Os deputados estaduais aprovaram uma proposta para um aporte no valor de R$ 23,2 milhões às Centrais de Abastecimento do Paraná S/A (Ceasa). O projeto autoriza o Estado a realizar operação de aumento do capital social da sociedade de economia mista para a realização de diversos investimentos em suas estruturas. A proposta foi um dos 18 itens em pauta na sessão plenária desta terça-feira (3).

Entre as obras previstas estão a construção de uma nova cozinha industrial para o Banco de Alimentos, a reforma de telhados e a adequação da infraestrutura em área de desdobramento nas unidades de Curitiba, Foz do Iguaçu e Londrina, além da recomposição financeira para a reconstrução do Pavilhão D da Unidade Atacadista de Curitiba, visando à reposição dos boxes atingidos pelo incêndio ocorrido em junho deste ano, cuja obra já está em andamento. Também será feita a aquisição de materiais.

De acordo com o governo, a proposta 701/2024 ajudará a fomentar os processos de produção, industrialização e escoamento de alimentos, aprimorando a logística interna e externa de trabalho, ações essenciais para viabilizar a plena execução das atividades desempenhadas pela Ceasa nos programas relacionados ao fornecimento de alimentos e insumos à população. Após a aprovação do projeto de lei, a utilização dos recursos será deliberada no Conselho de Administração da Ceasa.

A Ceasa é vinculada à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (SEAB), que completou 80 anos em 2024. Data festejada pela Assembleia Legislativa com uma sessão solene nesta terça-feira, em um amplo reconhecimento assinado por diversos parlamentares.

Militares

Também do Executivo, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 196/2021, que tramita em regime de urgência. A medida altera dispositivos da Lei estadual nº 1.943/1954, que dispõe sobre o Código da Polícia Militar do Estado. O texto tem o objetivo de alterar requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Estado do Paraná (PM-PR) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná (CBM-PR), a fim de estabelecer como condição de ingresso a verificação de idoneidade moral e conduta pessoal e social, além de prever os procedimentos necessários para aferição do cumprimento de tal requisito.

Após estudos feitos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) e órgãos vinculados, o próprio governo apresentou um substitutivo geral. A justificativa reforça a necessidade de análise da conduta do candidato frente aos deveres e obrigações decorrentes da função pública a ser desempenhada, a qual compreende toda a conduta social e sua vida pregressa.

Homenagens

Três proposições em primeira votação reconhecem personalidades com contribuições à sociedade paranaense. O projeto de lei 187/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), denomina Prefeito Pedro Ruiperes Teruel o trecho da PR-182, ligando Itaúna do Sul e Diamante do Norte. Segundo a justificativa, o homenageado exerceu forte influência política na região, ocupando o cargo de vereador nos anos de 1974 a 1977, e de prefeito de 1978 a 1983 e de 1997 a 2000. “Homem Ilustre que dedicou sua vida ao desenvolvimento do povo e do município de Diamante do Norte, participando ativamente na construção desta PR-182”, diz o texto.

O projeto 284/2024, do deputado Marcel Micheletto (PL), denomina Ernesto Rayzel Ramos o trecho da rodovia PR-467, com o entroncamento da PR-182 até a rotatória da Avenida Egydio Geronymo Munaretto, em Toledo. Por anos, o homenageado atuou no setor de barbearias em Toledo, migrando para o ramo imobiliário, com contribuição para o desenvolvimento do município. O texto cita também que Ernesto era doador de sangue, portador do tipo sanguíneo O-, sendo convocado continuamente ao longo de 25 anos para doações emergenciais, “salvando vítimas de acidente e, principalmente, recém-nascidos com incompatibilidade sanguínea com a genitora, para os quais uma troca total era realizada.”

Já o projeto de lei 524/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), concede o Título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à Lenice Bodstein. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 1977, a desembargadora Lenice Bodstein atua hoje na 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Entre 2012 e 2024, contribuiu com as causas de responsabilidade social no TJPR, incluindo a coordenação estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), o Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e Juventude (CONSIJ) e o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica (NEGE). Idealizou o Espaço “Laços e Afetos”, para atendimento multidisciplinar a crianças e adolescentes em visitas assistidas, e o Programa de Acompanhamento de Idosos.

Iniciativa parlamentar

Assinado pelo deputado Douglas Fabrício (CID), o projeto 211/2024 passou em primeiro turno e inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná o evento “Campo Mourão Cidade Natal”. O objetivo é reconhecer a importância do evento realizado durante o mês de dezembro. De acordo com o texto, a iniciativa é referência em eventos culturais entre as cidades paranaenses, destacando-se pela qualidade e diversidade das atividades oferecidas à população e aos visitantes.

A proposta 510/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), altera a Lei nº 11.042/1995, que concede o título de utilidade pública ao Casarão Cícero Moraes Colléct. A alteração é necessária em virtude da mudança da razão social da entidade, bem como do município sede da mesma, de Castro para São José dos Pinhais. A entidade presta serviços filantrópicos à sociedade por meio da oferta de equoterapia.

O projeto de lei 292/2024, do deputado Dr. Antenor (PT), institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti na rede pública estadual de ensino. De acordo com o texto, a campanha deverá apresentar aos alunos informações sobre o mosquito, as doenças das quais é vetor, seu ciclo de vida e as formas de prevenção, contaminação e proliferação. A matéria também afirma que a campanha poderá ser realizada de forma continuada durante todo o ano letivo. Para isso, poderão ser realizadas palestras, seminários e afins para os alunos e a comunidade escolar.

Tribunal de Contas

Do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, foi aprovado o projeto de lei 591/2024, que altera a Lei nº 17.423/2012, regulamentando a concessão de gratificações de funções e pelo exercício de encargos especiais, e a Lei nº 19.573/2018, que institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como cria cargos e funções gratificadas. O texto prevê a revisão das normas sobre a indenização por hora-aula e o auxílio-funeral, além da criação e alteração de cargos. De acordo com o órgão, as alterações propostas visam “a modernização e a eficiência na administração dos recursos humanos e financeiros” do TC-PR. O texto recebeu 26 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.

Mais projetos

Quatro proposições em segundo turno tiveram a redação final dispensada e seguem para sanção. O projeto de lei 265/2024, da deputada Maria Victoria (PP), institui o Dia de Informação e Pesquisa sobre a Hemofilia, a ser realizado anualmente em 17 de abril.

Da Defensoria Pública do Estado do Paraná, o projeto de lei 605/2024, autoriza o defensor público-geral a conceder a gratificação instituída pela Lei nº 17.172/2012 aos integrantes da Polícia Militar, Civil, Científica e Penal no desempenho de funções junto ao gabinete de segurança institucional do órgão. A proposta recebeu 41 votos favoráveis e um contrário.

O projeto de lei 699/2024. altera a Lei nº 16.544/2010, regulando o processo disciplinar na Polícia Militar do Estado do Paraná e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná. As alterações visam possibilitar a instauração de um processo disciplinar único para apurar fatos com conexão e continência, conferindo maior eficiência e economia processual à Administração Pública, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. A proposta também padroniza termos contidos na legislação militar.

Já o projeto de lei 684/2024, também do governo, altera a Lei nº 17.444/2012 e passou com 41 a 1 votos, permitindo a concessão de crédito outorgado de ICMS a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no estado. Emenda de plenário foi rejeitada por 33 a 10 votos.

Enquanto o projeto de lei 635/2024, que altera a Lei nº 18.381/2014, instituindo o Serviço Social Autônomo PalcoParaná, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em terceira votação, avançou o projeto de lei 805/2023, do deputado Nelson Justus (União), para conferir ao município de Guaratuba o título de Capital da Banana.

Após redação final, segue para sanção o projeto de lei 586/2024, do governo, que atualiza os valores do auxílio-alimentação e implementa o benefício para categorias do funcionalismo estadual que ainda não o recebiam, alterando a Lei nº 20.937/2021.

Lei Complementar

Dois projetos de lei complementar estavam em segunda discussão. O LC 12/2024 recebeu 36 votos favoráveis e seis contrários. A proposta, em regime de urgência, revoga o parágrafo único do artigo 66 da Lei Complementar nº 231/2020, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná. O Executivo justifica que a medida iguala a legislação estadual à federal, harmonizando o sistema jurídico e aprimorando o desenvolvimento dos processos de execução do Sistema Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira, Contabilidade e Controle (SIAFIC). Uma emenda de plenário foi rejeitada por 35 a 9 votos. Com dispensa de redação final, o texto segue para sanção.

Já o LC 4/2024, que altera as leis complementares nº 103/2004, que dispõe sobre o plano de carreira do professor da rede estadual de educação básica do Paraná, e nº 242/2021, que altera as leis complementares nº 103/2004 e nº 123/2008, recebeu emenda e retorna à CCJ.

Transmissão

Os deputados estaduais voltam a se reunir nesta quarta-feira (4) e a sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 9h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.

Fonte: ALPR PR