A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) orientou 905 gestores públicos sobre o decreto nº 3.434 de 2023, mais conhecido como Decreto do Baixo Risco, em cinco eventos promovidos pelo Sebrae-PR durante o mês de maio, além de mais um em Curitiba, realizado nesta quinta-feira (6). Ao todo, 193 municípios foram impactados pelas palestras ministradas por técnicos da Jucepar e pela Casa Civil, com apoio da Secretaria de Planejamento e Secretária da Industria, Comércio e Serviços. Só do encontro na Capital participaram representantes de 28 cidades.

As orientações ocorrem durante encontros regionais sobre políticas públicas, promovidos pelo Sebrae-PR. Em quatro meses de vigência do Decreto do Baixo Risco, mais de 8,8 mil empresas já foram beneficiadas no Paraná, sendo que cerca de 5,8 mil fizeram a adesão no momento de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

O Decreto do Baixo Risco passou a vigorar no dia 31 de janeiro deste ano, dispensando 771 atividades de licenciamentos de órgãos públicos, já que elas são, justamente, consideradas de baixo risco. Para que ele seja utilizado pelo empresariado, a informação é uma forte aliada nesse processo, explica a coordenadora adjunta de Tecnologia da Informação e Integração da Jucepar, Fernanda Lianna Wil.

“Temos conseguido levar para os municípios o que eles precisam fazer para se adequar à legislação e como isso funciona dentro do nosso sistema. É o sistema empresa Fácil que faz essa integração de informações de órgãos licenciadores com os municípios”, explica.

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Fernanda complementa que a adequação é necessária para que o município figure na lista do ranking do governo federal que elenca as cidades com mais atividades de baixo risco. “O público que participa dos eventos do Sebrae é bastante qualificado e realmente atua dentro do município nessas áreas. Com essas palestras, conseguimos melhorar o ambiente de negócios do Paraná”, diz a técnica da Jucepar. 

O Paraná apareceu como terceiro estado brasileiro com mais atividades econômicas dispensadas, conforme o Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças, referente ao 1º trimestre de 2024. São Paulo e Piauí estão em 1ª e 2ª posição no ranking, com 900 e 858 atividades econômicas dispensadas de licenciamento, respectivamente. Em Santa Catarina são 290.

GUIA – O coordenador de Tecnologia e Integração da Jucepar, Idervan Caetano, lembra que o governo estadual, junto com o Sebrae, produziu o Guia Prático para Implementação da Lei da Liberdade Econômica nos municípios do Paraná. O gestor municipal interessado em ter o passo a passo pode acessar o documento para fazer a adequação.

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“O município tem que ter definido os seus critérios de baixo risco, o que pode ser através de um decreto próprio ou através da adesão ao decreto do Governo do Estado. Através desse guia prático os gestores e os secretários dos municípios podem ter todas as informações necessárias para fazer a sua adequação”, disse Caetano.

POLÍTICA DE GOVERNO – O decreto nº 3.434 é uma das grandes ações do programa Descomplica Paraná, que facilita a rotina dos empreendedores do Estado e fomenta a economia. A assessora da Casa Civil, Izabella Brito representou o Comitê de Desburocratização do Estado no último encontro regional na Capital. “Até 31 de maio são em torno de 18% das empresas abertas sendo beneficiadas com selo de baixo risco. Estamos satisfeitos porque essas empresas já conseguem automaticamente tudo em uma plataforma única: abrir a empresa sem precisar ir em algum órgão licenciador, uma vez que, por meio de respostas a perguntas muito simples, dentro do sistema, conseguem ser dispensadas de licenças”, diz Izabella.

Ela também destaca que quanto mais os municípios aderirem ao decreto, maior será a capacidade de desburocratização do Estado. “Temos um desejo de que esse decreto seja utilizado por todos os municípios”, diz.

INTEGRAÇÃO- Em maio os eventos foram realizados em Londrina, Maringá, Pato Branco, Cascavel e Ponta Grossa. Os encontros mostram uma visão integrada entre o empresariado e o poder público na perspectiva do coordenador de políticas públicas do Sebrae-PR, Rubens Palma.

“Foram diversas regionais que nós visitamos no Estado levando pautas como a de compras públicas, Nova Lei de Licitações e do Decreto do Baixo Risco. Tivemos uma média de 150 pessoas por evento. Precisamos unir essas forças, pois isso faz toda a diferença para melhoria do ambiente de negócio”, diz Palma.

Fonte: Governo PR