A Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR) firmaram uma parceria que possibilita que o órgão jurídico também atue na regularização de imóveis em conjuntos habitacionais construídos pelo Governo do Estado em áreas urbanas das cidades paranaenses. Chamado de Moradia Legal, o programa do TJRP se soma ao Escrituração Direta, operado pela Companhia, criando mais uma alternativa para e emissão de título de propriedade aos moradores.

Na prática, o programa tem um potencial de beneficiar até 530 mil famílias que, ao longo das últimas décadas, adquiriram ou receberam imóveis financiados pela Cohapar nos 399 municípios paranaenses. Até então, após quitarem todas as prestações da casa própria, as famílias poderiam fazer o processo de titulação via cartório ou pelo programa oferecido pela Companhia, tendo a partir de agora o Moradia Legal como uma terceira opção de obterem o documento.

Segundo o presidente da Cohapar, Jorge Lange, a união de esforços com o poder judiciário faz parte da estratégia do Governo do Estado de dar mais velocidade à regularização de imóveis no Paraná. “A determinação do governador Ratinho Junior é de fazermos 100 mil regularizações fundiárias até o final da gestão, em 2026. É um grande desafio, mas que por meio dos programas próprios e de parcerias como esta com o TJPR poderá ser superado”, afirmou.

O presidente do TJ-PR, desembargador Luiz Fernando Keppen, disse que o intuito do Moradia Legal é conceder segurança jurídica e proporcionar melhorias urbanísticas nas áreas regularizadas. Ele também frisou a importância da participação da Companhia para o sucesso do projeto.“Ao longo da sua trajetória, a Cohapar tem sido um pilar da habitação de interesse social no Estado, por isso esperamos que a assinatura desse termo mude a realidade de outras milhares de famílias em todo o Paraná ao terem o seu direito de propriedade reconhecido”, disse.

O coordenador e supervisor geral do programa Moradia Legal do TJPR, desembargador Abraham Calixto, lembrou que o trabalho conjunto entre a Cohapar e o Tribunal já trouxe resultados efetivos para a população. Ele citou um projeto realizado no conjunto Parigot de Souza, em Campo Mourão, na região Centro-Oeste do Estado, onde 99 famílias receberam os títulos de suas casas em apenas seis meses. “O importante passo que se dá hoje refletirá na conquista da titularidade da casa própria, por essa população tão necessitada de justiça e atenção social”, acrescentou.

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ESCRITURA NA MÃO – Além do Escrituração Direta, que já entregou títulos de propriedade a 9.300 mutuários da Cohapar – pessoas que possuem financiamento imobiliário ativo ou quitado com a Companhia – o Governo do Estado também já regularizou outros 8.300 imóveis sem documentação por meio do programa Escritura na Mão.

Nele, os municípios indicam áreas que pretendem regularizar, a Cohapar licita empresas especializadas para realizar os serviços e as despesas são custeadas com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pela Lei Estadual 18.573/2015.

O programa atua como um instrumento facilitador para o desenvolvimento de titulação de moradias irregulares e a assinatura do acordo vem ao encontro das metas estabelecidas pelo Governo do Estado de ampliar as ações de regularização fundiária em todo o Paraná.

Fonte: Governo PR