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MEIs têm até dia 31 para aderir ao Simples Nacional

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Os Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo os rurais, interessados em aderir ao regime do Simples Nacional, têm até o o próximo dia 31  para solicitar a opção. Essa data também representa uma oportunidade para aqueles que foram excluídos regularizarem sua situação e retornarem ao regime.

Os contribuintes excluídos podem reingressar por meio de formas de regularização, como parcelamentos e transações tributárias. Para verificar a situação atual, é possível acessar a ferramenta Consulta Optantes, que indica se o CNPJ foi ou não excluído do regime. É fundamental que o CNPJ esteja em situação regular perante as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Caso haja pendências, estas deverão ser resolvidas antes da solicitação.

Atualmente, o regime abrange 23,4 milhões de CNPJs, dos quais 16 milhões são Microempreendedores Individuais (MEIs). A Receita Federal projeta receber, até o final de janeiro, cerca de 1,2 milhão de pedidos de adesão, mantendo uma média semelhante aos anos anteriores.

Para produtores rurais, a compreensão das características e das funções dos imóveis rurais é essencial para atender às exigências legais. De acordo com a Lei n.º 8.629/1993, um imóvel rural é definido como prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja sua localização, destinado ou passível de destinação à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. A regularização de imóveis é necessária para acesso a registros e tributações, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) e o Imposto Territorial Rural (ITR).

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Imóveis rurais podem ser registrados em nome de pessoas físicas ou jurídicas, mas apenas aqueles com registro em cartório são considerados propriedades. Sem esse registro, o bem é classificado como posse.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) define dois tipos de posse: a justo título, quando há documento apto ao registro em cartório, e por simples ocupação, quando não há documento válido para registro. Para orientar pequenos e microprodutores rurais na regularização de imóveis, o Sebrae oferece cursos gratuitos, presenciais e online, que facilitam o acesso a mercados, incentivos governamentais e selos de qualidade.

Contribuintes que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados pelo Fisco, entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro de 2024, foram excluídos a partir de 1.º de janeiro deste ano.

Aproximadamente 1,5 milhão de contribuintes encontram-se nessa situação. Aqueles que regularizaram os débitos no prazo continuam automaticamente no regime. Já os que permanecem no Simples Nacional e não receberam Termos de Exclusão seguem no sistema sem necessidade de ações adicionais.

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O Simples Nacional representa uma oportunidade vantajosa para micro e pequenos empreendedores, especialmente para produtores rurais que desejam se formalizar e acessar benefícios tributários e mercadológicos. Para garantir a inclusão ou retorno ao regime, é essencial cumprir os requisitos legais e estar atento aos prazos estabelecidos.

Fonte: Pensar Agro

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MT realiza conferência sobre etanol de milho e discute desafios do setor

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Mato Grosso sediou nesta quinta-feira (03.04) a 2ª Conferência Internacional UNEM DATAGRO sobre Etanol de Milho, evento que reuniu em Cuiabá produtores, investidores, especialistas e autoridades para debater o crescimento e os desafios do setor. Organizada pela União Nacional do Etanol de Milho (Unem) e pela consultoria DATAGRO, a conferência abordou temas como avanços tecnológicos, regulação do mercado e sustentabilidade da produção.

Imagem: assessoria

Na abertura, o presidente da Unem, Guilherme Nolasco, destacou a rápida expansão do setor no Brasil. “Há dez anos, a produção de etanol de milho no Brasil era vista como um nicho sem viabilidade. Passamos de 80 milhões de litros na safra 2014/15 para mais de 8 bilhões na safra atual (2024/25), superando as projeções iniciais”, afirmou. Segundo ele, o etanol de milho já representa 23% do total de biocombustíveis produzidos no país, e a expectativa para a próxima safra (2025/26) é alcançar 10 bilhões de litros.

O setor de etanol de milho tem papel estratégico na segurança energética nacional e na economia circular, agregando valor ao milho excedente e gerando coprodutos como bioenergia e farelos proteicos. No entanto, enfrenta desafios regulatórios e estruturais. Entre as principais dificuldades apontadas por Nolasco estão a necessidade de avanços no marco legal do setor, incluindo questões como o programa Combustível do Futuro, o RenovaBio e incentivos para biomassa.

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Outro desafio destacado foi a oscilação dos custos de produção, com variações no preço do milho e margens de lucro apertadas. O mercado de coprodutos, como o DDG/DDGS (farelo resultante da destilação), também precisa de maior estruturação para garantir melhor rentabilidade aos produtores.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro e o  governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, participaram da 2ª Conferência Internacional Unem Datagro. A conferência também abordou temas como a desinformação sobre o impacto do etanol de milho no custo dos alimentos e os esforços para viabilizar o uso do SAF (Sustainable Aviation Fuel), combustível sustentável para a aviação. A transição energética na navegação e os impactos das taxas de juros elevadas no financiamento de novos investimentos também foram debatidos.

O Brasil conta atualmente com 25 biorrefinarias em operação, responsáveis por uma produção recorde de etanol de milho. A safra 2024/25 já atingiu 8,25 bilhões de litros, e a projeção para 2025/26 é de 10 bilhões de litros. Além disso, a produção de grãos secos de destilaria (DDG/DDGS), altamente valorizados na nutrição animal, deve saltar de 4,05 milhões de toneladas para 4,84 milhões na próxima safra.

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Segundo o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (IMEA), a produção crescente de etanol de milho no Brasil tem reduzido a dependência de combustíveis fósseis e ampliado a competitividade do agronegócio. No entanto, especialistas alertam para a necessidade de políticas públicas que garantam a estabilidade do setor a longo prazo.

Com crescimento acelerado, o etanol de milho tem consolidado sua posição na matriz energética brasileira e deve desempenhar papel central na transição para uma economia de baixo carbono. No entanto, para manter a trajetória de expansão, será necessário enfrentar desafios como a regulação do mercado, a adaptação a novas tecnologias e a estruturação de cadeias produtivas que garantam maior competitividade ao setor.

Fonte: Pensar Agro

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