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Parceiro da Escola: decisão judicial restabelece condições originais das consultas

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O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, atendeu um pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e deu uma liminar na noite desta sexta-feira (6) restabelecendo duas medidas do Governo do Estado sobre o programa Parceiro da Escola que tinham sido alvo de decisões judiciais de primeira instância nos últimos dias.

A liminar derruba uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e estabelece˜que apenas estudantes maiores de 18 anos têm direito a votar nas consultas do programa, nas mesmas condições do decreto que regulamentou a lei e da resolução que delimitou as regras da votação. Além deles podem votar professores e funcionários (efetivos ou contratados em Regime Especial), e pais ou responsáveis por estudantes menores de 18 anos.

A nova decisão também derruba um entendimento da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e permite que o Governo do Estado decida pela inclusão/adesão de determinada instituição de ensino ao Parceiro da Escola nos casos em que a consulta pública seja frustrada pela ausência de quórum mínimo de votação.

“No presente caso, observa-se, em juízo prévio e não exauriente, que a parte requerente demonstrou a existência de grave lesividade à ordem pública que permite excepcional intervenção por esta Presidência. Isto porque, segundo informação da Secretaria de Estado da Educação, a SEED comunicou aos pais dos estudantes da rede estadual de ensino sobre o cronograma da consulta pública sobre o Programa Parceiro da Escola em 20.11.2024 e houve divulgação nas mídias pertinentes, contudo, as decisões combatidas foram proferidas às vésperas das votações previstas para a data de hoje (06.12.2024), não havendo, portanto, tempo hábil para reorganização da Administração Pública para modificação do calendário, em especial porque estão envolvidas 177 (cento e setenta e sete) instituições de ensino”, diz um trecho da decisão.

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Além disso, especificamente sobre a votação por idade, segundo o desembargador, “o permissivo de voto aos estudantes menores de 18 (dezoito) anos completos e maiores de 16 (dezesseis) anos altera o quórum de votação somente em relação ao Colégio Estadual Ivo Leão, ou seja, o resultado do escrutínio poderá ser afetado por uma regra que não se estende uniformemente a todas as instituições de ensino participantes, criando, assim, uma problemática procedimental para o Estado do Paraná no contexto de qualificação e quantificação dos votos”.

Ele ainda conclui que o pedido elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado é pertinente. “Dessa forma, considerando que a alteração das regras das votações aparenta ser extremamente prejudicial ao Estado do Paraná diante da iminência de sua realização, a continuidade dos escrutínios nos termos originais é medida que se impõe até julgamento em definitivo pelo Poder Judiciário”, afirma a decisão.

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CONSULTAS – O primeiro dia da consulta pública em 177 escolas da rede estadual sobre o programa Parceiro da Escola foi marcado por grande movimentação nas unidades participantes. O número de votos computados até o fim da tarde desta sexta-feira era de 13.500 (13,5% do total). Até a próxima segunda-feira (09) cerca de 86 mil pessoas ainda podem participar das votações. Aproximadamente 100 mil pessoas vão participar do processo nos 98 municípios nos quais estão localizadas as escolas elegíveis.

O processo será retomado neste sábado (7) e segue até a próxima segunda-feira (9), com horários definidos para cada dia: sábado: das 8h às 17h; e segunda-feira: das 8h às 20h30.

A consulta tem como objetivo avaliar a aceitação da comunidade escolar frente à parceria entre a gestão pública e privada das instituições de ensino. O objetivo é modernizar a gestão administrativa e de infraestrutura das escolas estaduais, garantindo que professores e gestores possam focar no ensino. 

Fonte: Governo PR

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PARANÁ

Sanepar registra avanço no saneamento nas regiões Oeste e Sudoeste

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A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) chega ao fim de 2024 com expressivos resultados para a ampliação dos serviços de água e de esgoto, executando mais de 600 empreendimentos em todo Paraná. Na Região Sudoeste, além da garantia do abastecimento de água 100% para os moradores dos mais de 150 sistemas, entre cidades e pequenas comunidades operadas pela empresa, os investimentos para alcançar o índice de 90% com serviço de esgotamento sanitário foram expressivos.

A gerente Geral Sudoeste, Rita Camana, diz que a Sanepar está investindo em todo o Paraná, a fim de garantir o abastecimento para toda população, com obras de ampliação dos sistemas, novas captações de água superficiais e subterrâneas e de centros de reservação de água tratada, incluindo as comunidades rurais que, com parceria do Governo do Estado, Sanepar e os municípios, são atendidas com o Programa de Saneamento Rural.

Somente nas obras iniciadas neste ano, os investimentos nos municípios das duas regiões chegam próximo a R$ 160 milhões. Tanto as pequenas cidades, quanto as maiores de cada região receberam a atenção da Sanepar, com o foco na antecipação das metas para a universalização do saneamento.

Para acompanhar o crescimento das cidades e manter o fornecimento de água para toda a população, no município de Capanema por exemplo, na região Sudoeste do Estado, começou a construção de um novo reservatório de água tratada. Com investimentos de cerca de R$ 2 milhões, a implantação do reservatório que iniciou em setembro vai garantir um incremento de um milhão de litros ao sistema de reservação. Os reservatórios de água tratada têm a mesma função das caixas de água domésticas, ou seja, são a garantia de estabilidade e regularidade no sistema de abastecimento.

Outro exemplo é no Oeste paranaense: Três Barras do Paraná recebeu uma nova captação de água no Rio Barra Grande e uma nova e moderna estação de tratamento de água que vai atender a cidade até 2050. Além de ampliar a capacidade de produção de água do sistema em 50%, as obras melhoram a eficiência e garantem a segurança operacional do sistema de abastecimento da cidade.

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Com obras que começaram também em setembro, Cascavel é outro exemplo de implantação de novos reservatórios para atender ao crescimento da cidade. Com a ampliação do Centro de Reservação Fortaleza, o incremento na capacidade de armazenar água será de 1,5 milhão de litros. Estão em obras também a captação de água no Rio do Salto e o reservatório Morumbi.

COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO – Para alcançar a universalização do saneamento, antecipando o cumprimento da meta de 90% com serviço de esgotamento sanitário, cujo Marco Regulatório estabelece este índice para 2033, os investimentos na ampliação de rede de esgoto e unidades de tratamento foram destaque neste ano. Em municípios como Catanduvas, Formosa do Oeste, Planalto e Nova Aurora, a população terá acesso à coleta e tratamento de esgoto. Nestas cidades, a Sanepar, além de assentar mais de 141 quilômetros de redes, está também construindo unidades de tratamento e toda infraestrutura para garantir o serviço mais adequado à população.

A ampliação dos sistemas também fez parte do planejamento da empresa em 2024. Em Ampére e Francisco Beltrão também tiveram início obras para ampliar o sistema de esgotamento sanitário.

E, visando acelerar a universalização, a empresa licitou em 2024 mais três lotes de serviços, compostos por obras de ampliação, melhorias, manutenção e operação, para beneficiar 112 municípios das regiões Oeste e Centro-Leste, com investimentos de R$ 2,9 bilhões. A região que abrange os municípios do Oeste e Sudoeste será atendida em dois lotes. O Lote 2, que engloba 48 municípios da microrregião Oeste, foi vencido pela Acciona. E o Lote 3, que reúne 28 cidades também da microrregião Oeste teve como vencedora a Iguá Saneamento.

“Com o objetivo de universalizar o saneamento básico, com coleta e tratamento do esgoto, a Sanepar está investindo em cidades de grande e de pequeno porte. E no Paraná a situação é bem diferenciada visto que já temos percentual de atendimento bem significativo de atendimento da população, mais de 80% da população conta com o serviço. Mesmo assim, a Companhia continua trabalhando e investindo de forma acelerada com obras realizadas pela própria companhia e também para garantir a antecipação do atingimento da meta do marco do saneamento, desafio colocado pelo Governo do Estado, a Sanepar licitou a modalidade de Parceria Público-Privada (PPP) que vai contemplar na nossa região 28 municípios. Todas essas ações visam garantir o abastecimento e antecipar as metas de universalização”, destaca a gerente Rita.

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UNIVERSALIZAÇÃO – A região Sudoeste tem dois municípios que alcançaram a universalização do saneamento. Cascavel foi a primeira a superar os 99% da cidade com coleta e tratamento de esgoto. E, Toledo, finaliza 2024 com o índice de 90% de esgotamento sanitário.

O gerente de Projetos e Obras Sudoeste, Áurio Manoel Bonilha Júnior, destaca que os contratos em andamento nas duas regiões somam R$ 870 milhões. “Desses investimentos, R4 790 milhões são aplicados em obras de ampliação, implantação e de melhorias nos processos de tratamento de esgoto”. Estão contemplados os municípios de Ampére, Assis Chateaubriand, Capitão Leônidas Marques, Catanduvas, Coronel Vivida, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Honório Serpa, Mangueirinha, Mariópolis, Medianeira, Nova Aurora, Nova Prata do Iguaçu, Pato Branco, Planalto, Pranchita, Santa Tereza do Oeste, Toledo e Vera Cruz do Oeste. “Essas obras fazem parte do compromisso da Sanepar em universalizar o saneamento, em especial a coleta e o tratamento do esgoto para toda população do Paraná”, afirma Áurio.

Atualmente, 30 municípios operados pela Sanepar já estão universalizados com serviço de coleta e tratamento de esgoto e 65% da população atendida pela Sanepar possuem cobertura de esgotamento sanitário superior a 80%. Apenas 7,2% da população possui índices baixos ou ainda não são atendidas com cobertura de esgotamento sanitário.

Fonte: Governo PR

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