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Bancada Feminina recebe projeto que cria 1º Câmara do TJPR especializada em violência doméstica e familiar

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A Assembleia Legislativa do Paraná recebeu nesta segunda-feira (7) um projeto de lei do TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) que prevê a instalação de uma Câmara Criminal com competência exclusiva em violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente, é a 1ª Câmara Criminal que cuida do tema. A proposta foi enviada pela desembargadora Lídia Matiko Maejima, presidente do Tribunal.

A entrega do texto foi oficializada na primeira reunião realizada pela Bancada Feminina neste ano, na sala Deputado Arnaldo Busato. As dez deputadas estaduais receberam o projeto ao lado do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD) e do deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo.

“É o primeiro Tribunal de Justiça do Brasil que está criando uma Câmara dedicada à violência doméstica”, ressaltou Curi. Conforme o presidente, o projeto deve tramitar com celeridade no Legislativo.

A deputada Mabel Canto (PSDB), presidente da Bancada Feminina, será a relatora do projeto que estabelece o novo órgão julgador. “É um passo importante na luta contra a violência contra as mulheres e contra as crianças do Estado do Paraná. Parabenizo o TJ pela iniciativa”, destacou a parlamentar durante a sessão plenária.

Órgão julgador deve agilizar processos

Conforme Matiko Maejima, a criação da nova Câmara Criminal é necessária devido ao alto volume de demandas relacionados ao crime. Desde 2012, com a criação de 13 Varas Judiciais especializadas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, “verificou-se consequente aumento na distribuição de recursos relacionados à matéria, levando a atual 1ª Câmara Criminal deste Tribunal, por sua competência, a receber o dobro de processos em comparação às demais Câmaras Criminais”.

“Para dar vazão ao expressivo aumento na distribuição de recursos submetidos a julgamento por este Tribunal de Justiça, mostra-se necessária a criação de novos cargos de Desembargador e de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, de modo a viabilizar a redistribuição de processos — objetivando a duração razoável do processo”, ressalta a desembargadora presidente.

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Para atender as demandas da nova Câmara Criminal, o projeto de lei prevê a criação de 48 cargos e 10 funções comissionadas de assistente jurídico na estrutura do TJPR. Além dos cargos de desembargador e de juiz de direito substituto citados, está prevista a ampliação do efetivo em cargos como chefe de gabinete, assessor, assistente, oficial de gabinete, entre outros. O impacto financeiro anual é de R$ 14,1 milhões, segundo o órgão.

Calendário de audiências públicas para 2025

A Bancada Feminina da Assembleia também definiu duas audiências públicas para serem realizadas ainda em 2025. A primeira, prevista para o dia 3 de junho, tem como tema “Avanços na Proteção das Mulheres Vítimas de Violência”, que trata dos recém-sancionados projetos Recomeço e Ampara, lançados pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) e pela Defensoria Pública, respectivamente.

“A audiência será mais técnica, justamente para mostrar como as mulheres terão acesso aos serviços”, adiantou a deputada Mabel Canto (PSDB), que preside a Bancada Feminina.

A segunda deve trazer médicos e técnicos para discutir o climatério. A audiência pública “Tratamento do Climatério e Menopausa e PL 111/2024” está marcada para o próximo dia 7 de outubro. O projeto citado, aprovado na última semana pela Comissão da Mulher, cria o Programa Paranaense de Atenção à Saúde no Climatério no Paraná.

“Piores Cidades Para Ser Mulher”

Outro tema discutido pelas deputadas foi o estudo “Piores Cidades Para Ser Mulher”. Realizado e divulgado na última semana pela Tewa 225, ele lista duas cidades paranaenses – Paranaguá (1ª colocada) e Ponta Grossa (10ª) – entre as dez mais hostis às mulheres entre os 319 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes.

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Taxas de feminicídio, desigualdade salarial por sexo, representatividade feminina nas câmaras de vereadores e taxa de mulheres jovens que não estudam nem trabalham foram as variáveis consideradas pelo estudo. “É um tema que nós, como Assembleia, temos que nos debruçar”, garantiu Mabel Canto.

“Temos um Estado que infelizmente é machista. Nossa cultura é de submissão da mulher”, comentou Marcia Huçulak (PSD). Ela destacou ainda que 85% dos municípios avaliados em todo o Brasil estão classificados na categoria de “desigualdade extrema”.

Viagem para Brasília e museu

As atualizações no Código Eleitoral que atualmente tramitam no Congresso Nacional também foram debatidas pelas deputadas estaduais. Em especial, o trecho que modifica como deve ser a participação feminina na política. As parlamentares organizam uma viagem para Brasília, com o objetivo de participar de uma das audiências marcada para as próximas semanas.

Por fim, as deputadas também discutiram a criação de um museu virtual que registre a trajetória de parlamentares mulheres na Assembleia Legislativa. Pretende-se que o memorial seja construído na página oficial do Legislativo, em uma área reservada à divulgação das atividades da Bancada Feminina e da Comissão de Defesa da Mulher.

“É uma maneira de valorizar o trabalho feito por deputadas mulheres e de incentivar a participação feminina. É importante para outras mulheres saberem. Muitas ainda acham que é um espaço onde não podem estar”, destacou Mabel Canto. A ideia é inspirada na iniciativa adotada pela Bancada Feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que possui página própria.

Fonte: ALPR PR

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Deputado Luiz Fernando Guerra (União) destaca a importância da desburocratização para o setor industrial no Paraná

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O deputado estadual e Presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná, Luiz Fernando Guerra (União), destacou a importância da desburocratização nos processos do setor industrial no Paraná durante a lançamento da Agenda Legislativa da Indústria – 2025, promovido pela FIEP, na última terça-feira (15).

“A indústria paranaense é uma das grandes responsáveis por manter o nosso estado em movimento. Não estamos falando apenas de máquinas, investimentos e grandes estruturas. Estamos falando de emprego, dignidade e oportunidade para milhares de famílias. E é por isso que o poder público precisa ser um aliado da indústria e jamais um obstáculo”, destacou o deputado quando se referiu aos grandes resultados que o Paraná vem alcançando.

A produção industrial do Paraná fechou 2024 com crescimento de 4,2% de acordo com a Pesquisa Industrial Mensal (PIM), do Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística (IBGE). O desempenho foi superior à média nacional registrada pelo instituto, que foi de aumento de 3,1%.

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O Estado ainda teve o segundo melhor desempenho do Sul do Brasil, atrás de Santa Catarina (7,7%) e à frente do Rio Grande do Sul (0,6%). Em relação aos demais estados brasileiros, o resultado da indústria paranaense foi melhor do que os principais polos industriais do Brasil.

Durante o evento, Guerra destacou as conquistas e frisou sobre a importância de facilitar os processos pensando no futuro saudável para o setor. “Em tempos de burocracia excessiva, de tributações confusas e insegurança jurídica, é nosso dever trabalhar para destravar o caminho de quem produz, de quem investe, de quem emprega. Eu sempre digo que o desenvolvimento sustentável do Paraná depende de um tripé claro: infraestrutura, qualificação e desburocratização”, afirmou.

De acordo com o deputado, o Poder Legislativo tem um papel fundamental nesse processo. “Não é função do Estado atrapalhar. É função do Estado organizar, facilitar, proteger quem produz e garantir que as regras do jogo sejam justas para todos. Somos parceiros da indústria, como sempre fomos, mas com um novo olhar: o de quem entende que desenvolvimento econômico precisa caminhar junto com estabilidade, com visão de longo prazo e com a escuta ativa de quem vive a realidade do setor”, destacou.

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Luiz Fernando Guerra comenta ainda sobre a vocação do estado e sua gente que sabe trabalhar e olhar para o futuro. “A política que eu acredito é feita com base no que funciona. E o que funciona é simples: infraestrutura que conecta, qualificação que prepara e desburocratização que liberta. Esse é o caminho”, destacou ele.

O evento marcou o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria, iniciativa da FIEP que apresenta e destaca propostas legislativas com potencial de fortalecer e impulsionar o setor industrial no Paraná.

Fonte: ALPR PR

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