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Assembleia Legislativa abre inscrições para a palestra sobre as alterações nas normas gerais de licitação e contratação no Estado do Paraná

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A Escola do Legislativo em conjunto com a Procuradoria e a Controladoria da Assembleia Legislativa promovem, no próximo dia 24 de setembro, às 14 horas, no Plenarinho da Casa, a palestra sobre as recentes alterações do Decreto Estadual nº 10.086 de 17 de janeiro de 2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei Nº 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual e os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada.

Foram convidados como palestrantes, os procuradores do Estado do Paraná, Igor Gomes da Costa e Bruno Gontijo Rocha para proferir a palestra sobre as recentes modificações do Decreto Estadual que estabelece as regras para concretizar contratações públicas em todos os sentidos, desde procedimentos, aquisições e serviços.

Para o procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo da Procuradoria Geral do Estado (PGE/PR), doutor Igor Gomes da Costa, “este evento é para atualizar os servidores sobre as modificações no Decreto, que é o regulamento que faz com que as contratações possam ser concretizadas. Então, se atualizar sobre as regras é entender as novas normas de licitação para não fazer contratações com base em legislação desatualizada, o que pode gerar prejuízo. Essas alterações também visam dar maior eficiência para as contratações públicas, por isso, utilizar as novas ferramentas resulta contratações mais assertivas”.

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Do que trata o Decreto Estadual 10.086/22

O Decreto trata de temas como a descrição das competências dos agentes que assumem as funções essenciais para as licitações e contratações públicas, além dos procedimentos para licitação de bens, serviços em geral, obras, serviços de engenharia, locações, alienações, entre outros aspectos.

Os órgãos e entidades da administração pública estadual são responsáveis pelas contratações e devem implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos. Além disso, a regulamentação também prevê que as contratações realizadas pelos órgãos estaduais devem ser planejadas e projetadas centradas no desenvolvimento sustentável para que haja um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, o respeito à cultura e a democratização das políticas públicas.

A legislação em questão passou por diversos pequenos ajustes dentre elas, a alteração no registro de preço, algumas alterações da ata de registro de preço, para ter novas condicionantes de prorrogação. Também está possibilitando a adesão parcial do Decreto, ou seja, não será preciso aderir a normativa em 100%, modificações contempladas pelo recente Decreto Estadual nº 4.967 DE 23 de fevereiro de 2024.

Palestrantes

Igor Gomes da Costa – Mestre em Direito Público pela Universidade de Nantes, França. mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade do Sul de Santa Catarina. procurador do Estado do Paraná, procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo da PGE/PR, presidente de Comissão de Padronização de Minutas. Fundador do Grupo de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado do Paraná. Autor do artigo “Gestão de riscos na nova Lei de Licitações”. Coautor do artigo “Modificação do projeto arquitetônico e de engenharia em edificações públicas e o direito do autor”. Coautor do artigo “Desvinculação de Receitas dos Estados (DRE): o caso das empresas estatais. Coautor do artigo “A assessoria Jurídica na nova Lei de Licitações e Contratos”. Ex-professor do Complexo de Ensino Ricardo Saraiva. Professor da Escola de Gestão do Estado do Paraná. Professor com experiência em diversos cursos de formação de servidores.

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Bruno Gontijo Rocha – Procurador do Estado do Paraná. Assessor no Gabinete do Procurador-Geral do Estado. Membro da Comissão Especial instituída pela Procuradoria-Geral do Estado para revisão do Decreto nº 10.086/2022. Especialista em Direito Aplicado ao Ministério Público pela Escola Superior do Ministério Público da União. Pós-graduando em Advocacia Pública pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União.

Serviço:

Palestra: Recentes Alterações do Decreto Estadual nº 10.086/2022

Data: 24/09/2024

Horário: 14 horas

Carga Horária: 3 horas

Local: Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná

Inscrições:

https://www.assembleia.pr.leg.br/escoladolegislativo/palestras/recentes-alteracoes-do-decreto-estadual-10-086-22

Fonte: ALPR PR

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Desde sua criação, Assembleia Itinerante recebeu mais de quatro mil sugestões da população

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A Assembleia Itinerante, projeto criado pela Mesa Executiva do Poder Legislativo para ouvir as demandas da sociedade nos principais municípios do Paraná, encerra seus dois primeiros anos de realização com mais de quatro mil sugestões e reivindicações recebidas. Implantando pela atual gestão do parlamento, a iniciativa já foi realizada em 15 oportunidades. Neste ano, os municípios de Arapongas, Francisco Beltrão, Telêmaco Borba, Paranavaí, Astorga e Ivaiporã sediaram sessões especiais da Assembleia Itinerante. Já Umuarama, Londrina e Maringá receberam o estande da Assembleia. No ano passado, a iniciativa foi realizada nas cidades Londrina, Maringá, Paranaguá, Castro, Santo Antônio da Platina, Fazenda Rio Grande, Ponta Grossa, Irati e Dois Vizinhos. Em todos os municípios, o objetivo é aproximar os parlamentares das pessoas.

Durante os encontros, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), o primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), e deputados estaduais que representam os municípios das regiões onde o evento é realizado recebem entidades do agronegócio e de classe, além de membros da sociedade civil organizada, para ouvir demandas e reivindicações. No decorrer das atividades, documentos com as principais sugestões da região são entregues à Assembleia. Além disso, como já virou tradição na programação da Assembleia Itinerante, personalidades de destaque na sociedade das principais regiões do Estado recebem diplomas de menção honrosa da Assembleia Legislativa.

Além da participação dos deputados estaduais, é comum o evento contar com a presença de representantes do governo do Estado, de prefeitos, vereadores, lideranças políticas dos municípios da região e de representantes da sociedade civil. Durante o período em que a Assembleia se instala em um município, aqueles que participam podem visitar os deputados em um estande do Poder Legislativo. Lá, a população pode se informar sobre todas as ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo. Também é possível fazer propostas e sugerir iniciativas para os parlamentares. No decorrer da agenda de trabalho, são distribuídos informativos sobre as atividades legislativas.

A Assembleia Itinerante está passando pelas feiras e festas dos grandes municípios do Estado, criando um canal direito entre a sociedade e o Legislativo. Com um espaço especial voltado para o trabalho da Assembleia, os deputados receberem prefeitos, vereadores, lideranças, empresários, representantes do setor produtivo e a população.

Avaliações

Para o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano, a experiência da Assembleia Itinerante é extremamente positiva. “A interiorização é um aprendizado permanente. Além disso, as pessoas têm o interesse de conhecer o Poder Legislativo. Por isso, tomamos a decisão de interiorizar a Assembleia, para que as pessoas possam ter esse contato. A Casa está orgulhosa de democratizar e abrir as portas do Poder Legislativo para a comunidade”, disse.

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O primeiro secretário do Legislativo, deputado Alexandre Curi, lembrou que todas as reivindicações recebidas são analisadas e respondidas. “Algumas delas já se tornaram ações práticas. Há diversas indicações ao Governo do Estado sobre obras ou melhorias solicitadas pela população. Durante a apresentação de emendas ao Orçamento do Estado e ao Plano Plurianual de 2024 a 2027, deputados utilizaram as sugestões recebidas na Assembleia Itinerante para indicarem suas emendas”, informou. Para Curi, é preciso escutar a população. “É para ouvir e atender demandas das prefeituras, da sociedade organizada ou de qualquer cidadão que estamos percorrendo o Paraná, levando a Assembleia para onde o povo está”, afirmou.

A segunda secretária da Assembleia Legislativa, deputada Maria Victoria (PP), afirmou que a Assembleia Itinerante é uma iniciativa inovadora que fortalece os laços entre os cidadãos e seus representantes, além de demonstrar o comprometimento com a representação democrática. “Uma ação que une transparência, participação cidadã e construção colaborativa de políticas públicas. Um projeto inovador que deu vozes a todas as regiões do Estado”, pontuou.

2024

Em Arapongas, as principais demandas recebidas pelo Legislativo envolvem obras de infraestrutura, além de melhorias e investimentos na área da saúde e educação. Entre elas estão a solicitação de reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde, uma sede própria para o CRAS do Conjunto Araucária, uma para o Conselho da Assistência Social e a reforma do CRAS do Centro Social Urbano. Além disso, estão entre os pedidos a construção de um Colégio Estadual no bairro San Rafael 2; a construção de uma Unidade Básica de Saúde e a construção de um Centro de Educação Infantil no bairro Paulino Fedrigo. Também estão entre os pedidos a implementação de Unidade da Polícia Científica na cidade, a revitalização da Avenida Arapongas e o apoio para construção do contorno da cidade na BR-369.

Já em Francisco Beltrão, uma das principais reivindicações da região é a viabilização do Aeroporto Regional do Sudoeste. Além disso, as entidades pedem a revitalização de diversos trechos de rodovias, a implantação do ramal Cascavel-Chapecó da Nova Ferroeste; a consolidação e ampliação dos terminais aeroportuários da região; a pavimentação asfáltica de diversas ruas da cidade e melhorias de mobilidade e fluxo da rodovia que liga Francisco Beltrão a Dois Vizinhos. Também foi solicitado os investimentos para equipar o novo Hospital Intermunicipal, em Francisco Beltrão, e ampliar o Hospital Regional do Sudoeste Dr. Walter Alberto Pécoits, com a implantação do Centro de Hemodinâmica.

Os representantes de Telêmaco Borba solicitaram a implementação de um Centro de Atendimento Especializado destinado a crianças com necessidades especiais; a implantação de Ambulatório de Oncologia; a destinação de recursos para custeio e manutenção dos serviços de Saúde; e a implantação de um ambulatório regional multidisciplinar no município que atenderá Telêmaco Borba e cidades da região. Também foi solicitada a ampliação da oferta de cursos superiores e de especializações presenciais na área da Educação. Além disso, este os pedidos está a construção de dois colégios estaduais no município; a construção de sede própria para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social Samuel Klabin; e a construção de sede própria para o Centro de Referência de Assistência Social Cidade Nova.

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As principais reivindicações de Paranavaí recebidas pelo Legislativo na região envolvem obras de melhoria e investimentos na área da Infraestrutura, Educação e Turismo. Entre os pedidos estão a duplicação da rodovia entre Paranavaí e Nova Londrina; a construção de uma ponte em Porto São José sobre o Rio Paraná, ligando o Paraná ao Mato Grosso do Sul; e a pavimentação asfáltica entre municípios. Além disso, é solicitado crédito de taxa 0% para projetos de irrigação; o incentivo à industrialização na Região Noroeste; melhorias e mais qualidade nas redes da Copel; e a reativação da Agência da Receita Estadual, em Paranavaí. Para a área da Saúde, os órgãos pedem a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidades de saúde e unidades dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); a destinação de ambulâncias e micro-ônibus de 28 lugares; e a reforma e ampliação de unidades de básicas de saúde.

Em Astorga, os órgãos quem assinam as reivindicações pedem a construção da clínica de atendimento do Espectro Autista, a ampliação da clinica da Mulher e da Criança, além da destinação de vans para linha da saúde e a construção do Ambulatório Municipal. Também é solicitado a pavimentação de Parques Industriais, a construção de ciclovia na estrada Municipal que liga Astorga a Santa Zélia e construção do novo Pátio Municipal, além da pavimentação da rodovia PR-461, que liga Ângulo a Maringá, a pavimentação da rodovia PR-547, entre Itambé e São Pedro do Ivaí, e a duplicação e melhorias na sinalização da PR-218, no trecho entre a cidade e Sabáudia.

Por fim, as principais reivindicações recebidas pelo Legislativo em Ivaiporã envolvem obras de melhoria e investimentos na área da Infraestrutura e Saúde. Entre as demandas estão mais agilidade para operação do Hospital Regional de Ivaiporã e a instalação de uma subdivisão da Polícia Civil, de um Batalhão de Polícia Militar e um Batalhão do Corpo de Bombeiros no município. Já as administrações públicas dos demais municípios da região reivindicam uma série de demandas focadas principalmente na área de infraestrutura, como a destinação de recursos para pavimentação asfáltica e recape de rodovias, além da construção de pontes, trevos e alças de acesso.

Fonte: ALPR PR

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