Tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Aurora, a ação popular, deduzida nos autos nº0001093-80.2023.8.16.0192, questionando a regularidade da contratação de empresa privada ao custo anual de quase dois milhões de reais, para os serviços de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos urbanos. Segundo os termos do Edital de Licitação, afora o pagamento do valor de aproximadamente dois milhões de reais, o município está cedendo a empresa vencedora todos os materiais e equipamentos para a execução de serviços, sem se acercar das devidas garantias, de modo a proteger o patrimônio público de eventuais prejuízos.

Outro ponto crucial em debate, refere-se ao fato do município de Cafelândia, através da pretensa contratação, estar abandonando a politica municipal de gestão de resíduos, em estabelecida em 2018, com base na Lei Federal, nº 12.305/2010, que instituiu a PNRS, prejudicando mais de 80 famílias de Catadores, que serão excluídos de suas ocupações, colocando-os no patamar da vulnerabilidade social.

Portanto, segundo os autores de ação, as linhas percorridas pela administração municipal de Cafelândia, possuem o potencial de gerar graves danos ao patrimônio público e ao interesse social e econômico, situação que motivou o ingresso da ação judicial.

Segundo informações prestadas a esse CANAL pela Vereadora Rose do Raio X, que é Presidente da Câmara Municipal de Cafelândia, a qual atua em defesa dos direitos dos trabalhadores que integram a Associação, o caso também está sendo acompanhado de perto pelo Ministério Público da Comarca de Nova Aurora.