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Identificação adequada do comércio de cação vira lei no Paraná

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (20) a lei 21.324/2022 que obriga supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral a fazer a identificação adequada das espécies de tubarão e raia que são comercializadas com o nome popular de cação. A identificação é obrigatória em rótulos de embalagens, cardápios e na exposição de produtos e subprodutos, processados ou in natura.

Quem não cumprir a legislação está sujeito a sanções como multas e apreensões do produto, entre outras, conforme o previsto nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e dos Procons municipais. O valor das multas arrecadas será revertido aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor, dependendo da origem da autuação.

O Governo do Estado e os municípios serão responsáveis pela realização de campanhas educativas e de esclarecimento à população sobre o consumo de carne de cação e o seu impacto na conservação das espécies de tubarões e raias do Paraná. O prazo de adequação é de 120 dias (quatro meses).

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A carne de cação é muito apreciada na culinária, principalmente por não conter os temidos “espinhos” que podem atrapalhar o preparo de alguns pratos. No entanto, o consumo do que muitos pensam se tratar de um peixe cartilaginoso envolve diferentes espécies de tubarões e raias, muitas delas ameaçadas de extinção.

Fonte: Governo do Paraná

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Com investimento de R$ 41 milhões, governador entrega novo Viaduto da PUC, em Londrina

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 O governador Carlos Massa Ratinho Junior entregou, neste sábado (5) o novo viaduto na BR-369, com acesso à Avenida Jockey Clube e Avenida das Indústrias, em Londrina, no Norte do Paraná. Conhecido como Viaduto da PUC, a estrutura soluciona um antigo gargalo viário da cidade, melhorando a saída para o município de Cambé e o fluxo decorrente da universidade. Ao todo, o Estado investiu R$ 41,5 milhões na obra.

A obra era esperada há anos pela população da cidade, que agora passa a trafegar pelo trecho com mais agilidade e segurança. “Estamos solucionando um problema histórico da região. São milhares de famílias que, todos os dias, terão um trajeto mais seguro e tranquilo. Além disso, esta obra ajuda as pessoas que estão indo trabalhar ou estudar a se deslocarem com mais rapidez. É um viaduto que impacta diretamente na qualidade de vida das pessoas”, disse o governador. 

Além de desafogar o trânsito de veículos que passam pela rodovia, a obra facilita significativamente o acesso à Pontifícia Universidade Católica (PUC) e agiliza a conexão com o município de Cambé e Rolândia, contribuindo para o desenvolvimento econômico e logístico regional.

A estrutura é composta por um viaduto tipo diamante que permite entrar e sair da BR-369 por meio de vias marginais, também ligadas às rotatórias, em ambos os sentidos da rodovia. O projeto contempla ainda a implantação de passeios nas marginais e embaixo do viaduto, garantindo mais segurança para pedestres. 

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“O viaduto da PUC é uma obra muito relevante em uma interseção com rodovia federal, mas que fica praticamente dentro da cidade que, historicamente, sempre teve muitos acidentes. Mas conseguimos entregar, dentro do prazo, uma solução de engenharia que resolve este problema”, afirmou o secretário de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex.

O trecho recebe diariamente um grande volume de tráfego, incluindo caminhões pesados, circulando entre Londrina e outras cidades da região, ligando a outras rodovias que se conectam com as regiões Oeste e Noroeste do Estado.

“Estamos muito satisfeitos de ver que o Estado, junto com as demais forças políticas da região, tem investido nas obras prioritárias para nossa cidade. Este viaduto vai melhorar a mobilidade urbana de Londrina e toda a região”, afirmou o prefeito de Londrina, Tiago Amaral.

PISO REGIONAL – Durante o evento, o governador Carlos Massa Ratinho Junior também destacou o decreto que institui o maior piso regional do Brasil. Assinado na sexta-feira (4), o documento estabelece valores que variam entre R$ 1.984,16 e R$ 2.275,36, divididos em quatro faixas salariais.

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“Estamos com os melhores índices de emprego da nossa história. Isso mostra o bom momento do Paraná. Com esta medida, reafirmamos o compromisso do Estado e do setor produtivo com o trabalhador paranaense, com o objetivo de levar mais renda e desenvolvimento socioeconômico a todo o Paraná”, afirmou Ratinho Junior.

O reajuste médio do salário mínimo do Paraná foi de 13%. Os novos valores são quase  50% superiores ao salário mínimo nacional. “Essa foi uma construção feita junto com o Conselho do Trabalho do Estado do Paraná, que valoriza os nossos trabalhadores e oxigena a nossa economia”, disse o secretário de Trabalho, Qualificação Profissional e Renda, Do Carmo.

PRESENÇAS – Também estiveram presentes o vice-governador Darci Piana; os secretários de Estado Norberto Ortigara (Fazenda), Márcio Nunes (Agricultura e Abastecimento), Alex Canziani (Inovação), Beto Preto (Saúde), Guto Silva (Cidades), Leonaldo Paranhos (Turismo), Ulisses Maia (Planejamento), coronel Marcos Tordoro (Casa Militar); o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Alexandre Curi; o deputado federal Luiz Carlos Hauly; 
os deputados estaduais Tercilio Turini, Cobra Reporter e Jairo Tamura; o presidente da Sociedade Rural do Paraná, Marcelo Janene El-Kadre; e demais autoridades.

Fonte: Governo PR

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