Sob intensos debates em plenário, avançou na Assembleia Legislativa do Paraná a iniciativa que cria o Abril Verde e Amarelo. A proposta, inspirada em lei semelhante sancionada em Santa Catarina, prevê ações de conscientização sobre “a importância e a legitimidade” da defesa da propriedade privada a serem realizadas no quarto mês do ano. O projeto de lei 66/2025, dos deputados Marcio Pacheco (PL) e Anibelli Neto (MDB), foi aprovado pelo placar de 29 x 5, em primeiro turno, na sessão plenária desta quarta-feira (23).

“É a oportunidade de o Estado dizer de maneira clara, sem nenhuma dúvida, que aqui somos contra toda e qualquer forma de invasão de terra”, defendeu Pacheco durante a sessão.

“Projeto, com todo respeito, desnecessário e só acirra os ânimos e o conflito. E, além de tudo, é inconstitucional”, definiu o líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT).

Os deputados Denian Couto (PODE), Tito Barichello (União), Fabio Oliveira (PODE) e Ricardo Arruda (PL) discursaram em apoio à iniciativa, enquanto os deputados Renato Freitas (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT) e Doutor Antenor (PT) encaminharam voto contrário.

Conforme o texto, as ações de conscientização devem promover a comunicação imediata às autoridades policiais em caso de movimentações de “invasão” de propriedades privadas e também a “vigilância comunitária”, a ser realizada por proprietários, produtores, amigos e familiares. Durante o mês também devem ser divulgadas, pelo Poder Público, medidas, treinamentos e recomendações sobre sistemas de segurança e regularização fundiária, além de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantam o direito. Também deve ser fomentado um canal de denúncias e o encaminhamento delas ao Programa Patrulha Rural Comunitária da Polícia Militar.

Também em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei 158/2025, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação e a transferência do trecho rodoviário que especifica ao município de Pinhal de São Bento.

Decretos

Dois projetos de decreto legislativo que alteram o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) também foram aprovados em primeiro turno. O DL 3/2025 homologa o Decreto do Poder Executivo nº 9.371, visando uniformizar as regras adotadas em âmbito nacional acerca do imposto, especificamente em relação ao crédito presumido utilizado em substituição ao estorno de débitos decorrentes de prestações de serviços de telecomunicações. Já o DL 5/2025 homologa o Decreto do Poder Executivo nº 9.542, que altera o regulamento do ICMS para conceder isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas produzidas a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose.

Turno único

Três proposições avançaram em turno único. O projeto de lei 701/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao professor Igor Chmyz, pioneiro no desenvolvimento da Arqueologia no Paraná. Por anos, o homenageado liderou os trabalhos no Centro de Estudos e Pesquisas Arqueológicas (CEPA), criado pela Universidade Federal do Paraná em 1956, objetivando incentivar as pesquisas arqueológicas no Brasil, especificamente no Paraná. Em 1975, participou do Projeto Arqueológico Itaipu para o salvamento nos espaços brasileiros do Paraná e Mato Grosso que seriam afetados pelo empreendimento da Usina Hidrelétrica de Itaipu.

Já o projeto de lei 128/2025, do deputado Marcio Pacheco (PL), insere no calendário oficial de eventos do Paraná o Wine Day Festival, em Cascavel. De acordo com o autor, o festival, que acontece anualmente na primeira quinzena de abril, consolidou se como um dos principais eventos enogastronômicos do Brasil desde sua primeira edição em 2022. Nas edições anteriores, segundo o texto, o evento contou com a participação de produtores de 12 países, a apreciação de mais de 900 rótulos e aproximadamente 1 000 visitantes provenientes de diversas regiões do Brasil, Argentina e Paraguai.

Para completar, o projeto de lei 208/2025, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos) e do deputado Alexandre Curi (PSD), concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao pastor José Wellington Costa Junior. O homenageado é pastor pentecostal e presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB), entidade que agrega mais de 110 mil pastores e 6 milhões de membros das Assembleias de Deus. A proposição recebeu 27 votos favoráveis e 2 contrários.

Segundo turno

Foi aprovado o projeto de lei 105/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), que atualiza a legislação estadual para permitir a remuneração de dirigentes que exerçam funções executivas em Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos. A proposta altera a Lei nº 17.826/2013, que trata da concessão e da manutenção do título de utilidade pública a entidades do Paraná, alinhando se às normativas federais, como as Leis nº 9.790/1999 e nº 13.019/2014, que reconhecem a necessidade de profissionalização da gestão dessas entidades, especialmente diante do aumento das exigências para a celebração de parcerias com o poder público.

Em regime de urgência, avançou o projeto de lei 225/2025, do Poder Executivo, autorizando a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.211.000,00 ao orçamento da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), para atender ao programa Paraná Saúde Digital. O montante visa cobrir despesas com contratação de serviços de pessoas jurídicas, locação de equipamentos, contratação de instrutores, produção de materiais gráficos, além da aquisição e desenvolvimento de softwares para atendimento do SUS Digital. O governo ressalta que os recursos para a referida programação são provenientes de superávit financeiro.

Já o projeto de lei 112/2025 autoriza o Estado a doar um imóvel ao município de Cerro Azul.

Foi retirado de ofício o projeto de lei 125/2023, dos deputados Luiz Fernando Guerra (União) e Requião Filho (PT), que altera a Lei nº 14.855/2005, sobre padrões técnicos de qualidade nutricional a serem seguidos pelas lanchonetes e similares instalados nas escolas de ensino fundamental e médio particulares e da rede pública.

Redação final

Seguem para sanção o PL 451/2023, da deputada Mabel Canto (PSDB) e do deputado Ney Leprevost (União), que institui o Novembrinho, para promover campanha de conscientização e ações de proteção da saúde de meninos de até 15 anos de idade; e o PL 80/2025, que autoriza a doação de imóvel à Associação dos Moradores, Amigos dos Idosos, Esportivos e Cultural dos Bairros Laranjeiras, Karla, Petrópolis, Estrela, Paraná, Belvedere I e II e Porto Seguro, de Foz do Iguaçu.

Fonte: ALPR PR