A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (18) dedicou um espaço às mulheres, em função do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. Diante disso, uma parte da reunião foi dedicada aos projetos relacionados à temática feminina, com a reunião sendo presidida pela deputada Mabel Canto (PSDB), e a outra parte para discutir demais propostas.

“Nosso objetivo, além de homenagear às mulheres, foi debater projetos que contribuam para uma sociedade mais justa e inclusiva, garantindo às mulheres o pleno exercício de seus direitos e o reconhecimento de suas conquistas”, disse o presidente da CCJ, deputado Ademar Traiano (PSD). A deputada Mabel Canto agradeceu a inciativa. “Que alegria mais uma vez termos uma reunião temática com projetos relacionados com o direto das mulheres”, afirmou.

Entre os projetos dedicado às mulheres, retornou de diligência, a proposta 218/2022 que estabelece diretrizes para a proteção e atenção integral aos órfãos do feminicídio no Paraná. De autoria das deputadas Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSDB), Cristina Silvestri (PP) e Cloara Pinheiro (PSD) e dos deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT) e Requião Filho (PT), e pelo ex-parlementar, hoje deputado federal, Tadeu Veneri (PT), a proposta visa estabelecer diretrizes para a instituição de uma política pública de enfrentamento e amenização do impacto do feminicídio na sociedade, algo para desacelerar o aprofundamento de uma tragédia social na vida dos menores, visando promover os direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita. Essa política deve integrar os serviços da Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A pauta especial contou ainda com o projeto de lei 821/2023, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Nº 21.053/2022, que trata sobre a presença de doulas no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, mediante solicitação da parturiente das deputadas Mabel Canto (PSDB), Cloara Pinheiro (PSD), Luciana Rafagnin (PT), Cristina Silvestri (PP), Ana Júlia (PT), Marli Paulino (Solidariedade), Cantora Mara Lima (Republicanos) e dos deputados Gilson de Souza (PL) e Goura (PDT) e o projeto de lei 130/2025 que altera a lei estadual nº 21.926/, que cria o Código Estadual da Mulher Paranaense também foi aprovado. A proposta do deputado Hussein Bakri (União) prevê prioridade para atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar no Instituto Médico Legal (IML) quando requerida a realização de exames periciais pela autoridade policial ou pelo magistrado para constatação de agressões e outras formas de violência física, e não existindo outras urgências sob pena de perda da prova.

Saúde da mulher

Outras propostas que tratam da saúde das mulheres paranaenses também foram aprovadas. São eles: o projeto de lei 111/2024, das deputadas Cristina Silvestri (PP), Márcia Huçulak(PSD), Mabel Canto (PSDB), Marli Paulino (Solidariedade), Maria Victoria (PP), Luciana Rafagnin (PT), Flávia Francischini (União), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Ana Júlia (PT) e dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Ney Leprevost (União) que institui o Programa Paranaense de Atenção à Saúde no Climatério; o projeto de lei 644/2024, da deputada Marli Paulino (Solidariedade), que institui a Campanha Permanente de Orientação, Predição e Prevenção à Pré-Eclâmpsia e o projeto de lei 104/2025, da deputada Flavia Francischini (União), que institui a Política Estadual de Proteção e Combate Contra o Vírus Papilomavírus Humano (HPV) no Paraná. O projeto de lei 105/2023, do deputado Renato Freitas (PT), que institui o Programa de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva das Mulheres em Cárcere no Paraná foi encaminhado à diligência para o Departamento da Polícia Penal do Paraná (Depen/PR).

Cidadania honorária

Os deputados também aprovaram duas propostas que concedem título de cidadania às mulheres que contribuem com o desenvolvimento do Paraná. O projeto de lei 519/2024, do deputado Goura (PDT) e da deputada Ana Júlia (PT), que concede o título de Cidadã Honorária do Paraná à irmã Anete Giordani, gestora do Centro de Assistência Social Divina Misericórdia (CASDM), entidade que presta serviços de assistência social e educacional para crianças, adolescentes e famílias da Cidade Industrial de Curitiba e o projeto de lei 454/2024, da deputada Cristina Silvestri (PP), que concede o título de Cidadã Benemérita do Paraná à atriz, coreógrafa e diretora de cinema Denise Stoklos.

Delegacia da Mulher

Também na pauta, o projeto de lei 621/2024 que cria a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral no Paraná, a ser celebrada anualmente no dia 08 de março no Paraná e o projeto de lei 78/2023, deputada Ana Júlia (PT), que acrescenta dispositivo ao decreto Nº 6.668/85, que trata sobre o funcionamento da Delegacia Da Mulher. O texto acrescenta os parágrafos três parágrafos ao artigo 4º do Decreto incluindo a necessidade dos postos de comando e gestão serem ocupados, necessariamente, por mulheres; o primeiro atendimento às vítimas de violência doméstica ser realizado, preferencialmente, por mulheres e garante às vítimas que elas não tenham nenhum contato com agressor, inclusive que não ouça o interrogatório de maneira direta ou indireta. E para finalizar a pauta especial às mulheres, foi aprovado o projeto de lei 750/2024, da deputada Marli Paulino (Solidariedade), que concede o título de utilidade pública à Associação de Mulheres e Meio Ambiente do município de Pinhais.
Pedreira do Atuba e programa de parcerias

Os integrantes da Comissão também voltaram a analisar e aprovaram o projeto de lei 88/2025, do Governo do Paraná, que autoriza a concessão de uso da Pedreira do Atuba, em Colombo. A proposta visa transformar a pedreira em um espaço de lazer e turismo, aproveitando seu potencial para atividades recreativas, culturais e ambientais. A concessão, explica o Governo, busca equilibrar desenvolvimento sustentável, valorizar o patrimônio público e fomentar a economia, sem comprometer recursos do Estado.

A área concedida possui cerca de 120.000 m² e está registrada em três matrículas imobiliárias. A concessão será realizada por meio de licitação, o que garante transparência no processo e a empresa vencedora poderá realizar obras, melhorias e reformas no local, de acordo com os termos da concessão. Ainda segundo a proposta, os investimentos feitos pela concessionária não serão reembolsados pelo Estado e todas as melhorias serão incorporadas ao patrimônio público ao final do contrato, sendo a concessionária responsável por todos os custos de conservação e manutenção.

Também do Poder Legislativo foi aprovado o projeto de lei 89/2025 que altera as leis nº 17.046/2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, e lei nº 19.811/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná. A proposta visa modernizar a legislação estadual sobre PPPs, trazendo avanços para a segurança jurídica e financeira dos contratos, além de atualizar e alinhar a legislação estadual com a legislação federal, especialmente com as Leis Federais nº 13.529/2017 e nº 14.133/2021, modernizando mecanismos e criando novas fontes de garantia para os contratos de PPPs.

ICMS de medicamentos

Os deputados também aprovaram o projeto de Decreto Legislativo 1/2025, da Comissão Executiva, que homologa o Decreto do Poder Executivo nº 9.086, que altera o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O objetivo é ajustar descrições de medicamentos ali contidos, atualizar e uniformizar regras adotadas em âmbito nacional acerca do imposto, especificamente em relação ao código NCM dos fármacos “pramipexol” e “dicloridrato de pramipexol”, destinados ao tratamento de câncer.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar 2/2025 que visa modificar a Lei Complementar nº 26/1985, que trata do Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e a Lei nº 14.234/2003, que institui o Fundo Especial da PGE, além de revogar a Lei nº 18.919/2016, que permitia à PGE celebrar composições em execuções fiscais; o projeto de lei 528/2024, do Poder Executivo, que institui o Plano de Diretrizes de Inteligência Artificial (IA) na administração pública estadual e altera as leis que especifica e duas emendas de Plenário, do deputado Arilson Chiorato (PT), ao projeto de resolução 2/2025, da Comissão Executiva da Assembleia, que altera o anexo único da resolução nº 11/2016, que trata do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná.

A próxima reunião da Comissão acontece dia 25 de março, a partir das 13h30, com transmissão ao vivo das redes sociais da Assembleia, site, YouTube e TV Assembleia – canais 10.2 da TV Aberta e 16 da Claro/Net.

Fonte: ALPR PR