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Lei da transação tributária amplia acesso de empresas do Paraná à regularização fiscal

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei 21.860/2023 , que institui a transação tributária no Estado do Paraná. A medida, originada por uma proposta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR), visa oferecer oportunidades aos contribuintes para regularização de dívidas através de benefícios como descontos, parcelamentos e utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS.

“Essa lei é um passo fundamental para promover a justiça fiscal e manter a saúde financeira das empresas, além de estimular a atividade econômica e incrementar a arrecadação destinada às políticas públicas”, afirmou o procurador-geral do Estado, Luciano Borges.

A transação tributária já é adotada em âmbito federal desde 2019, e o Paraná será um dos primeiros estados a replicar o modelo, permitindo descontos especialmente para débitos classificados como de “baixa ou improvável recuperação”.

Esse enfoque visa auxiliar as empresas em dificuldades e se distingue dos parcelamentos especiais (Refis), em que os benefícios são concedidos de forma periódica e indistinta a todos os contribuintes.

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Na prática, as empresas que possuem dívidas tributárias terão maior flexibilidade para regularizar suas situações fiscais, além de vantagens para quitar os débitos. O Estado, por sua vez, não deixará de receber valores que podem estar em discussão judicial há anos, evitando processos e resolvendo conflitos.

Os detalhes sobre quem estará elegível a participar serão definidos em Decreto Estadual, que começa a ser preparado a partir da sanção do governador.

Fonte: Governo PR

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Governo reúne 17 expositores para apresentar o turismo paranaense na ExpoLondrina

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O turismo paranaense está sendo promovido pelo Governo do Estado durante a 63° Exposição Agropecuária e Industrial de Londrina (ExpoLondrina), uma das principais feiras agropecuárias do País. A Secretaria do Turismo (Setu-PR) está divulgando do segmento durante a feira, que segue até o próximo dia 13.

A pasta reuniu 17 expositores de artesanato e gastronomia de onze municípios paranaenses dentro do espaço Expo Sabores. E no pavilhão Expo Negócios e Varejo, estão dez expositores de hotéis, resorts, estâncias, agências turísticas e demais serviços do setor.

“Essa é uma grande feira, tanto em retorno financeiro aos expositores quanto de viabilidade ao Paraná. Por isso a importância de trazermos o turismo estadual para cá, junto de quem conduz o setor, que são as empresas, trabalhadores e prestadores de serviços turísticos”, disse Leonaldo Paranhos, secretário estadual do Turismo.

Organizada pela Sociedade Rural de Londrina, a exposição ocupa mais de 200 mil metros quadrados, com aproximadamente 300 expositores e deve atrair um público estimado em 500 mil visitantes. Ela é uma plataforma estratégica para empresas que desejam se expandir no mercado, fortalecer sua marca e criar novas conexões com clientes e parceiros comerciais.

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“A ExpoLondrina é importante também ao turismo, atraindo visitantes de todo o Brasil e mundo, além de investimentos que consolidam Londrina como destino em destaque. Os hotéis estão lotados, os restaurantes cheios e toda a cadeia econômica da cidade está em movimento na cidade”, explicou Herica Galli, diretora de Turismo do município.

OPORTUNIDADE – Em 2024, a ExpoLondrina recebeu mais de 470 mil visitantes e movimentou cerca de R$ 1,26 bilhão em negócios, além de gerar aproximadamente 9 mil empregos diretos e indiretos. Uma boa oportunidade aos expositores da feira.

“Agradeço muito ao Governo do Estado e à Secretaria do Turismo pela oportunidade de estar mostrando o meu trabalho e conhecer novos clientes”, disse a expositora Elisa Gerais Greca, da empresa Ofício.

Rosangela Silva, também agradeceu ao Estado pela oportunidade. “Faço parte do projeto Caminhos do Limoeiro, que fomenta o turismo rural em Londrina, vendendo as minhas geleias artesanais. Eu agradeço a oportunidade de estar aqui com a Secretaria do Turismo, que tem feito com que o setor estadual expanda cada vez mais”, ressaltou.

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IMPACTO POSITIVO – A ExpoLondrina tem um impacto direto na região, impulsionando o comercio, a industria hoteleira, restaurantes e serviços, além da geração de empregos, fixos e temporários.

“Esse é um dos grandes eventos do setor da América Latina, por isso o fomento ao turismo é importante, porque a feira movimenta o comércios, hotéis e gira a nossa economia. Hoje nós percebemos que além de toda a questão do agronegócio, que é a base do evento, o turismo também tem espaço como mercado. Agradeço ao Governo do Estado pelo apoio à programação”, afirmou Fernando Teixeira, presidente do Londrina Convention & Bureau.

Fonte: Governo PR

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