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Em reunião extraordinária, CCJ aprova emendas ao projeto que trata da organização básica da Polícia Militar do Paraná

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Nesta segunda-feira (14), a Comissão de Constituição da Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), realizou sua segunda reunião extraordinária e aprovou quatro emendas ao projeto de lei 160/2025, do Poder Executivo, que trata da organização básica da Polícia Militar do Paraná e fixa o seu efetivo. A proposta visa modernizar e reestruturar a Corporação, compatibilizando as normas paranaenses às inovações trazidas pela Lei Federal nº 14.751/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A emenda modificativa do deputado Hussein Bakri (PSD) atualiza o projeto de lei ante a sanção da Lei nº 22.335/2025, que fixa o efetivo, já considerando o cargo de coronel criado na referida lei, além de suprimir revogações já efetuadas. E ainda adequa a norma ao texto constitucional, incluindo que incumbe aos militares apoiar as atividades de defesa civil. Mesma alteração prevista pela emenda do deputado Gugu Bueno (PSD).

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Do deputado Arilson Chiorato (PT), a emenda suprimi os parágrafos 1º e 2º do art. 52. Segundo autor, o primeiro dispositivo institui mecanismo de oficialização e naturalização do desvio de função, com a proibição de pagamento de diferenças remuneratórias de trabalho efetivamente prestado; enquanto o segundo artigo autoriza que um militar seja obrigado a ocupar posto ou graduação que não lhe compete. Assinada pela deputada Ana Júlia (PT), a emenda suprimi o inciso X do Art. 2º, pois, segundo a justificativa, atribuir à PMPR a lavratura de termos circunstanciados é ilegal e inconstitucional.

O governo explica que a reformulação dos órgãos internos e a realocação de competências, pretende fortalecer a estrutura hierárquica e conferir maior eficiência à administração castrense, aprimorando a capacidade de resposta da Polícia Militar do Paraná (PM/PR) aos desafios da segurança pública e ampliando o suporte necessário à realização de suas atividades. A proposta também prevê a alteração do efetivo para 23.522 (vinte e três mil e quinhentos e vinte e dois) militares estaduais, promovendo assim o acréscimo de 53 (cinquenta e três) militares estaduais.

Fonte: ALPR PR

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Deputado Luiz Fernando Guerra (União) destaca a importância da desburocratização para o setor industrial no Paraná

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O deputado estadual e Presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná, Luiz Fernando Guerra (União), destacou a importância da desburocratização nos processos do setor industrial no Paraná durante a lançamento da Agenda Legislativa da Indústria – 2025, promovido pela FIEP, na última terça-feira (15).

“A indústria paranaense é uma das grandes responsáveis por manter o nosso estado em movimento. Não estamos falando apenas de máquinas, investimentos e grandes estruturas. Estamos falando de emprego, dignidade e oportunidade para milhares de famílias. E é por isso que o poder público precisa ser um aliado da indústria e jamais um obstáculo”, destacou o deputado quando se referiu aos grandes resultados que o Paraná vem alcançando.

A produção industrial do Paraná fechou 2024 com crescimento de 4,2% de acordo com a Pesquisa Industrial Mensal (PIM), do Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística (IBGE). O desempenho foi superior à média nacional registrada pelo instituto, que foi de aumento de 3,1%.

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O Estado ainda teve o segundo melhor desempenho do Sul do Brasil, atrás de Santa Catarina (7,7%) e à frente do Rio Grande do Sul (0,6%). Em relação aos demais estados brasileiros, o resultado da indústria paranaense foi melhor do que os principais polos industriais do Brasil.

Durante o evento, Guerra destacou as conquistas e frisou sobre a importância de facilitar os processos pensando no futuro saudável para o setor. “Em tempos de burocracia excessiva, de tributações confusas e insegurança jurídica, é nosso dever trabalhar para destravar o caminho de quem produz, de quem investe, de quem emprega. Eu sempre digo que o desenvolvimento sustentável do Paraná depende de um tripé claro: infraestrutura, qualificação e desburocratização”, afirmou.

De acordo com o deputado, o Poder Legislativo tem um papel fundamental nesse processo. “Não é função do Estado atrapalhar. É função do Estado organizar, facilitar, proteger quem produz e garantir que as regras do jogo sejam justas para todos. Somos parceiros da indústria, como sempre fomos, mas com um novo olhar: o de quem entende que desenvolvimento econômico precisa caminhar junto com estabilidade, com visão de longo prazo e com a escuta ativa de quem vive a realidade do setor”, destacou.

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Luiz Fernando Guerra comenta ainda sobre a vocação do estado e sua gente que sabe trabalhar e olhar para o futuro. “A política que eu acredito é feita com base no que funciona. E o que funciona é simples: infraestrutura que conecta, qualificação que prepara e desburocratização que liberta. Esse é o caminho”, destacou ele.

O evento marcou o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria, iniciativa da FIEP que apresenta e destaca propostas legislativas com potencial de fortalecer e impulsionar o setor industrial no Paraná.

Fonte: ALPR PR

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