O município de Assis Chateaubriand, por meio da Secretaria de Habitação e Assuntos Comunitários, continua com o recebimento das solicitações para isenção do IPTU -Imposto Predial Territorial e Urbano, até 29 de setembro.

Contribuintes idosos acima de 65 anos, viúvos, aposentados, pensionistas as pessoas com deficiência têm direito de solicitar isenção. Se enquadram as pessoas que comprovem ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos, possuir uma única propriedade no município e que residam no imóvel.

O requisito é que a isenção possa abranger somente a residência do beneficiado, excluindo as demais construções que porventura existam no mesmo terreno. Além disso, deve apresentar requerimento com as comprovações até a data estipulada em regulamento baixado anualmente pelo poder executivo municipal.

Documentos necessários para pedido de isenção: RG e CPF; se for casado certidão de casamento; se viúvo certidão de óbito e se for solteiro certidão de nascimento; comprovante de residência (conta de água ou energia elétrica); cópia da ficha de inscrição do Cadastro Único, que deve ser feito na Oficina do Ofício, ao lado do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social); comprovante de renda do casal (Extrato do Banco) e comprovante de renda dos demais integrantes familiares conforme ficha do Cadastro Único.

Um termo é assinado pelo solicitante que assume total responsabilidade, sob pena de, se porventura for descoberto irregularidades nas informações prestadas. De acordo com Izabel Claro, Secretária de Habitação e Assuntos Comunitários, qualquer dúvida que os munícipes tenham com relação aos critérios ou documentos podem entrar em contato pelo fone 44 3528-8433 que também é whatsapp, ou diretamente na Secretaria, situada no Paço Municipal. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 08 às 12 e das 13h30 às 17h30.

A solicitação também pode ser feita pela internet através do www.assischateaubriand.pr.gov.br, acessando aba serviços, Central de Atendimento 1DOC e na sequência protocolos.