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TJPR decide indenizar por danos morais o cachorro Tokinho

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TJPR DECIDE INDENIZAR POR DANOS MORAIS O CACHORRO TOKINHO

Decisão se fundamentou em jurisprudência e doutrina que protege animais contra maus-tratos

28/04/2025

Atualizado hoje

O cachorro Tokinho, reconhecido como parte em um processo contra maus-tratos, receberá indenização por danos morais do seu ex-tutor. Esta é a decisão da juíza Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski, da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). De acordo com a sentença, a indenização deverá se reverter exclusivamente em favor do animal, mediante prestação de contas, sob pena de responsabilização pessoal dos atuais tutores. Os requisitos do artigo 186 do Código Civil presentes no caso justificaram a ação.

A decisão se fundamentou na doutrina jurídica de Ingo Wolfgang Sarlet sobre o reconhecimento dos animais não humanos como seres sencientes e titulares de direitos autônomos. O entendimento moderno propõe a existência de um "dano animal" autônomo, que reconhece os animais como sujeitos de direitos e não apenas como objetos de propriedade. Em sua argumentação, a magistrada lembrou que a primeira lei de proteção ao animal no ocidente é de 1641, a “Body of Liberties”, estabelecendo que “nenhum homem poderia exercer tirania ou crueldade contra qualquer criatura bruta explorada para finalidades humanas”.

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Nove golpes com pedaço de madeira

Para justificar a proibição de maus-tratos contra animais, a sentença se baseou na Lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei 3.688/1941 e no artigo 23, inciso VII, e artigo 225, parágrafo primeiro, inciso VII da Constituição Federal. Duas decisões judiciais foram citadas como paradigmas na autonomia do direito animal: o Agravo de Instrumento de autos nº 0059204-56.2020.8.16.0019, relator desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, do TJPR, e a Apelação Cível nº 5002956- 64.2021.8.24.0052, relator desembargador Sérgio Izidoro Hell, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A decisão citou também a Declaração Universal dos Direitos dos Animais da UNESCO (1978) e a resolução nº 1236 de 26 de outubro de 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

O ex-tutor de Tokinho alegou, em sua defesa, que estava tentando separar uma briga entre os dois cães que viviam na casa. As câmeras de segurança mostraram que o homem deu nove golpes com um pedaço de madeira em Tokinho antes que a guarda municipal chegasse. A médica veterinária que atendeu o animal constatou que não havia lesões externas, mas que o animal apresentava dores, febre, abatimento e dificuldade de caminhar e comer. Ainda segundo a veterinária, em caso de brigas de cães, deve ser usada água ou panos para afastar os animais, não materiais que podem ferir. Após o resgate, Tokinho foi para um lar temporário e, em seguida, foi adotado.

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Dores e necessidades biopsicológicas

A indenização por danos morais se fundamentou no entendimento de que os animais de companhia possuem natureza especial, dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais, por isso devem ter o seu bem-estar considerado (STJ – REsp: 1713167 SP 2017/0239804-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06 /2018, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2018).

Processo: 0032729-98.2023.8.16.0019

Fonte: TJPR

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TJPR apoia a 14ª edição do Torneio Interjudiciário

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TJPR APOIA A 14ª EDIÇÃO DO TORNEIO INTERJUDICIÁRIO

Evento de lançamento apresentou as diversas modalidades da competição que serão realizadas em dezembro

17/06/2025

Atualizado há 1 dia

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) sediou, na terça-feira (17/06), no prédio Anexo, a cerimônia de lançamento da 14ª edição do Torneio Interjudiciário (Tijup). A ação, promovida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Sindijus) e apoiada pela Coordenação de Esporte e Cultura (Cosec) da Corte paranaense, bem como pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), tem como objetivo promover a integração de magistradas e magistrados, servidoras e servidores, por meio de práticas esportivas e culturais.

Durante o lançamento, foram apresentadas as modalidades que serão disputadas ao longo do torneio, as entidades convidadas e o regulamento dos jogos. A iniciativa conta também com a participação de outros órgãos do Estado, como o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e a Defensoria Pública.

O juiz auxiliar da presidência, Ricardo Henrique Ferreira Jentzsche parabenizou a iniciativa: “É uma imensa alegria e satisfação, e digo aqui em nome da nossa presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, que sempre apoia eventos que buscam a harmonização e o congraçamento entre todos os servidores e servidoras, notadamente, no aspecto esportivo e cultural. Desejo a todos um excelente evento, que o Tijup seja um sucesso e o recomeço desse momento tão importante para o nosso Tribunal”, afirmou o magistrado.

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Além de ser um espaço de incentivo à prática esportiva, o torneio possibilitará a integração e uma melhor qualidade de vida dos participantes, como afirma a coordenadora-geral do Sindijus, Andrea Regina Ferreira da Silva: “O torneio é uma oportunidade de fortalecer os nossos laços, de celebrar nossas conquistas e de mostrar o quanto podemos ser unidos e resilientes. Cada partida, cada desafio é uma chance de aprender, de crescer e de mostrar a importância da prática esportiva como um investimento na nossa qualidade de vida, saúde mental e como um espaço democrático, inclusivo e apoiador, onde a diversidade é celebrada e valorizada”, destacou a coordenadora.

Os jogos serão realizados entre os dias 5 e 8 de dezembro na Associação Basnestado, na Praia de Leste. As inscrições abrirão ainda este mês, acompanhe o site do Sindicato para participar do torneio. A premiação será realizada ao final do torneio, com a entrega de troféus e medalhas para os atletas, comarcas e entidades melhor classificadas.

Os competidores poderão participar das seguintes modalidades: Atletismo, Truco, Tranca, Basquetebol, Voleibol, Voleibol de Areia, Futebol Suíço, Futebol de Salão, Natação, Tênis, Tênis de Mesa, Sinuca, Pebolim, Bocha e Karaokê. As modalidades terão diversas medidas de acessibilidade para tornar a competição inclusa e acessível a todos, atendendo a todas as necessidades e assegurando um ambiente acolhedor para todos os participantes.

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Compuseram o dispositivo de autoridades: o 1° vice-presidente do TJPR, desembargador Hayton Lee Swain Filho; o juiz auxiliar da Presidência da Corte paranaense, Ricardo Henrique Ferreira Jentzsche; a coordenadora-geral do Sindijus, Andrea Regina Ferreira da Silva; a presidente da Associação dos Funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (ASFTRE), Daniele Artigas, que representou o TRE-PR; o promotor de justiça, Ronaldo de Paula Mion, que representou o Ministério Público do Paraná (MPPR); o presidente da Associação das defensoras e defensores públicos do Paraná, Erick Lé Palazzi Ferreira; e o coordenador de Assuntos Sociais, Culturais e Desportivos do Sindijus e membro da Cosec, Eliezer Aparecido Carneiro Wille.

Fonte: TJPR

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