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Acordo intermediado pelo Estado regulariza terreno da Vila Tiradentes, em Curitiba

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) firmou na última semana com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), Associação de Moradores Nova Tiradentes CIC, Ministério Público do Paraná (MPPR), Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) um acordo para regularização da área ocupada no bairro Cidade Industrial de Curitiba (CIC), na Capital, conhecida como Vila Tiradentes. Cerca de 390 famílias vivem no local.

O terreno, que possuía uma promessa de doação à Associação de Moradores Nova Tiradentes CIC, será destinado pela Massa Falida de Stirps Empreendimentos e Participações Ltda. ao Estado do Paraná, que após finalizar o processo, realizará a regularização fundiária do local. O acordo contou com a participação da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap) para formulação da proposta.

A área era alvo de um impasse envolvendo o pagamento de impostos, que impossibilitava a conclusão do processo de destinação à associação. Com o acordo, a doação será efetivada para o Estado, encerrando questões relativas ao pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), de competência estadual, e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cobrado pelo município.

A procuradora Mariana Carvalho destacou que o acordo assegura o direito à moradia e o acesso a serviços públicos essenciais. “Viabiliza a regularização fundiária e garante a segurança jurídica para os moradores que lá estão. A atuação da PGE foi estratégica e essencial para resolver o impasse tributário, permitindo a efetivação da doação ao Estado”, explicou. “É um marco para a justiça social e demonstra o nosso compromisso com a defesa do interesse público e de todos os cidadãos.”

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A presidente da Associação de Moradores Nova Tiradentes CIC, Carla Pereira de Almeida, celebrou o acordo. “É muito importante, pois devolve a dignidade e dá a possibilidade de termos uma moradia digna, com os serviços de saneamento básico, água e luz de qualidade”, disse.

REGULARIZA PARANÁ – A concretização do acordo só foi possível devido ao programa Regulariza Paraná, sancionado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior em novembro de 2024. A legislação promove a titulação de ocupações informais, melhora das condições urbanísticas e ambientais, garante o direito à moradia digna e integração das comunidades no ordenamento territorial.

Além disso, fomenta a resolução extrajudicial de conflitos, priorizando a permanência dos ocupantes nos núcleos urbanos regularizados e promovendo a inclusão social e geração de empregos. A lei também facilita a regularização de áreas de domínio do Estado, melhorando a gestão e o uso do solo.

A secretária da Administração e da Previdência, Marta Cristina Guizelini, ressaltou que o Regulariza Paraná teve papel fundamental para resolução do conflito na CIC. “É um instrumento que permitirá fazermos a regularização dessas famílias, facilitando a resolução desse tipo de conflito. O Estado vai receber essa área e as pessoas que ali residem terão a solução desse impasse depois de anos”, afirmou.

PRÓXIMOS PASSOS – Após homologada a decisão pelo Conselho Superior da PGE e o terreno ser efetivamente doado, o Estado dará início aos trâmites de regularização fundiária do local por meio da Cohapar, seja pelo programa estadual Escritura na Mão, com a contratação de uma empresa especializada, ou de convênio com o Programa Moradia Legal, do TJPR. Também será levado em consideração as questões ambientais do terreno, com a análise de risco quanto a possíveis áreas que precisem de realocação.

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“A PGE pediu a participação da Cohapar nesse processo para ajudar a organizar a regularização fundiária, o que faremos em parceria com a Cohab. A nossa sugestão é de usarmos o convênio que existe entre a companhia e o TJPR, mais ágil do que um processo comum, uma vez que trata-se de decisão judicial, sem a necessidade de cartórios”, explicou o presidente da Cohapar, Jorge Lange. “Caso seja necessário, também podemos fazer pelo nosso programa, que é o Escritura na Mão.”

A Cohab realizará um mapeamento detalhado dos moradores. Com a regularização da situação fundiária, também será possível a prestação de serviços públicos na Vila Tiradentes, tanto de energia elétrica, por meio da Copel, quanto de saneamento básico, prestado pela Sanepar.

HISTÓRICO – A disputa pela área se arrasta no Poder Judiciário desde 2016, quando a proprietária do terreno pediu a reintegração de posse do local onde foi criada a Vila Tiradentes. Um acordo chegou a ser homologado na Justiça formalizando a doação para a associação, mas nunca foi possível a sua concretização.

A PGE passou a fazer parte do processo em outubro de 2024. Em parceria com a Seap, foi formulada a solução agora aprovada entre as partes, com a doação do terreno feita ao Estado do Paraná, anulando o acordo anterior. Em pouco menos de seis meses, o impasse foi solucionado.

Fonte: Governo PR

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Piana participa de encontro sobre programas voltados à segurança alimentar do Paraná

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O governador em exercício Darci Piana participou nesta segunda-feira (7) de um evento sobre o acesso às políticas públicas de segurança alimentar e fortalecimento de cozinhas solidárias no Estado. Promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), em parceria com a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (Fetaep), o encontro discutiu a importância de programas como o de Aquisição de Alimentos (PAA) e Cozinha Solidária para o enfrentamento da fome em todo o País.

O PAA tem como objetivos promover o acesso à informação e incentivar a agricultura familiar, por meio da compra de alimentos produzidos e destinação às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, além das atendidas pela rede socioassistencial, equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.

Desta forma, o programa promove a inclusão produtiva dos agricultores familiares e garante a segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade. Ele é executado por estados e municípios, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Conab.

Piana destacou o apoio do Governo do Estado aos pequenos produtores, com linhas de financiamento e auxílio direto com o Coopera Paraná, o Compra Direta Paraná e o Renda Agricultor Familiar, além de programas como o Banco de Alimentos – Comida Boa, que promove a distribuição de alimentos para instituições sociais, e dos Restaurantes Populares, que auxilia grandes municípios com alimentação de baixo custo.

Apenas no Compra Direta, por exemplo, deverão ser contratadas 185 Associações e Cooperativas, de todas as regionais do Estado, totalizando um investimento de R$ 77 milhões, provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Nos próximos 12 meses serão entregues 63 gêneros, de 10 grupos: arroz, complementos, farinhas, feijão, frutas, hortaliças, legumes, ovos, pão, polpas e sucos, totalizando 8.300 toneladas.

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“Além dos nossos programas de apoio aos agricultores, grande parte da alimentação das nossas escolas é adquirida do pequeno produtor, buscando ajudar e incentivar a sua produção. Também apoiamos diretamente políticas sociais que fortalecem a segurança alimentar dos paranaenses”, afirmou. “O Banco de Alimentos – Comida Boa, da Ceasa Paraná, que aproveita dezenas de toneladas por mês para fazer com que esse alimento chegue às instituições sociais com qualidade, é outro exemplo de sucesso”.

Ele também ressaltou os investimentos em infraestrutura para possibilitar o aumento tanto de produção quanto de renda ao pequeno produtor. “Temos o programa de estradas rurais, diminuindo o custo e fazendo com que os produtos cheguem ao mercado com qualidade e preço justo. Não é possível um Estado que é o supermercado do mundo ter gente que passa fome ou se alimenta em condições precárias. Com a união de esforços, acredito que podemos fazer ainda mais”, acrescentou o governador em exercício.

“Segurança alimentar não tem ideologia. Barriga vazia não é aceitável, principalmente em um País como o nosso e em um estado como o Paraná, com terras fantásticas, clima extraordinário e um povo trabalhador. Nós temos os melhores índices com relação ao atendimento da segurança alimentar”, salientou o secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Marcio Nunes.

O secretário também destacou o avanço em relação à construção do PAA indígena no Estado. “Foram investidos R$ 1,5 milhão e agora mais um repasse de R$ 2 milhões para a continuidade desse programa. Teremos mais recursos para o combate à fome dentro desse grande programa que é o PAA”, finalizou.

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O superintendente regional da Conab no Paraná, Valmor Bordin, explicou que o evento tem como objetivo fazer com que cozinhas solidárias se habilitem junto ao MDS e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para terem acesso a políticas públicas.

“O registro é apenas um cadastro feito pelas entidades. Já quando ela é habilitada passa a contar com toda a documentação necessária para acessar políticas públicas. Das 80 cozinhas solidárias registradas no Paraná, apenas 23 são habilitadas junto ao MDS para acesso às políticas públicas. Isso é pouco”, comentou Bordin. “Por isso provocamos essa reunião para que haja um avanço e que mais cozinhas possam ser habilitadas.”

Durante todo o dia, estão programadas oficinas e momentos de interação entre técnicos e entidades envolvidas, finalizando em um grupo de trabalho para auxiliar que novas cozinhas solidárias possam ser habilitadas no Paraná.

PRESENÇAS – Participaram do evento o presidente da Ceasa Paraná, Éder Bublitz; o deputado federal Elton Welter; os deputados estaduais Professor Lemos e Luciana Rafagnin; o presidente da Fetaep, Alexandre Leal dos Santos; a superintendente Federal do Desenvolvimento Agrário no Paraná, Leila Klenk; a secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social, Lilan Rahal; e o secretário de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba, Leverci Silveira Filho.

Fonte: Governo PR

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