Parte das matérias já tramitou nas comissões temáticas correspondentes

Com o apoio de 27 parlamentares, o senador Sergio Moro conseguiu que voltem a tramitar no Congresso Nacional matérias que tratam de temas relevantes para a sociedade brasileira. Dentre elas, a previsão de responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção; a vedação de concessão de indulto e comutação de penas nos casos de crimes hediondos e de lavagem de dinheiro; além da possibilidade de uso de captação ambiental, mesmo sem ordem judicial, quando houver risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual. Também houve solicitação para desarquivamento da PEC que determina que a escolha do Procurador-Geral da República se dará dentro da lista tríplice.

Desta vez, o requerimento de desarquivamento das proposições foi feito em conjunto para otimização dos trabalhos legislativos, economia processual e celeridade para apreciação das matérias. De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, há previsão de hipóteses de arquivamento de proposições ao final de toda legislatura. Dentre as propostas que voltarão a ter andamento, algumas, inclusive, já tiveram pareceres já aprovados nas comissões temáticas.

PROPOSIÇÕES:
O PL nº 1903, de 2021, de autoria da Senadora Simone Tebet, altera a Lei da Interceptação Telefônica para permitir a captação ambiental mesmo sem ordem judicial ou consentimento dos interlocutores ou participantes nas hipóteses em que houver risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual de outrem. Hoje a lei só permite o uso desse tipo de captação em matéria de defesa. Na mesma temática, o PL nº 1822, de 2021, de autoria do senador Lasier Martins, estende a possibilidade de captação também em matéria de acusação, quando demonstrada a integridade da gravação.

O PL 429, de 2017, de autoria do senador Antonio Anastasia, altera a Lei dos Partidos Políticos para dispor que o estatuto partidário deve prever programa de integridade (compliance) a fim de coibir desvios, fraudes e atos ilícitos. A violação das referidas regras implicará cancelamento imediato da filiação e a falta de programa partidário efetivo implicará na suspensão de recebimento do fundo partidário por parte do partido político. A proposta já foi aprovada na CCJ e aguarda deliberação do Plenário.

O PL 301, de 2018, de autoria do senador Lasier Martins, impõe vedação de nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública e exige transparência nessas contratações e a qualificação dos empregados utilizados na execução dos contratos.

A PEC 89, de 2019, de autoria do senador Lasier Martins, veda o indulto e comutação de penas nos casos de crimes hediondos, de lavagem de dinheiro, bem como daqueles contra o sistema financeiro nacional ou contra a Administração Pública.

A PEC 25, de 2020, de autoria do senador Lasier Martins, determina que o Presidente da República escolherá o Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice, elaborada pelo conjunto dos membros das carreiras do Ministério Público da União e dependerá de aprovação pelo Senado Federal, pela maioria absoluta de seus membros.

Por fim, o PL 100, de 2016, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, altera a Lei dos Partidos Políticos para prever que estes serão responsabilizados por atos de corrupção e similares, além de alterar a Lei das Eleições para criminalizar a prática do caixa 2.