O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta terça-feira (29) um projeto que busca modernizar a administração tributária do Estado. A ideia central por trás do Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná (Confia Paraná) é melhorar o relacionamento do fisco com os contribuintes, promovendo uma abordagem mais colaborativa na arrecadação e na fiscalização tributária.

Em linhas gerais, o projeto cria ferramentas que otimizam essa relação, evidenciando que empreendedores e Receita Estadual não estão em lados opostos, mas lado a lado. Exemplo disso é que o programa propõe a criação de um conjunto de contrapartidas que serão oferecidas aos contribuintes que atuem em conformidade com a legislação tributária, como prioridade na tramitação de processos e condições diferenciadas para recolhimento de impostos.

Contudo, como explica o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, esses benefícios são apenas um aspecto de tudo aquilo que o Confia Paraná propõe implementar. Segundo ele, o objetivo central do projeto é criar novas dinâmicas que reforcem o auditor fiscal como um aliado do empreendedor, superando a visão tradicional de que sua função se limita à fiscalização voltada à punição. “Com o Confia Paraná, queremos estender o tapete vermelho para o bom contribuinte para que ele saiba que a Receita Estadual está aqui para ajudar”, afirma.

Para isso, o programa se baseia em alguns pilares fundamentais, como a redução da burocracia tributária estadual, valorização de boas práticas fiscais e a própria diminuição da litigiosidade administrativa e judicial. Assim, a autorregularização se torna um dos mecanismos centrais do projeto.

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A ideia é permitir que os próprios contribuintes tomem a iniciativa para adequar eventuais inconsistências, ou seja, sem a aplicação de multas e outras penalidades. “Há uma grande diferença entre aquele contribuinte que comete algum erro daquele que age ativamente para fraudar a fiscalização. Com o Confia Paraná, queremos diferenciar esses dois grupos e valorizar aquele que quer fazer as coisas do jeito certo”, detalha Ortigara.

FISCO AMIGO – Essa maior aproximação entre o fisco estadual e o contribuinte traz vantagens para ambos os lados, como exemplifica a diretora da Receita Estadual, Suzane Gambetta. “É uma modernização que gera benefícios significativos tanto para os contribuintes, que terão maior segurança jurídica, redução de riscos e uma relação mais harmoniosa com o fisco, quanto para o Estado, com o incremento na arrecadação voluntária, o fomento a um ambiente de negócios mais favorável e a redução do contencioso tributário, tudo para contribuir com o desenvolvimento econômico do Paraná”, diz.

Do lado institucional, essa construção de confiança mútua exige também uma transformação na cultura organizacional e nos processos, com ênfase na colaboração. “A orientação prévia e o estímulo à autorregularização são a base do que queremos com o Confia Paraná, pois coloca o auditor fiscal no papel de um aliado e não apenas de alguém que está ali apenas para punir”, aponta Gambetta.

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Segundo ela, inclusive, essa mudança de cultura é algo que vai tornar a Receita Estadual ainda mais eficiente, já que permitirá ao órgão identificar e acompanhar de forma mais rigorosa aqueles que apresentam irregularidades de forma intencional.

ACESSO SIMPLIFICADO – A partir desse estímulo à autorregularização, a proposta do Confia Paraná enviado à Alep propõe a criação de um sistema de contribuintes em níveis de conformidade fiscal que levará em consideração alguns critérios, como a regularidade cadastral, o cumprimento de obrigações tributárias e a consistência das informações fornecidas à Receita Estadual.

Será essa classificação que dará acesso às contrapartidas previstas. Para isso, os contribuintes terão acesso a um portal no qual poderão conferir não apenas a sua nota, mas também outras informações relacionadas ao programa, como as causas das inconsistências e as malhas de autorregularização.

TRAMITAÇÃO – O projeto do Confia Paraná foi encaminhado à Alep e precisa ser votado pelos deputados estaduais. Caso seja aprovado, retorna para o Poder Executivo e passará a vigorar após a sanção do governador.

Fonte: Governo PR