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Agepar prorroga prazo para municípios regularizarem fundos destinados a saneamento

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A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) prorrogou o prazo para que os municípios paranaenses regularizem sua situação em relação aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA). A medida atende a pedido da Secretaria Geral das Microrregiões de Água e Esgotamento Sanitário (MRAE).

Com isso, as prefeituras terão até maio de 2025 para providenciar a documentação necessária para continuar utilizando parte da tarifa do serviço de saneamento básico para repasse aos Fundos. De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei federal 14026/2020), os Fundos servem para custear investimentos voltados à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.  

Entre os critérios estabelecidos pela Agepar para que os municípios possam utilizar os recursos dos Fundos, por meio da Resolução nº 10/2022, está a apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado e vigente. A prorrogação do prazo, portanto, tem como objetivo garantir que os repasses não sejam interrompidos, evitando prejuízos no alcance das metas de universalização do saneamento básico nos municípios atendidos pela Sanepar no Paraná.

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Na condição de agência reguladora do saneamento básico no Estado do Paraná, compete à Agepar habilitar e fiscalizar os repasses, zelando pela modicidade das tarifas, continuidade, qualidade e expansão dos serviços.

Apesar da ampla divulgação realizada pela Agência em relação à necessidade de regularização dos municípios para garantir a continuidade dos repasses, a adesão aos FMSBA ainda é baixa, o que motivou a prorrogação do prazo.

Além de participar, como apoiadora, do Fórum Estadual “A Cidade e o Saneamento – Fundo Municipal de Saneamento”, realizado pela Secretaria das Cidades (Secid) em outubro de 2023, a Agepar também disponibilizou aos municípios uma cartilha com orientações sobre repasses e utilização de verbas dos FMSBA. O conteúdo pode ser consultado, na íntegra, AQUI. Nesse mesmo link, a Agência também publica a lista de municípios habilitados.

Fonte: Governo PR

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Membros de oito comitês da Fundação Araucária que julgam projetos tomam posse

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Tomaram posse nesta segunda-feira (14) os 216 membros dos oito Comitês Assessores de Áreas (CAAs) da Fundação Araucária. Destes, 24 assumem a coordenação.

Entre outras funções, os comitês são os responsáveis por analisar, avaliar e selecionar os projetos submetidos a chamadas públicas da Fundação Araucária, instituição ligada ao Governo do Estado que atua para fomentar o desenvolvimento social, econômico e ambiental do Paraná por meio de investimentos em ciência, tecnologia e inovação.

Os comitês atuam em oito áreas do conhecimento: Ciências Humanas, Ciências Exatas, Ciências Biológicas, Linguística, Letras e Artes, Ciências Agrárias, Ciências Sociais Aplicadas, Ciências da Saúde e Engenharias.

“Os comitês assessores são fundamentais porque não há ciência, não há mérito na ciência se as propostas não forem julgadas por pares. Todos os nossos projetos, mesmo que seja um projeto estratégico, de interesse do Estado, precisam ter o parecer dos pares”, explica o presidente da Fundação Araucária, Ramiro Wahrhaftig. 

Ou seja, os comitês são integrados por especialistas do mesmo campo de pesquisa ou especialidade do trabalho submetido. “A partir da proposta apresentada e julgada pelos pares, existe um mérito científico e podemos apoiar financeiramente”, afirma Wahrhaftig.

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A composição dos CAAs é ocorre mediante um processo de consulta às instituições de ensino e pesquisa, de caráter público ou privado sem fins lucrativos, sediadas e atuantes no Paraná. Para cada área do conhecimento a Fundação Araucária seleciona um grupo de especialistas com mandato de quatro anos, permitindo-se uma recondução imediata. 

“Temos que agradecer a participação dos nossos cientistas, que se propõem a darem pareceres sobre propostas de outros cientistas, porque sem eles, sem essas propostas, não teríamos uma ciência do nível que temos e com o avanço que queremos ter futuramente”, destacou o presidente da Fundação Araucária.

As atribuições vão desde a contribuir para a formulação de programas e planos de desenvolvimento científico e tecnológico; analisar solicitações de bolsas e auxílios, apoiados por consultores ad hoc (os que exercem um trabalho colaborativo e voluntário), emitindo parecer fundamentado quanto ao mérito científico e técnico e a sua adequação orçamentária, recomendando ou não sua concessão.

Os comitês também indicam nomes de pesquisadores que possam integrar o quadro de consultores ad hoc.

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Fonte: Governo PR

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