto de forma avulsa pelos alunos interessados.

Na primeira edição da Obict, o Paraná já demonstrou ser uma potência na competição. Além de ser o Estado com mais inscritos em todo o País (3.118 de 36.500 alunos), três estudantes do município de Borrazópolis, no Vale do Ivaí, conquistaram medalhas de ouro.

Para o secretário estadual da Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, o Paraná tem todos os recursos para se destacar novamente na segunda edição da Olimpíada. “Vamos fazer um trabalho muito forte em conjunto com outras secretarias, principalmente a de Educação, para que nossos alunos participem ativamente da competição e que neste ano possam ter ainda mais alunos sendo premiados”.

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Os medalhistas de ouro, Gabriel Telles, João Paulo Machado Filho e Kauê dos Santos, cursam o 1º ano do Ensino Médio no Colégio Estadual José de Anchieta, mas foram premiados na categoria Ensino Fundamental, pelo desempenho nas provas aplicadas em 2024, quando então estavam matriculados na Escola Estadual Humberto de Alencar Castelo Branco, também em Borrazópolis.

“Os estudantes paranaenses têm se destacado em competições como a Olimpíada Brasileira de Inovação, Ciência e Tecnologia, e isso é fruto de um trabalho contínuo direcionado à inovação e à inclusão de componentes curriculares como programação e robótica nas escolas paranaenses. Você que é estudante da rede estadual, inscreva-se na olimpíada, e você, professor, incentive seus estudantes a participarem. Vamos, juntos, mostrar a qualidade da educação paranaense para todo o Brasil”, afirmou o secretário de Estado da Educação, Roni Miranda.

COMO FUNCIONA – A Olimpíada Brasileira de Inovação, Ciência e Tecnologia será dividida em quatro fases, sendo as duas primeiras de forma online e as duas últimas, presenciais. A primeira fase é a online e acontece entre os dias 2 e 14 de abril, com uma prova que utiliza recursos multimídia e com possibilidade de consulta. A segunda está prevista para entre os dias 21 e 27 de abril, também no formato online, mas sem possibilidade de consulta.

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A terceira etapa, marcada para 30 de maio, será presencial e aplicada em diversos polos ao redor do Brasil. A quarta e última fase também acontece de forma presencial, com data e local a serem divulgados pela organização da competição.

São quatro categorias: Júnior, para alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; Sênior, para alunos do Ensino Médio e Técnico; a categoria livre, aberta para adultos e familiares acompanharem e incentivarem os jovens, e por fim a categoria para estudantes de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, novidade da segunda edição da Obict.

A inclusão da nova categoria visa estimular desde cedo o interesse de crianças pelos estudos em ciência, tecnologia e inovação, além do espírito competitivo. Todos os alunos inscritos recebem certificados de participação, e os melhores colocados recebem uma medalha exclusiva ao final da competição.

Fonte: Governo PR

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