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Em nota, PGE defende projeto de licenciamento e indica interferência indevida do Ibama

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) divulgou nesta quarta-feira (27) um nota pública com ressalvas às informações apresentadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra o projeto de lei que moderniza o licenciamento ambiental do Paraná, que está em tramitação na Assembleia Legislativa. 

O principal ponto apresentado pela PGE é que a manifestação do Ibama “não possui qualquer pertinência temática com a competência federal na área ambiental, porquanto as questões levantadas dizem respeito à matéria de licenciamento do órgão estadual de meio ambiente do Paraná”. Ainda segundo o texto, “a indevida interferência do Ibama em matéria de atribuição do órgão estadual de licenciamento ambiental, destarte, atrai suspeita de violação a princípios constitucionais, principalmente o da impessoalidade”.

A PGE recorda ainda que participou da discussão interna do governo estadual sobre a constitucionalidade do projeto. “O PL nº 662/2024 foi submetido à análise da Procuradoria-Geral do Estado, que expressamente validou a legalidade e constitucionalidade do projeto. Eventual discordância, nesse contexto, deveria ter sido feita, no mínimo, pelo representante jurídico do Ibama, o que não ocorreu”, afirma a nota.

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Por fim, a nota cita os benefícios do projeto de lei. “Ressalte-se que a iniciativa do Estado do Paraná está voltada ao aperfeiçoamento das normas ambientais vigentes e é consonante com a proteção ao meio ambiente no território estadual”, complementa o texto. “Dessa forma, a Procuradoria-Geral do Estado expressa a sua contrariedade à ‘nota técnica’ do Ibama, sobretudo pela reconhecida invasão de competência na seara do órgão técnico estadual em matéria de licenciamento”.

O projeto de lei está sendo discutido na Assembleia Legislativa. Até esta quarta-feira ele recebeu mais de 40 emendas, que serão analisadas pelos deputados estaduais nas próximas semanas. Um dos pilares da proposta é garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos com a análise e emissão de licenças. Isso porque atualmente não há uma lei específica sobre o tema em âmbito estadual e a regulamentação está espalhada em inúmeras normativas, decretos, portarias e resoluções de órgãos distintos.

Fonte: Governo PR

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Equipes comerciais da Sanepar farão atendimento em bairros de Ponta Grossa neste sábado

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A Sanepar fará neste sábado (12) uma nova força-tarefa para atendimento aos clientes em Ponta Grossa. Com postos de atendimento descentralizados em praças públicas localizadas nos bairros de Oficinas, Uvaranas, Jardim Carvalho, Nova Rússia, Ronda e Contorno, a Companhia estará à disposição da população, das 9h às 16h, para esclarecer dúvidas, solicitar serviços, atualizar os dados de cadastro e solicitar a inscrição no Programa Água Solidária.

O gerente Comercial da Sanepar na Região Sudeste, Valdinei Chimborski Lopes, explica que as equipes estarão em locais estratégicos para atendimento dos moradores. “Esta ação é uma forma de aproximar a Sanepar da população, que muitas vezes não dispõe de tempo para ir até a Central de Relacionamento da Sanepar em dias e horários comerciais, dando a oportunidade de ampliar o nosso atendimento e facilitar a vida do nosso cliente, repetindo a ação muito bem-sucedida que realizamos em março”, enfatiza.

Desde o fim de março, clientes de Ponta Grossa estão sendo beneficiados pela tarifa zerada. Esse processo irá até o próximo dia 17 de abril. A suspensão da cobrança é válida para clientes de todas as categorias. Os cortes por inadimplência também continuarão suspensos até maio. Orientações sobre estas e outras situações poderão ser esclarecidas pelas equipes comerciais nos bairros.

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Para a realização da força-tarefa de atendimento neste sábado, o efetivo comercial da Sanepar em Ponta Grossa está recebendo reforços de profissionais da empresa vindos das cidades de Curitiba, Londrina e Telêmaco Borba. Para o atendimento, é importante que os clientes estejam munidos da fatura de água (impressa ou digital), documentos pessoais e documento do imóvel.

ÁGUA SOLIDÁRIA – Para solicitar a inscrição no Programa Água Solidária, é necessária a apresentação da fatura, IPTU atual do imóvel, RG e CPF dos moradores ou certidão de nascimento para menores de 18 anos, Carteira de Trabalho e último contracheque e, para aposentados, o extrato do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do último salário. Usuário cadastrado em algum benefício dos governos federal, estadual ou municipal deverá apresentar o último extrato contendo o valor recebido.

CANAIS OFICIAIS – Além da força-tarefa deste sábado, em caso de dúvidas, os atendimentos continuarão disponíveis pelos canais oficiais da Sanepar. Clientes de Ponta Grossa também contam com canais exclusivos: telefone 42 2102-4600 e o formulário disponível no site.

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Continuam disponíveis ainda os demais Canais Oficiais de Atendimento da Sanepar: telefone 0800 200 0115, pelo e-mail atendimentoaocliente@sanepar.com.br, WhatsApp (41) 99544-0115 e Aplicativo Sanepar Mobile.

Serviço:

Pontos especiais de atendimento no sábado (12/04), das 09 às 16 horas:

Oficinas – Praça Vila Cipa – Rua Thaumaturgo de Azevedo

Uvaranas – Próximo ao CRAS Jardim Paraíso – Rotatória João Pedro da Silva

Jardim Carvalho – Parque Monteiro Lobato – Rua João Shaia, frente ao 163

Nova Rússia – Praça do Terminal – Rua General Rondon, final da rua

Ronda – Praça Hulda Roedel – Rua República do Peru

Contorno – Praça do Jardim Canaã – Rua Nercindo Gonçalves Santos

Fonte: Governo PR

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