Os deputados estaduais apreciaram na manhã desta sexta-feira (25) a sanção da 1ª Câmara Criminal especializada em violência doméstica e familiar, iniciativa do Judiciário que teve tramitação ágil e prioritária na Assembleia Legislativa. Com a aprovação do governador Ratinho Júnior (PSD), foi coroado o esforço conjunto entre os três poderes para aprimorar o direito da mulher. A cerimônia ocorreu no plenário Desembargador Clotário Portugal, no Palácio da Justiça.

“É um dia histórico para as mulheres paranaenses”, ressaltou o presidente da Alep, deputado Alexandre Curi (PSD). Ele lembrou que, a partir do momento que a proposta foi entregue pelos desembargadores, “foram 48 horas para que a Assembleia Legislativa do Paraná encaminhasse ao governador Ratinho Júnior sancionar”.

Encaminhado pela presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargadora Lídia Matiko Maejima, o projeto de lei que cria o novo órgão julgador ingressou na Assembleia Legislativa no dia 7 de abril, sendo apresentado às dez deputadas estaduais durante reunião da Bancada Feminina. Num esforço especial de todos os parlamentares, o PL 205/2025 foi analisado num único dia pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação. No dia 8 de abril, o Plenário recebia e aprovava o texto por unanimidade.

Alexandre Curi ressaltou que a atenção especial dada pela Assembleia Legislativa é um princípio do Legislativo paranaense em temas que tratam da proteção da mulher. Iniciativas como a criação do Código Estadual da Mulher Paranaense, o Auxílio Social Mulher Paranaense e o botão do pânico também receberam a mesma agilidade.

“Luzeiro para o Brasil”

Também compareceram ao evento a deputada estadual Márcia Huçulak (PSD), representando a Bancada Feminina do Parlamento; e o deputado Ricardo Arruda (PL). As parlamentares Cantora Mara Lima (Republicanos), presidente da Comissão da Mulher, e Mabel Canto, líder da Bancada Feminina, encaminharam representantes para a solenidade.

“É uma medida extremamente relevante. Nós da Bancada Feminina vínhamos, junto ao Tribunal de Justiça, trabalhado para agilizar esses atendimentos e processos que envolvem mulheres vítimas de violência, seja psicológica, física, sexual ou patrimonial”, pontuou Huçulak. “O Paraná é o primeiro estado a implementar essa Câmara de enfrentamento à violência contra a mulher. Será um luzeiro para o Brasil”.

“A agressão contra a mulher vem aumentando no Brasil inteiro. É estarrecedor. Essa Câmara vai ajudar e muito a coibir isso, a acelerar os processos de punição e de condenação desses agressores. É um orgulho ao Paraná”, pontuou Arruda.

“Este Tribunal nos orgulha mostrando a capacidade de ter o olhar clínico para a sociedade e entender suas demandas, apontando um caminho para que a gente possa combater esse e outros tipos de crimes que possam haver na sociedade brasileira”, avaliou o governador do Paraná.

Celeridade

“Em 2024, a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná recebeu mais de 12 mil recursos atinentes à violência doméstica e familiar contra a mulher. O que representou quase 25% do total das distribuições de todas as Câmaras Criminais desta corte. Os dados causam alarme, pois por trás de cada nome, há pessoas reais. Mulheres, mães e famílias devastadas pela dor”, detalhou a desembargadora e presidente do TJPR, Maejima.

O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), juiz Frederico Mendes Júnior, trouxe estatísticas que mostram a pressão no Judiciário frente ao aumento de processos. “Em 2020, foram julgados, segundo estimativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 3365 casos de feminicídio no país. Em 2024, houve aumento de 225% nos julgamentos: foram 10991 casos de feminicídio. Foram 586 mil medidas protetivas. Não dá para olhar para essa realidade e ficar de braços cruzados”.

O novo órgão julgador vem para desafogar a demanda crescente de casos no 2º Grau de Jurisdição, dando celeridade aos processos e evitando a reincidência de agressões contra a mulher. A lei cria cinco cargos de desembargador para esta nova Câmara, dois cargos de juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, além de cargos de provimento em comissão e funções de confiança. O impacto financeiro anual é de R$ 14,1 milhões, segundo o TJPR.

O defensor público-geral do Paraná, Matheus Cavalcanti Munhoz, ilustrou como a mudança ajudará a mulher. “Agora poderemos orientá-la que atendimento especializado e capacitado que vai desde o atendimento inicial da Defensoria Pública até as demais instâncias do Poder Judiciário. Poderemos dizer que, no final do seu processo, caso haja recurso do agressor, haverá uma equipe especializada com desembargadores, magistrados e servidores capazes de aplicar perspectivas de gênero e capazes de dar todo o apoio e visão necessária”.

Maejima acredita que “a experiência que possuiremos aqui será modelo e inspiração para todo o Brasil, contribuindo para uma transformação nacional na forma como o Judiciário responde aos casos desse tipo”.

Mesa de honra

Além das autoridades citadas na reportagem, também participaram da mesa de honra o secretário-chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega; o corregedor nacional da Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell; a desembargadora federal Gisele Lemke, desembargadora Rosemarie Diedrichs, a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Terezinha de Jesus de Souza Signorini; a desembargadora Cristina Tereza, a dirigente da OAB, Emma Roberta Palú Bueno, entre outras.

Fonte: ALPR PR