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Municípios podem acessar recursos para ações a adolescentes em medidas socioeducativas

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Os 166 municípios paranaenses que contam com serviço de atendimento a adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) têm até quinta-feira (20) para fazer a adesão à deliberação 13/2024, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca). O documento prevê o repasse de R$ 17,56 milhões do Fundo da Infância e Adolescência para que prestem o atendimento e reforcem ações como fortalecimento de vínculos entre os adolescentes e suas famílias. O dinheiro também pode ser aplicado em material de consumo.

Para o secretário do Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni, o recurso é importante para que as ações cheguem até aqueles que mais precisam. “Há oito anos não era realizado esse repasse, tão importante. Até o momento, somente 66 municípios realizaram suas adesões, por isso estamos reforçando que os demais participem, busquem recursos para atendimento aos adolescentes, o que é fundamental para a sociedade”, destacou.

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Em 2023 a Secretaria do Desenvolvimento Social e Família (Sedef) realizou a pesquisa de monitoramento das medidas socioeducativas em meio aberto no Paraná – sem privação de liberdade e com prestação de serviços à comunidade. Participaram do levantamento 393 municípios dos 399 municípios paranaenses. 

COMO FAZER – Para formalizarem a adesão à Deliberação 13/2024, os municípios precisam cumprir alguns critérios: possuírem plano municipal de atendimento socioeducativo, de acordo com a pesquisa realizada pela Sedef em setembro de 2023, e declaração de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, considerando a formação de coletivos a partir de seis adolescentes atendidos, independente do equipamento em que a medida é cumprida.

Os municípios deverão assinar o Termo de Adesão, elaborar o Plano de Ação e anexar os documentos, no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF).

Fonte: Governo PR

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Com aporte estadual de R$ 1,2 bilhão, Casa Fácil ultrapassa 100 mil famílias impactadas

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Desde que foi lançado, em 2019, o Programa Casa Fácil já impactou 102.903 famílias com a construção de 85.014 moradias e a realização de 17.889 regularizações fundiárias. Com ações presentes em 365 dos 399 municípios paranaenses, através dessa iniciativa o Governo do Paraná aportou diretamente R$ 1,2 bilhão no segmento habitacional, além de movimentar investimentos na construção civil na ordem dos R$ 17,2 bilhões e gerar milhares de empregos em todo o Estado.

Executado pela Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná) e com atuação em diversas frentes, o objetivo principal é viabilizar a construção habitacional desde os menores municípios até a Capital do Estado, com empreendimentos de grande ou pequeno porte, com prioridade de atendimento e concessão de subsídios de R$ 20 mil para o público com renda mensal de até quatro salários mínimos nacionais.

Na abertura do 71º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, realizado entre 4 e 6 de dezembro, o governador Carlos Massa Ratinho Junior renovou o contrato com a Caixa Econômica Federal para destinar mais R$ 600 milhões e garantir a continuidade das ações da modalidade Valor de Entrada.

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Ainda durante o evento, o governador assinou um convênio de US$ 187 milhões (R$ 1,13 bilhão) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Programa Vida Nova, outra modalidade do Casa Fácil. O projeto é voltado para a construção de moradias para o público em situação de vulnerabilidade social, residentes em favelas, assentamentos precários e áreas de risco. Elas são realocadas para novos empreendimentos, enquanto as áreas desocupadas passam por um processo de recuperação e proteção ambiental. Os beneficiários contam também um acompanhamento intersetorial em parceria com 15 secretarias estaduais.

Outro destaque é a modalidade Viver Mais, cujo atendimento é focado na pessoa idosa, por meio da construção de condomínios residenciais fechados com ampla infraestrutura de lazer e bem-estar. Entre empreendimentos já entregues ou em fase de licitação e projeto, serão viabilizados 35 condomínios no Estado, com um total de 1.400 unidades habitacionais, e investimentos que superam R$ 244 milhões.

A modalidade é pioneira em apresentar uma solução baseada na cessão de moradias em regime de aluguel social para o público da terceira idade. E em parceria com os municípios, os moradores também recebem acompanhamento periódico de saúde, educação física e assistência social.

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O Programa Casa Fácil Paraná é considerado uma referência nacional em políticas habitacionais e já serviu de exemplo para outros 13 estados e cinco municípios da federação. Além dos números robustos na produção de novas moradias e na regularização fundiária, o projeto acumula seguidos prêmios por essa expressiva atuação.

O presidente da Cohapar, Jorge Lange, reiterou o Casa Fácil como uma política pública de habitação sólida e exemplar, a qual tem influenciado outras regiões do Brasil. “Existe uma união de esforços entre as diferentes esferas governamentais e o setor privado, o que é essencial para o êxito do projeto, garantindo moradia acessível e desenvolvimento urbano sustentável para a população e municípios paranaenses”, disse.

Fonte: Governo PR

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