A Escola do Legislativo em conjunto com a Procuradoria e a Controladoria da Assembleia Legislativa promovem, no próximo dia 24 de setembro, às 14 horas, no Plenarinho da Casa, a palestra sobre as recentes alterações do Decreto Estadual nº 10.086 de 17 de janeiro de 2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei Nº 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual e os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada.

Foram convidados como palestrantes, os procuradores do Estado do Paraná, Igor Gomes da Costa e Bruno Gontijo Rocha para proferir a palestra sobre as recentes modificações do Decreto Estadual que estabelece as regras para concretizar contratações públicas em todos os sentidos, desde procedimentos, aquisições e serviços.

Para o procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo da Procuradoria Geral do Estado (PGE/PR), doutor Igor Gomes da Costa, “este evento é para atualizar os servidores sobre as modificações no Decreto, que é o regulamento que faz com que as contratações possam ser concretizadas. Então, se atualizar sobre as regras é entender as novas normas de licitação para não fazer contratações com base em legislação desatualizada, o que pode gerar prejuízo. Essas alterações também visam dar maior eficiência para as contratações públicas, por isso, utilizar as novas ferramentas resulta contratações mais assertivas”.

Do que trata o Decreto Estadual 10.086/22

O Decreto trata de temas como a descrição das competências dos agentes que assumem as funções essenciais para as licitações e contratações públicas, além dos procedimentos para licitação de bens, serviços em geral, obras, serviços de engenharia, locações, alienações, entre outros aspectos.

Os órgãos e entidades da administração pública estadual são responsáveis pelas contratações e devem implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos. Além disso, a regulamentação também prevê que as contratações realizadas pelos órgãos estaduais devem ser planejadas e projetadas centradas no desenvolvimento sustentável para que haja um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, o respeito à cultura e a democratização das políticas públicas.

A legislação em questão passou por diversos pequenos ajustes dentre elas, a alteração no registro de preço, algumas alterações da ata de registro de preço, para ter novas condicionantes de prorrogação. Também está possibilitando a adesão parcial do Decreto, ou seja, não será preciso aderir a normativa em 100%, modificações contempladas pelo recente Decreto Estadual nº 4.967 DE 23 de fevereiro de 2024.

Palestrantes

Igor Gomes da Costa – Mestre em Direito Público pela Universidade de Nantes, França. mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade do Sul de Santa Catarina. procurador do Estado do Paraná, procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo da PGE/PR, presidente de Comissão de Padronização de Minutas. Fundador do Grupo de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado do Paraná. Autor do artigo “Gestão de riscos na nova Lei de Licitações”. Coautor do artigo “Modificação do projeto arquitetônico e de engenharia em edificações públicas e o direito do autor”. Coautor do artigo “Desvinculação de Receitas dos Estados (DRE): o caso das empresas estatais. Coautor do artigo “A assessoria Jurídica na nova Lei de Licitações e Contratos”. Ex-professor do Complexo de Ensino Ricardo Saraiva. Professor da Escola de Gestão do Estado do Paraná. Professor com experiência em diversos cursos de formação de servidores.

Bruno Gontijo Rocha – Procurador do Estado do Paraná. Assessor no Gabinete do Procurador-Geral do Estado. Membro da Comissão Especial instituída pela Procuradoria-Geral do Estado para revisão do Decreto nº 10.086/2022. Especialista em Direito Aplicado ao Ministério Público pela Escola Superior do Ministério Público da União. Pós-graduando em Advocacia Pública pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União.

Serviço:

Palestra: Recentes Alterações do Decreto Estadual nº 10.086/2022

Data: 24/09/2024

Horário: 14 horas

Carga Horária: 3 horas

Local: Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná

Inscrições:

https://www.assembleia.pr.leg.br/escoladolegislativo/palestras/recentes-alteracoes-do-decreto-estadual-10-086-22

Fonte: ALPR PR