O deputado estadual Arilson Chiorato (PT), Líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, denunciou nesta segunda-feira (14) um contrato de R$ 58,3 milhões assinado pela Secretaria Estadual de Educação do Estado do Paraná (Seed) com a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec) – ligada à Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS).

De acordo com o parlamentar, o contrato firmado às vésperas das eleições chama a atenção por ter o objeto mudado em aditivo, o que permitiu a compra de kits dos chamados Laboratórios Didáticos Móveis, equipamentos rejeitados em parecer técnico emitido pelo Conselho Estadual de Educação (CEE). Outro ponto é o valor pago, 30% acima do preço de mercado.

“Trago uma denúncia muito séria, grave, que envolve o suposto uso indevido de recursos públicos na área da educação”, alertou o deputado Arilson. O contrato foi firmado sem licitação em 20 de setembro de 2022, às vésperas das eleições estaduais, o que, segundo o parlamentar, levanta dúvidas sobre a motivação e a urgência da contratação.

Modificações

De acordo com o deputado Arilson, o convênio sofreu modificações relevantes após ser firmado. “O objeto inicial era um, mas um aditivo posterior alterou o plano de trabalho para incluir a compra dos chamados Laboratórios Didáticos Móveis, os LDMs”, explicou.

Esses equipamentos, no entanto, já haviam sido rejeitados pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), conforme o Parecer nº 04/2021. “Eles não substituem laboratórios físicos, nem garantem segurança para atividades que envolvem reagentes, calor ou eletricidade. Mesmo assim, o governo decidiu adquiri-los”, criticou o deputado.

Ele ainda lembrou que o Conselho possui caráter deliberativo e respaldo legal. “Ignorar uma decisão como essa é desrespeitar o órgão que tem autoridade para orientar a política educacional do Estado”, completou.

Sobrepreço

Outro ponto que chama atenção é o fato da compra ter sido realizada antes mesmo da formalização da alteração contratual. “A Fapec comprou os kits da empresa Autolabor em maio de 2023. Só depois, em agosto, foi feito o aditivo para legalizar a compra. Isso pode configurar fraude à licitação”, denunciou.

Além disso, os kits foram adquiridos por R$ 83.580,00 cada, quando o valor indicado no parecer técnico era de R$ 63.906,00. “É um sobrepreço de mais de 30%. Um prejuízo de quase R$ 1 milhão aos cofres públicos”, afirmou.

“Enquanto isso, mais de 600 escolas seguem sem laboratório. O investimento foi feito em kits com eficácia pedagógica duvidosa e sem segurança para professores e estudantes”, lamentou o deputado.

O contrato foi assinado, do lado da Fapec, por Nilde Brum, que já atuou como presidente da Fundação de Turismo do Mato Grosso do Sul e foi secretária municipal em Campo Grande, na gestão do PSD – mesmo partido de Ratinho Jr. “Isso exige transparência. Quem decidiu pela compra? Com quais critérios?”, cobrou Arilson.

A denúncia foi apresentada pelo advogado Alexandre Lima Vieira (OAB-SP) e está em análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e pela Controladoria Geral do Estado do Paraná (CGE). Segundo o deputado, há indícios de uma triangulação para driblar o processo licitatório.

“Tem algo muito errado nesse modelo. O objeto era um, depois mudou. A compra veio antes da autorização. Há sobrepreço. E isso tudo foi ignorado pelo governo”, disse.

Outras contratações

O Líder da Oposição destacou que o contrato de R$ 58 milhões na área da Educação não é um caso isolado. Ele lembrou que a mesma fundação, a Fapec, também firmou um convênio de R$ 38 milhões com a Casa Civil, igualmente sem licitação. “Já falei aqui [na tribuna do Plenário] do contrato com a Casa Civil, e pelo que estamos apurando, há outros com o mesmo modus operandi”, afirmou.

Além dos valores envolvidos, outro ponto crítico é uma norma aprovada pelo Governo do Estado que autoriza fundações privadas a acessarem dados sensíveis dos cidadãos paranaenses, informações antes protegidas exclusivamente pela Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) — como registros de saúde, dados escolares, segurança pública e até tributos.

“As regras sobre licitação existem. Mas estão sendo ignoradas. Não podemos permitir que entidades de fora tenham acesso a informações estratégicas da população sem controle, transparência ou qualquer garantia legal”, alertou Arilson.

Em resposta, a Bancada de Oposição protocolou um Projeto de Decreto Legislativo para revogar essa medida. “Queremos proteger os dados da população paranaense e garantir que o Estado atue com responsabilidade, legalidade e total transparência”, completou o deputado Arilson.

Fonte: ALPR PR