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Corregedoria da Justiça do TJPR orienta uso do termo “gênero não definido”

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CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TJPR ORIENTA USO DO TERMO "GÊNERO NÃO DEFINIDO"

Orientação deve ser seguida nas requisições de registro ou retificação de gênero nos Serviços de Registro Civil do Paraná

01/07/2025

Atualizado hoje

A Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) determinou que os Serviços de Registro Civil das comarcas do estado do Paraná sejam orientados a usar o termo “gênero não definido” sempre que o indivíduo, ao requerer o registro ou retificação do gênero, indique seu gênero como qualquer outro que não “masculino” ou “feminino”, evitando-se a adoção dos termos “assexuado”, “agênero”, “não binário”, etc., independentemente de decisão judicial. O pedido foi formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR) considerando a necessidade de garantir os direitos humanos e os direitos fundamentais das pessoas transgêneros.

A orientação da Justiça paranaense segue o que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.275 e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na Opinião Consultiva nº 24/2017. A decisão foi encaminhada à (OAB/PR), à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Paraná (ARPEN/PR), à Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (ANOREG/PR), ao Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) e à Defensoria Pública do Estado do Paraná.

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De acordo com a decisão da Corregedoria da Justiça do TJPR, "ao se permitir a adaptação do sistema registral para contemplar expressamente identidades de gênero não binárias ou indefinidas, supera-se uma lógica binária excludente e assegura-se que todos os cidadãos possam ser identificados conforme sua realidade existencial".

Fonte: TJPR

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Justiça

TJPR divulga Edital de Retificação do Concurso Público para técnico judiciário

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TJPR DIVULGA EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO

Com a retificação, as inscrições do concurso foram prorrogadas para o dia 10 de julho

27/06/2025

Atualizado há 2 dias

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) prorrogou o prazo de inscrições do Concurso Público para provimento de vagas do cargo de técnico judiciário. Os interessados poderão se inscrever até às 14h do dia 10 de julho. A mudança da data está prevista no novo Edital de Retificação nº 11/2025, divulgado pela Corte paranaense na sexta-feira (27/06). Também foi reaberto o período para solicitação de isenção da taxa de inscrição exclusivamente para as candidatas e os candidatos com fibromialgia, entre outras alterações.

Acesse aqui o Edital de Retificação.

O edital de abertura do concurso público para técnico judiciário do TJPR foi divulgado em maio deste ano. Serão disponibilizadas 60 vagas a serem distribuídas nas regiões administrativas de Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Umuarama, locais onde também serão aplicadas as provas objetivas e discursivas. Com o lançamento do edital, a Corte paranaense visa atender às demandas do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição.

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A banca organizadora e responsável pelo edital é a Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP). As provas serão aplicadas no dia 24 de agosto. A divulgação do resultado preliminar e da classificação das candidatas e candidatos aprovados está prevista para 15 de dezembro de 2025. O edital de convocação para a posse será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, sendo de inteira responsabilidade da candidata e do candidato o devido acompanhamento das publicações.

O concurso terá o prazo de validade de 1 ano, a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período. A convocação para as vagas será feita de acordo com a necessidade e a conveniência do TJPR, dentro do prazo de validade do concurso.

Acompanhe aqui as etapas do concurso!

Fonte: TJPR

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