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Oposição cobra explicações de convênio de R$ 38 milhões sem licitação feito pela Casa Civil com fundação do MS

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A contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), do Mato Grosso do Sul (MS), no valor de R$ 38 milhões, sem licitação, resultado de um convênio assinado pela Casa Civil fundamentou a apresentação de um Pedido de Informações por parte da Bancada de Oposição ao Governo do Estado. Os questionamentos que embasaram a solicitação foram lidos pelo líder da Bancada de Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), nesta segunda-feira (24) durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

A iniciativa busca esclarecer os termos do convênio com a fundação, que tem como endereço o estado vizinho, e é investigada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). “Trata-se de um valor expressivo, que exige total clareza e responsabilidade na gestão”, afirmou o parlamentar.

De acordo com o Contrato para Prestação de Serviços nº 2.146/2024, o objeto da contratação é a prestação de serviços técnicos especializados voltados ao desenvolvimento e execução de um projeto de ensino, pesquisa e gestão. O projeto teria como foco criar uma nova modelagem de gerenciamento de projetos e políticas públicas, através do Centro Integrado de Gestão e Governança (CIG-PR), inaugurado no ano passado. A fundação também daria suporte para o Escritório de Processos, ligado ao CIG-PR.

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A vigência do contrato é de 35 meses e os serviços deveriam ser executados diretamente no Palácio Iguaçu, sede do Executivo estadual. A ausência de informações sobre a prestação dos serviços, a forma de contratação e parceria firmada com uma empresa de fora do Paraná para executar os serviços que, instituições ligadas a universidades públicas paranaenses prestam, foram alguns dos questionamentos levantados durante o uso da tribuna.

“Queremos entender por que o Governo do Paraná contratou uma fundação de fora do estado sem consultar nossas universidades públicas, que são referências em excelência e pesquisa?”, indagou.

A Bancada de Oposição também cobra esclarecimentos sobre os critérios adotados, a natureza dos serviços prestados, o processo administrativo que embasou a contratação e os valores já repassados. Segundo o deputado Arilson, a falta de informações levanta preocupações sobre a legalidade e a motivação técnica do convênio.

Denúncias

A escolha da Fapec tem gerado controvérsia, por seu envolvimento em investigações anteriores. Além disso, mais recentemente, um funcionário da Fapec foi investigado pelo uso indevido de dados e envio de mensagens políticas no Paraná. “Esse histórico levanta dúvidas legítimas sobre a escolha da fundação para um contrato dessa magnitude”, alertou o deputado Arilson.

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Suspensão

No Pedido de Informações protocolado junto à Casa Civil, o Líder da Oposição solicita a cópia integral do convênio nº 2.146/2024, os documentos que justificaram a inexigibilidade, a identificação dos servidores responsáveis e a relação com o Laboratório de Ciência de Dados e Inteligência Pública.

A Oposição também propõe a suspensão cautelar dos pagamentos à Fapec até que todos os dados sejam analisados. Além disso, solicita a atuação do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Controladoria-Geral do Estado para garantir a fiscalização e a transparência. “A transparência é um princípio essencial da gestão pública. E cabe ao Parlamento garantir que ela seja cumprida”, concluiu o deputado Arilson.

Fonte: ALPR PR

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Assembleia Itinerante retorna a Londrina com novos serviços e parcerias

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Dois anos após sua estreia, o programa do Poder Legislativo que aproxima o Parlamento da população retorna a Londrina com uma série de novos serviços para os paranaenses. Em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia e a Escola do Legislativo, a iniciativa visa facilitar o acesso da população a atendimentos essenciais. A nova edição terá início na Expolondrina, entre os dias 8 e 11 de abril.

O anúncio foi feito pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (PSD), durante entrevista coletiva nesta terça-feira (1). “É uma parceria que faremos agora na próxima Assembleia Itinerante, dentro do nosso estande, para oferecer vários atendimentos à população. Nós entendemos que muitas pessoas têm dificuldade de ir até alguns desses órgãos e pretendemos expandir para todas as edições de interiorização”, explicou Curi.

Entre os serviços oferecidos, o Tribunal Regional Eleitoral estará presente para realizar a emissão de títulos de eleitor, transferência de domicílio, revisão cadastral e quitação de multas por ausência nas eleições, no valor de R$ 3,51 por turno não votado. O atendimento acontecerá de 8 a 11 de abril, das 9h às 17h. Os interessados devem apresentar RG, comprovante de endereço e, para homens que completam 19 anos em 2024, o comprovante de alistamento militar. O serviço será gratuito, exceto para aqueles que necessitam pagar multas eleitorais.

Além disso, haverá uma campanha especial para incentivar o cadastramento de jovens eleitores. “Técnicos do TRE estarão no nosso estande e vamos incentivar os jovens a tirarem o título de eleitor. Nosso grande objetivo é passar o número de eleitores do estado do Rio Grande do Sul”, afirmou o presidente da Assembleia. Segundo dados de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, são 8.645.891 eleitores e eleitoras paranaenses, contra 8.682.742 no estado gaúcho

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A Defensoria Pública do Paraná, que já conta com um posto especial na sede da Assembleia em Curitiba, também participará do evento, oferecendo orientação jurídica gratuita para cidadãos com renda familiar de até três salários mínimos. O atendimento ocorrerá nos dias 9 e 10 de abril, a partir das 9h, auxiliando na resolução de questões relacionadas a família, sucessão, registro público, infância e juventude, cível e criminal, com exceção de Direito do Trabalho e processos previdenciários do INSS.

Procuradoria da Mulher

Outro destaque do evento será o atendimento oferecido pela Procuradoria Especial da Mulher, que contará com integrantes da equipe da Assembleia e a presença da procuradora especial, deputada Cloara Pinheiro (PSD). O serviço será realizado nos dias 8, 9 e 10 de abril, a partir das 9 horas, no estande da Assembleia Itinerante. Entre as ações, estão o recebimento, análise e encaminhamento de denúncias de violência política de gênero, além do acolhimento e encaminhamento de mulheres em situação de violência para órgãos da Rede de Proteção e do Poder Judiciário. A Procuradoria também divulgará campanhas de conscientização contra a violência e a discriminação.

O presidente da Assembleia destacou a importância do trabalho da Procuradoria Especial da Mulher, ressaltando uma iniciativa recente voltada para o apoio às vítimas de violência doméstica. “Acabamos de aprovar o projeto do governo do Estado que criou o Programa Recomeço, que dará um auxílio financeiro às mulheres vítimas de violência doméstica. E nós queremos que a Procuradoria também possa receber essas denúncias”, afirmou Curi.

Palestras

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A Escola do Legislativo participará da programação com palestras sobre sustentabilidade e comunicação. No dia 9 de abril, na Casa do Produtor, a partir das 14 horas, será realizada uma palestra sobre energia solar no setor público, abordando o planejamento e a economia gerada com essa alternativa sustentável. Outra palestra abordará técnicas de comunicação em tempos digitais. “Comunicando para Conectar: Novas Técnicas de Comunicação em Tempos Digitais” será uma oportunidade para quem deseja aprimorar suas habilidades na área. Para participar, será necessário realizar inscrição no site da Assembleia Legislativa, e os participantes receberão certificados ao final das atividades.

Sessão Especial

Além dessas novas iniciativas, a programação incluirá a já tradicional sessão especial, que prestará homenagens a personalidades locais, pioneiros e entidades que se destacam na região. O evento também será uma oportunidade para que órgãos públicos, empresas privadas e a sociedade civil encaminhem demandas aos legisladores estaduais. A solenidade ocorrerá na quinta-feira, dia 10 de abril, às 18 horas, no Recinto Horácio Sabino Coimbra.

Criada em 2023, a Assembleia Itinerante tem o objetivo de estreitar os laços entre a população e os deputados estaduais. Ao longo de suas edições, já esteve presente em diversas feiras e eventos regionais, impactando milhares de paranaenses. Além de reconhecer personalidades locais, o programa permite que os parlamentares ouçam diretamente as necessidades da comunidade e recebam sugestões para melhorias em um canal de comunicação aberto e acessível. Com essa nova edição em Londrina, a população terá acesso facilitado a serviços essenciais, reforçando o compromisso do Poder Legislativo em atuar mais próximo dos cidadãos e atender às suas necessidades de forma eficaz e acessível.

Fonte: ALPR PR

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