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TJPR condena concessionária de pedágio aplicando Código de Defesa do Consumidor

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TJPR CONDENA CONCESSIONÁRIA DE PEDÁGIO APLICANDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Cancela de cobrança automática não funcionou e veículos que usavam o sistema colidiram

10/07/2025

Atualizado há 4 dias

O 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), aplicou o Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar uma concessionária de pedágio por acidente na cancela de passagem dos veículos. A juíza Manuela Tallão Benke considerou que a concessionária tem “responsabilidade integral por todo o sistema de arrecadação eletrônica de pedágio, incluído o funcionamento das cancelas, à exceção dos ‘tags’ utilizados para identificação dos veículos, que são de responsabilidade das empresas administradoras de pagamento”.

A decisão foi fundamentada pela Lei 13.460, de 26 de junho de 2.017, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, e estabelece de forma expressa, no inciso II do § 2º do art. 1º, que a condição de usuário de serviço público não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, de acordo com a juíza relatora, “não restam dúvidas quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso””.

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O autor da ação contra a concessionária narrou, no processo, que a cancela de cobrança automática não abriu ao passar pelo pedágio e, ao frear o veículo, foi atingido na traseira por um caminhão. De acordo com a decisão, “a colisão somente ocorreu em virtude da falha na abertura da cancela de cobrança automática de pedágio, sendo esta a causa primária do acidente”. A relatora do processo considerou o fato de que o motorista do caminhão também usava o sistema de cobrança automática e, por isso, não estava preparado para que o carro da frente freasse na cancela.

Processo 0022625-96.2023.8.16.0035

Fonte: TJPR

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Justiça

Servidores da regional de Jacarezinho realizam visita institucional no TJPR

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SERVIDORES DA REGIONAL DE JACAREZINHO REALIZAM VISITA INSTITUCIONAL NO TJPR

Representantes de 16 comarcas do interior vieram até Curitiba em ação do projeto Conexão TJ

11/07/2025

Atualizado há 2 dias

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) recebeu, na sexta-feira (11/07), a visita de 32 servidores representando 16 comarcas da regional de Jacarezinho. Eles vieram conhecer a estrutura do tribunal em Curitiba. A ação faz parte do projeto Conexão TJ – Gestão em Movimento (Encoraj II), que pretende aproximar os colaboradores do primeiro grau da administração da Corte Paranaense.
Entre os dias 23 e 25 de junho, três equipes multidisciplinares da cúpula do TJPR visitaram as comarcas da região de Jacarezinho. Agora, as servidoras e servidores vieram à capital para conhecer de perto o funcionamento do segundo grau de jurisdição. “Depois da visita ao interior, a ideia agora foi trazê-los para Curitiba para entenderem como o Tribunal funciona, para terem uma noção mais completa de como as demandas do próprio primeiro grau são tratadas dentro da instituição”, explicou o coordenador de Inteligência da Secretaria do 1º Grau, Aruan Monastier.

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Além de conhecerem a estrutura física do tribunal, passando por locais como a Presidência, o Museu da Justiça e o Auditório Pleno, os colaboradores visitaram as secretarias do TJPR, podendo entender melhor suas frentes de atuação e responsabilidades. Este intercâmbio foi valorizado por quem presta o atendimento direto à população paranaense. “Vemos sempre o Tribunal, o Palácio da Justiça pela televisão, como algo mais distante. O primeiro grau é a porta de entrada da justiça, então essa abertura que está sendo dada é incrível”, elogiou Kleber Biaggi, servidor de Cambará que trabalha há 38 anos no TJPR.

“É uma experiência de grande valia para todos os servidores do interior. Nos dá um sentimento de pertencimento ao tribunal. É muito bom poder conhecer de perto a instituição da qual a gente faz parte”, reforçou Gisele Fernandes Bueno, servidora de Santo Antônio da Platina.

O Conexão TJ vai alcançar todo o estado ao longo dos próximos meses. A próxima etapa do programa será realizada entre os dias 14 e 18 de julho, na região de Francisco Beltrão, englobando 16 comarcas.

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Fonte: TJPR

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