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Projeto do Deputado Anibelli Neto garante o direito de pessoas com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes coletivos com animal de serviço

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Garantir o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo como meios de transporte, estabelecimentos abertos ao público e privados acompanhados de animal de serviço de alerta médico e de suporte emocional, é o que pretende o deputado Anibelli Neto (MDB) com o projeto de lei 294/2023, apresentado nesta quarta-feira (19) na Assembleia Legislativa do Paraná.

Segundo o deputado Anibelli Neto, a proposta busca favorecer a mobilidade e autonomia dessas pessoas, contribuindo para evitar que elas se vejam em situações perigosas quando circulam em locais com pouca acessibilidade ou ambientes que consideram não seguros. Além disso, a medida visa amenizar o sofrimento do isolamento social, promovendo a socialização, responsabilidade e motivação.

O projeto permite também que a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a família hospedeira, possam manter em sua residência os animais sem a aplicação de quaisquer restrições previstas em convenção, regimento interno ou regulamento condominiais.

De acordo com o texto, qualquer tentativa de impedir ou dificultar o direito previsto no projeto, constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa. Além disso, fica vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença dos animais de alerta médico e de suporte emocional.

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“A inovação legislativa deste projeto, regulamenta o que já acontece com o cão-guia para pessoas com deficiência visual, além de pôr fim às ações judiciais em busca desse direito”, justificou Anibelli Neto.

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Deputados propõem uso da IA para enfrentar emergências climáticas no Paraná

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Com chuvas cada vez mais intensas e longos períodos de seca, a emergência climática é uma realidade cada vez mais presente nas vidas dos moradores do Paraná. Para lidar com este cenário, os deputados estaduais Maria Victoria (PP) e Requião Filho (PT) conceberam um projeto para aliar o uso da Inteligência Artificial (IA) ao enfrentamento dos eventos climáticos extremos.

O PL 175/2025, apresentado nesta segunda-feira (31), permite que o Governo do Paraná firme parcerias com entidades públicas e privadas para operar a Inteligência Artificial. Junto a órgãos científicos, o Executivo deverá alimentar a ferramenta com informações atualizadas. “As medidas vão desde a comunicação imediata com demais entes federativos até a elaboração de planos de prevenção, mitigação e, quando necessário, evacuação da população”, exemplifica a deputada Maria Victoria, na justificativa do texto.

“A IA permitirá a análise contínua e em tempo real de grandes volumes de dados climáticos, identificando padrões. Isso deve auxiliar a Defesa Civil na resposta rápida e coordenada a desastres climáticos, permitindo medidas preventivas, principalmente”, ilustra Requião.

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O apoio da IA deve auxiliar ainda no aprimoramento de sistemas de controle das emissões de gases do efeito estufa das cadeias produtivas, na criação de sistemas de adaptação e mitigação às mudanças climáticas e o aprimoramento das estações climáticas e hidrológicas, tal como a instituição de um sistema de vigilância em saúde associado às doenças climáticas e à poluição atmosférica, detalha o texto.

O projeto cita ainda benefícios como o cumprimento de acordos internacionais e fortalecimento da imagem do país no cenário internacional, otimização da eficiência energética, elevação da produção agrícola e auxílio na elaboração de políticas de sustentabilidade.

A proposta ainda deve tramitar pelas comissões da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Legislação e debate

O projeto chega na Alep em um momento no qual a IA é amplamente discutida pelo Poder Público. No último mês, duas propostas que definem os usos da IA na Administração Pública foram aprovadas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. Em outubro, o Executivo realizou o evento “Potencial da Inteligência Artificial no Serviço Público” para incentivar soluções com IA. “Inteligência Artificial e Mudança do Clima”, organizado pelo governo federal em janeiro, discutiu como a IA pode acelerar as ações climáticas.

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“O Paraná precisa ser um Estado atento, que integra conhecimento científico e políticas públicas. Entendo que a IA deve ser utilizada como uma ferramenta para a tomada de decisões rápidas, técnicas e baseada em dados”, concluiu Requião.

Fonte: ALPR PR

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