Tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Aurora, ação de reparação de danos movida por S.C, contra o município de Cafelândia pela prática de suposto ato ilícito pelo Conselho Tutelar.

Segundo foi apurado por esse canal, o Conselho Tutelar de Cafelândia ao atender um caso envolvendo um menor, aplicou medida protetiva para determinar a retirada da suposta vítima do convívio familiar.

A ilegalidade da medida teria ocorrido em razão do Conselho Tutelar não ter competência ou atribuição para a determinar medidas protetivas, devendo para tanto, representar para o Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

O objeto da ação gira em torno do ato ilícito que, segundo os ofendidos, repercutiram em danos morais passíveis de indenização.

Em sede da administração pública é defeso a pratica de atos que não se revestem da devida legalidade, implicando no dever de indenizar quando resultam em danos para terceiros