A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ) desta terça-feira (22) aprovou o projeto de lei 270/2024 que cria a Campanha Abril Laranja – mês de prevenção contra a crueldade animal. Iniciada pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais (ASPCA), a campanha visa prevenir e conscientizar a população sobre o seu papel de combater veementemente a crueldade contra todos os animais, e não apenas de cães e gatos, mas também de animais de produção, silvestres e exóticos. “No Paraná a campanha visa representar um compromisso do estado em assumir sua responsabilidade moral e ética para com os animais, reconhecendo seu valor intrínseco e seu direito a uma vida livre de sofrimento”, explicam os autores da proposta que é assinada pelas deputadas Ana Júlia (PT), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSDB), Maria Victoria (PP) e pelos deputados Alexandre Amaro (Republicanos), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Dr. Antenor (PT), Professor Lemos (PT) e Requião Filho (PT).

Dois projetos de Decreto Legislativo que alteram o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) também foram aprovados. O DL 3/2025 homologando o Decreto do Poder Executivo nº 9.371 visando uniformizar as regras adotadas em âmbito nacional acerca do imposto, especificamente em relação ao crédito presumido utilizado em substituição ao estorno de débitos decorrentes de prestações de serviços de telecomunicações. E o DL 5/2025 homologando o Decreto do Poder Executivo nº 9.542, que altera o regulamento do ICMS visando conceder isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose.

Assinado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o projeto de lei 228/2025, que altera a lei n.°21.811/2023 (Reforma Administrativa Marcos Christo) aprimorando a referida lei com a criação de uma Secretaria de 1º Grau e a otimização do aproveitamento dos cargos em comissão e das funções comissionadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Paraná foi aprovado com voto contrário do deputado Renato Freitas (PT). Também teve parecer favorável, o projeto de lei 455/2024, da deputada Maria Victória (PP), que trata sobre o incentivo à descarbonização industrial no Paraná, visando promover debates e criar soluções para adaptação da indústria à agenda climática. A descarbonização industrial é o conjunto de ações, estratégias e sistema de produção de bens com elevada inovação tecnológica, baixo impacto ambiental, que possui por objetivo promover o desenvolvimento sustentável e a eliminação ou redução da emissão de gases do efeito estufa.

Datas e eventos

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 540/2024, do deputado Cobra Repórter (PSD), que reconhece a Capela São Rafael, localizada no Cemitério São Rafael, em Rolândia como de relevante interesse Histórico e Cultural do Paraná; o projeto de lei 116/2025, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que cria o Dia do Boxe no Paraná a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio, em alusão ao primeiro campeonato de boxe realizado no Estado, ocorrido nesta mesma data; o projeto de lei 597/2024, do deputado Tercílio Turini (MDB), que insere no calendário oficial de eventos do Estado o Arraiá Londrina, a ser realizado anualmente nos sábados e domingos correspondentes ao segundo final de semana do mês de junho; o projeto de lei 41/2025, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de Patrono do Turismo Paranaense a Santos

Dumont como forma de homenagear o “Pai da Aviação”; e o projeto de lei 179/2025, do deputado Luiz Claudio Romanelli, que cria o dia estadual do Krav Maga a ser celebrado anualmente em 18 de janeiro. O Krav Maga é um sistema de defesa pessoal criado por Imi Lichtenfeld na década de 1940, em Israel, e a data homenageia a chegada da modalidade ao Brasil e reforça a importância do sistema como instrumento de defesa e cidadania.

Denominações

Os integrantes da CCJ também aprovaram o projeto de lei 661/2023, da deputada Maria Victoria (PP) e dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Evandro Araújo (PSD), que denomina Orlando Antoniolli o viaduto localizado no cruzamento da Avenida Brasil com a BR-376, em Sarandi. Antoniolli participou de ações sociais e deixou sua marca no desenvolvimento da cidade de Sarandi, onde fundou transportadora e posto de gasolina e o projeto de lei 890/2023, do deputado Batatinha (MDB) que denomina Mario Ferreira Ramalhais o trecho da PR-474 que liga o município de Anahy a BR-369. Ramalhais imigrou para o Brasil em 1995, fixando residência no Distrito de Ouro Verde do Piquiri, sendo reconhecido como fundador e colonizador desta região. Participou da abertura de estradas, construções de pontes, contribuindo com o desenvolvimento local, em especial da abertura e construção da estrada que liga o Distrito de Ouro Verde do Piquiri ao município de Anahy.

Alterações de leis

Duas propostas que alteram e promovem melhoramentos em leis já existentes também foram aprovadas. O projeto de lei 27/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), que altera o §1° do artigo 3° da lei n° 18.419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, incluindo os pacientes transplantados no rol de pessoas equiparadas às com deficiência, garantindo-lhes os direitos assegurados pelo Estatuto e o projeto de lei 476/2023, do deputado Goura (PDT), que altera a lei 16.346/2009, que trata sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente. A proposta visa adequação à legislação que obriga as empresas poluidoras de contratarem geólogo para tratar da parte ambiental, principalmente nas empresas de mineração de pequeno e médio porte, bem como no controle ambiental de postos de combustível em relação aos tanques de armazenamento subterrâneos.

Cidadania honorária

Dois títulos de cidadania honorária também foram aprovados. O projeto de lei 786/2024, da deputada Cloara Pinheiro (PSD) e dos deputados Bazana (PSD), Soldado Adriano José (PP) e do ex-deputado e atual prefeito de Londrina, Tiago Amaral (PSD), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao pastor Benedito Santos Rosa. Líder religioso e empresário, cuja trajetória de vida tem sido marcada por um profundo compromisso com a fé, o trabalho árduo e a promoção do bem-estar social. A proposta reconhece os mais de 42 anos de serviço pastoral, dedicação à comunidade e ao movimento evangélico, bem como sua contribuição significativa para o desenvolvimento social e espiritual da cidade de Londrina e de outras regiões do Paraná.

E o projeto de lei 574/2024, do deputado Do Carmo (União), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao diretor-presidente da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, Gastão de Souza Mesquita. A Companhia Melhoramentos completará 100 anos em 24 de setembro deste ano e sua história contribuiu para a fundação de dezenas de municípios como: Londrina, Maringá, Cianorte, Umuarama, Jussara dentre outras também no desenvolvimento da região norte e noroeste do Paraná.

Utilidade pública

Por fim, os deputados aprovaram propostas que tratam da concessão de título de utilidade pública. São eles: projeto de lei 141/2025, do deputado Luis Raimundo Corti (PSB), à Associação de Pesquisa e Projeção Folclórica Pôr do Sol, do município de Quinta do Sol; o projeto de lei 186/2025, do deputado Batatinha (MDB), à Associação Amor e Verdade Estrela da Paz, de Curitiba; o projeto de lei 178/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), à Associação Desportiva Grêmio Goioerê, do município de Goioerê e o projeto de lei 203/2025, da deputada Luciana Rafagnin (PT), ao Instituto Não Me Esqueças, de Londrina.

Fonte: ALPR PR